Em segundo turno nesta quarta-feira (22), a Câmara Municipal de Curitiba (CMC) confirmou a aprovação do projeto de lei que regulamenta o uso dos banheiros-família localizados em shoppings, restaurantes, supermercados, aeroportos e outros estabelecimentos da cidade. Assim com ontem (21), quando os vereadores aprovaram o substitutivo geral, hoje o debate em torno da matéria ocupou grande parte do tempo regimental da sessão plenário. Além do texto, também foi acatada uma emenda substitutiva que retirou duas das três sanções previstas em caso de descumprimento da norma. 

De autoria de Jornalista Márcio Barros (PSD), a proposta (005.00031.2021) regulamenta o uso dos banheiros-família na cidade, definindo-os como instalações sanitárias localizadas em “shopping centers, restaurantes, hipermercados, aeroportos e espaços assemelhados, que tenham dimensões maiores que uma cabine sanitária convencional, com pelo menos um banheiro com lavabo, destinada ao uso de pessoas que necessitam de acompanhamento de terceiros”. O acesso aos banheiros-famílias será restrito paracrianças de até 10 anos de idade, acompanhadas dos pais ou responsáveis, pessoas com transtorno do espectro autista (TEA) e pessoas com deficiência intelectual, também acompanhados de um responsável. 

O texto ainda estabelece que a sinalização dos banheiros-família cite a lei municipal, com a transcrição na íntegra desta regra. Das sanções pelo descumprimento da norma aprovadas em primeiro turno com o substutivo geral – advertência por escrito, com concessão de prazo de 30 dias para regularização; multa de R$ 2 mil e suspensão do alvará de licenciamento para o estabelecimento em caso de primeira e segunda reincidências, respectivamente – apenas a advertência constará na norma que será encaminhada para sanção prefeitural. 

A mudança foi sugerida ainda ontem por Alexandre Leprevost (Solidariedade), com o apoio do próprio autor do projeto. O vereador então reuniu as assinaturas necessárias – no mínimo 13 regimentais – para protocolocar uma emenda substitutiva (315.00007.2021) que retirou a multa e a suspensão do alvará da regulamentação. A proposição foi acatada hoje pelo plenário com 32 votos “sim”, 2 votos “não” e 2 abstenções. Devido à alteração em segundo turno, a proposta de lei retornará à ordem do dia da próxima segunda-feira (27) para uma terceira e última votação, a de sua redação final. Quando sancionada, a lei entraráem vigor 90 dias após sua publicação no Diário Oficial do Munícipio. 

Excesso de placas
Mesmo após o amplo debate desta terça-feira, que durou cerca de 2 horas, e do acordo para aprovar a emenda que retirou duas sanções da norma, tornando-a mais “educativa do que punitiva”, os vereadores voltaram a divergir no debate de hoje sobre o excesso de leis, que levam a um excesso de placas e cartazes que devem colocadas nos estabelecimentos comerciais. Contrária ao projeto nas duas votações, Amália Tortato (Novo) levou ao plenário da Câmara Municipal uma lista de papel com cerca de 20 metros de cumprimento com um levantamento de leis municipais, estaduais e federais que trazem regramentos semelhantes ao da proposta em questão. 

“Fiz uma busca rápida ontem, de menos de duas horas e tenho certeza que não encontrei todas as leis relacionadas ao assunto”, disse a vereadora – segundo sua assessoria parlamentar foram compiladas 91 normas no documento, 53 municipais 19 estaduais e 19 federais. “Cada placa dessas aqui têm a sua importância, individualmente. Mas quando a gente tem um excesso de leis, um excesso de informações, excesso de plaquinhas penduradas em lugares, aquelas que têm importância maior, acabam perdendo a relevância.” Para Tortato,existe uma grande “dificuldade do cidadão para achar exatamente qual são as placas, as leis, por mais bem intencionado que seja [em aplicá-las]”. 

“O que é imprescindível? Quem julga isso? O que é imprescindível para um é imprescindível para outro? Essa placa, por exemplo, nos banheiros-família para que o autista possa frequentar é imprescindível para ele e para a família dele, e pode ser irrelevante para outras pessoas. E o que estamos buscando é justamente esse outro olhar: que os outros não achem irrelevante essa placa para o autista. O que buscamos é que as pessoas tenham esse olhar inclusivo: aquilo que é imprescindível para a coletividade. É isso que o Jornalista Márcio Barros quer passar”, rebateu Professor Euler (PSD). 

Autor do projeto, Márcio Barros disse que também fez uma pesquisa rápida entre ontem e hoje e levantou que uma placa com as informações da lei “custa, para quem tem restaurante, menos que uma porção de batatinhas, custa menos que um pacote de sabão em pó para o supermercado, para o aeroporto nem se fala”. “Fico pensando que esse momento, de humilhação ou constragimento, que preço teria na vida de um adolescente autista e dos pais que se dedicam para cuidar desse menino”, analisou. 

“Visualmente [a lista de Amália Tortato] causa um choque a princípio, mas se você for colocar todas as [leis de] placas [no papel] a gente vai atravessar Curitiba. […] O excesso de placa pode confundir, mas a placa pode ser considerada como cidadania. Independentemente de fazer uma crítica ao que fez a vereadora Amália, quando ela mostra todas as placas que nós temos hoje, isso significa que nós olhamos todas as necessidades que a cidade tem. E talvez vêm mais placas por aí”, complementou Herivelto Oliveira (Cidadania). Ao que Professora Josete (PT) emendou, na sequência:“Nós temos que ter muitas leis porque nosso país é muito desigual. Porque somos um dos países onde a diferença entre os mais pobres e os mais ricos é um abismo. Faço um contexto do porque uma lei como esta – que trata do grande empresário – certamente, colocar uma plaquinha, não vai deixar o empresário mais pobre”. 

