Requerimentos da Professora Josete (PT) pelo desarquivamento de três projetos de lei da vereadora foram submetidos ao plenário nesta quarta-feira (16). O procedimento é previsto no Regimento Interno da Câmara de Curitiba, pois o artigo 62 permite que o plenário possa revisar decisões da Comissão de Legislação, Redação e Justiça – que tinha decidido pelo arquivamento das iniciativas na reunião do último dia 8 (leia mais). Nenhum pedido vingou, com a maioria dos parlamentares confirmando o arquivamento em votações simbólicas (confira o vídeo da sessão).

“Vamos respeitar a decisão da Comissão de Legislação”, defendeu o líder do prefeito Rafael Greca, Pier Petruzziello (PTB), ao orientar o voto da base do Executivo. O presidente do colegiado, Dr. Wolmir Aguiar (PSC), chegou a usar a tribuna no debate do último requerimento para se justificar, pois antes Josete havia reclamado de estar “discutindo sozinha” os projetos em plenário. “Eu respeito o recurso ao plenário”, disse Wolmir, “e não foi só hoje, mas nas outras vezes também [que houve o recurso ao plenário] não fiz a discussão, apenas faço as remissivas ao voto dado em Legislação”.

Sobre o colegiado de Legislação ter adotado posicionamentos diferentes dos indicados pela Procuradoria Jurídica, Dr. Wolmir Aguiar, que é advogado, afirmou que “o direito não é uma ciência exata” e que “a instrução [da Projuris] não é vinculativa”. “Está na doutrina [jurídica] que a análise que fazemos é, sim, um controle de constitucionalidade, que é técnico político”, discorreu, acrescentando que os vereadores não apoiam a discriminação. Dois dos projetos arquivados propunham políticas públicas de gênero, para, nas palavras de Professora Josete, “tirar as mulheres da invisibilidade”. Os pedidos de desarquivamento foram 069.00007.2017, 069.00008.2017 e 069.00009.2017.

Documentos e nomes de rua
Uma das proposições arquivadas tornava obrigatório que leis e atos normativos dos poderes públicos municipais, em todas referências às mulheres fizesse, expressamente, a flexão do gênero feminino (005.00158.2017). “Para dar um exemplo, a vice-prefeita [Mirian Gonçalves] na gestão anterior, foi chamada durante meses, nos documentos oficiais, de vice-prefeito”, comentou a vereadora.

“A ideia de ter uma linguagem inclusiva é desconstruir o masculino como universal, pois só reforça as relações assimétricas da sociedade”. O presidente da Comissão de Legislação foi o relator e conseguiu o apoio dos pares pelo arquivamento, ao argumentar que esse tipo de iniciativa deve ser proposta pelo Poder Executivo (confira o parecer).

Outro projeto limitava a apresentação de até quatro projetos para denominações de ruas por vereador, por ano, desde que 50% para nomes de homens e 50% de mulheres (005.00157.2017). A matéria tinha parecer pelo trâmite de Colpani (PSB), mas prevaleceu o voto em separado de Dr. Wolmir, que justificou o arquivamento, na ocasião, argumentando que a matéria deve ser regulamentada por projeto de lei complementar, ressaltando que, mesmo que já fosse proposta assim, ainda interferia na “autonomia e capacidade do vereador de legislar”.

“Essa seria a única coisa que poderia ter arquivado o projeto, e foi apontado pela Procuradoria, que deveria ter sido um projeto de lei complementar. É um vício que poderia ser corrigido, como já foi antes, com uma simples devolução ao autor para correção”, reclamou Josete. Ela também se queixou disso no debate dos três projetos arquivados.  

“Convivi com homens a vida inteira na igreja, mas eu senti [o que era] machismo quando entrei na Câmara. A nossa luta é legítima”, manifestou-se Noemia Rocha (PMDB). “Era um projeto que devia vir para a pauta, pois outros com problemas mais sérios de técnica foram devolvidos para o autor. Causa estranheza esse posicionamento de mérito na Legislação”, completou. Maria Leticia Fagundes (PV) disse que essa causa também era dela e reclamou de outros projetos “esquecidos nas gavetas” com ações afirmativas para as mulheres.

Já Julieta Reis (DEM) se opôs a mais esse regramento na proposição de projetos de denominação de logradouros públicos. “Vou justificar a minha posição para que não pareça que a gente só está votando contra por votar”, começou, “pois do ponto de vista didático somos representantes do povo e, normalmente, é a comunidade que nos pede a indicação [da homenagem]”. “Temos que indicar pessoas que merecem, homens ou mulheres”, defendeu.

Habitação social
O terceiro projeto cujo desarquivamento foi rejeitado pelo plenário regulamentava a assistência gratuita a obras de habitação de interesse social (005.00223.2017). O relator, Colpani (PSB), orientou à Comissão de Legislação que o texto cria uma política pública e, por isso, deveria ser proposto pela Prefeitura de Curitiba. O parecer arquivou a matéria. Felipe Braga Côrtes (PSD) chegou a sugerir a devolução da proposta à vereadora para adequações, o que não foi acatado pela maioria.

“Na legislatura passada esse projeto não foi arquivado, passou por todas as comissões, mas não veio para a pauta de votações. Até procuramos a Cohab [Companhia de Habitação Popular de Curitiba] e debatemos com a equipe”, lembrou Professora Josete. Ela ainda reclamou da ausência de regulamentação local para esse tipo de medida, previsto em nível federal. “De que adianta ter uma Constituição dizendo em direito à moradia?”, perguntou.

Com a intervenção de Goura (PDT), lembrando que a medida interessava aos órgãos da área, como o Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAO-PR), membros da Comissão de Urbanismo, Obras Públicas e Tecnologia da Informação do Legislativo se somaram aos votos de fora da base do prefeito, mas a proposição não foi desarquivada.