Consolidação das leis
Segunda-secretária do Legislativo, Josete lembrou ao plenário que a própria Câmara Municipal de Curitiba já está revendo a legislação municipal, a partir da instalação da Comissão Especial da Revogação das Leis, criada para analisar a proposta que pretende revogar 3 mil leis ordinárias da capital (005.00026.2020). O colegiado já iniciou os trabalhos e, na semana passada, decidiu que todas as leis em vigor desde 1948 até aqui serão revisadas – serão cerca de 16 mil normas. 

Conforme o presidente da CMC, Tico Kuzma (Pros), o trabalho da comissão especial vem ao encontro da lei municipal 14.129/2012, de iniciativa da ex-vereadora Renata Bueno, que dispõe sobre a consolidação das leis de Curitiba, e cuja implantação está em estudo no momento. A norma regra justamente a codificação da legislação, que deverá ser feita em parceria com universidades e o Poder Executivo. É algo mais ou menos que a Comissão Especial da Revogação das Leis irá fazer. O próximo passo seria a consolidação, ou seja, a separação das leis conforme suas características: leis tributárias, urbanísticas, sanitárias. 

“A partir deste momento vamos iniciar um estudo para fazer esta consolidação. Que a CMC possa entregar à sociedade as leis organizadas. Vamos retomar esse assunto, juntamente com a comissão especial, para que a gente possa avançar na consolidação das leis”, orientou Kuzma. O vereador ainda explicou que no próprio site do Legislativo, na página Legislação, qualquer cidadão pode acessar as leis municipais que estão em vigor – como a Lei Orgânica Municipal, o Regimento Interno – compiladas por temas. “Vamos avançar nesta questão para facilitar o acesso ao cidadão à consulta às leis existentes, para que ele possa saber do seu dever e do seu direito.” 

Sustentabilidade
A lista de Amália Tortato foi criticada por não ter sido apresentada ao plenário de forma sustentável. Apesar de reconhecer a iniciativa do gabinete parlamentar da colega de bancada feminina, Professora Josete reclamou da opção de exibir o levantamento na forma impressa. “Acho lamentável se utilizar papel nesta quantidade, diante de uma crise ambiental no país. Quero saber quanto toner foi gasto, quantos litros d’água foi gasto para produzir isso. O maior problema é o que é gasto pela indústria, pelos frigoríficos, milhões de litros de água. E agora essa Casa têm um exemplo do que não se deve fazer. Hoje temos os meios digitais, a vereadora poderia ter feito uma apresentação em slides, projetado cada plaquinha e o impacto teria sido o mesmo.” 

“A falta de consciência ambiental leva o planeta a viver uma situação irreparável face ao fato de que as pessoas não têm um entendimento de que qualquer pequeno gesto fará diferença na sobrevivência do planeta. Quando a gente referência a sustentabilidade como uma coisa de menor valor nós estamos assumindo a falta de compromisso com o meio ambiente”, defendeu Maria Leticia (PV), que presidente da Comissão de Meio Ambiente, Desenvolvimento Sustentável e Assuntos Metropolitanos. Para ela, a CMC deve respeitar a “questão ambiental”. 

Por outro lado, Eder Borges (PSD) parabenizou Amália Tortato pelo “trabalho incrível” apresentado aos colegas. “Que papel bem gasto, não coube neste plenário. Não vejo sentido de fazer lamentações ecológicas por um trabalho bem feito, com um papel que pode ser reciclado. Com todo respeito à vereadora [Josete], dizer que a falta d’água é culpa dos frigoríficos? Ok. Então vamos parar de comer para não faltar água”, disse, para depois recomendar aos vereadores e vereadoras a leitura do livro “Psicose Ambientalista”, de Bertrand de Orleans e Bragança, e que todos “virem a chave” para propor projetos “com incentivos fiscais para que o Estado de incomodar, de atrapalhar a vida do cidadão, do trabalhador que quer empreender e passe a ajudá-lo”. 

Líder do bloco Solidariedade/Novo, Alexandre Leprevost (Solidariedade) também saiu em defesa da vereadora, criticando a tentativa de desqualificar o trabalho de Tortato e sua equipe parlamentar. “Foi extremamente deselegante”. “Não podemos deixar com que a hipocrisia sobressaia em nossas discussões e não podem desqualificar o trabalho dos colegas. Papel por papel é o que mais nós temos nesta Casa. É uma realidade. Os documentos que circulam aqui são muitos e muitos papeis. E essa é uma missão, da minha posição como vice-presidente [da CMC], em deixar cada vez mais tecnológica a coisa para que a gente possa diminuir o número de papel”, complementou o vereador. 

Com a aprovação do projeto de lei de Márcio Barros em segundo turno, com emenda, a proposta retornará à pauta de votações na próxima segunda-feira, em redação final. Também participaram do debate de hoje Indiara Barbosa (Novo), Salles do Fazendinha (DC), Noemia Rocha (MDB) e Dalton Borba (PDT). As sessões plenárias da CMC são transmitidas ao vivo pelas redes sociais, de segunda a quarta, a partir de 9h, horário regimental. Para conferir as votações e pronunciamentos de hoje, acesse este link no canal do YouTube do Legislativo.