A Câmara Municipal de Curitiba (CMC) rejeitou, nesta terça-feira (16), a proposta de lei que previa a divulgação, aos pais ou responsáveis, da fila de espera para crianças de 0 a 3 anos nos Centros Municipais de Educação Infantil (CMEIs). De iniciativa da vereadora Professora Josete (PT), a matéria (005.00085.2017, com o substitutivo 031.00073.2018) recebeu 13 votos favoráveis e 13 contrários. O desempate foi realizado pelo primeiro vice-presidente da Casa, Tico Kuzma (Pros), que conduzia a sessão. O plenário ainda aprovou outras quatro proposições, três delas em segunda votação.

O projeto retornou à pauta após seis adiamentos. Segundo Josete, esse prazo foi necessário para a discussão da proposta com as secretarias municipais do Governo e da Educação. Ela defendeu que o substitutivo atendia as considerações apresentadas pelo Executivo. O novo texto previa que o requerente, ao fazer o cadastro em busca da vaga, receberia um número de protocolo para acompanhar a colocação da criança na fila de espera. A justificativa era a criação de “um instrumento de transparência e controle social”.

Apesar de a proposição não determinar como seria feito o acompanhamento dessa fila, a vereadora argumentou que “a ideia é que no portal da Secretaria Municipal da Educação [SME] os pais ou responsáveis possam acessar via protocolo. Ter uma senha, acessar e ver o lugar que seu filho ou filha ocupa em relação à fila de espera”. Caberia à pasta regulamentar o cadastramento e o levantamento das vagas.

“No nosso entendimento, isso não implica em nenhuma publicidade”, defendeu a autora. Segundo Professora Josete, a SME argumentava que não era possível tornar público o nome da criança ou de seus pais, devido aos casos de vulnerabilidade social das famílias. Ela citou, no entanto, legislações brasileiras semelhantes. “Em Goiânia se dá divulgação inclusive colocando o nome da mãe ou responsável”, declarou. O substitutivo também propunha 180 dias para a norma ser aplicada pelo Executivo, e não mais a partir da data de publicação no Diário Oficial do Município.

“Não existe fila”
Apesar de elogiar a proposta e o diálogo de Josete junto às secretarias municipais, o líder do prefeito na CMC, Pier Petruzziello (PTB), orientou pela derrubada do projeto de lei. “Todos nós estamos preocupados com uma vaga em creche, principalmente dos 0 aos 3 anos. Mas dos 0 aos 3 anos não é obrigatório [fornecer a matrícula], e sim aos 4 anos.” Segundo ele, “não existe fila e não existe hoje uma criança de 4 anos fora da creche, que tenha sido inscrita de forma correta”.

“Dos 0 aos 3 não há fila porque a prioridade é o controle de vulnerabilidade”, acrescentou Petruzziello. Nesse sentido, o vereador explicou que crianças vítimas de violência sexual, por exemplo, têm prioridade, mesmo em relação àquelas famílias que aguardam a vaga há mais tempo. “Estaríamos expondo uma questão de vulnerabilidade de uma família e de uma criança”, avaliou. Com o argumento que “não há fila”, o parlamentar retirou uma sugestão ao Executivo de sua iniciativa, que seria votada nesta manhã, referente aos critérios de prioridade para a matrícula de crianças de 0 a 3 anos nos CMEIs (203.00154.2018). O texto é mote de projeto de sua autoria (005.00119.2018), sob análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Contrapontos
“Em relação à vulnerabilidade, o Conselho de Escola já [o] define como critério para a disputa de vaga e os pais sabem disso. Ninguém vai criar constrangimento no ato da criança em vulnerabilidade ter sido colocada na frente, na fila”, rebateu Josete. “Isso é controle social, que traz transparência e gera uma gestão moderna em nossa cidade”, completou a líder da oposição, Noemia Rocha (MDB). Segundo ela, a informação junto ao Conselho Tutelar é que faltam vagas nos CMEIs. “Todos os projetos que não são da base estão tendo dificuldade para passar. Independente de base e oposição, [os vereadores] estão trabalhando para a comunidade.”

A proposta de lei também foi defendida por Goura (PDT), Helio Wirbiski (PPS), Mestre Pop (PSC) e Professor Silberto (MDB). Para o primeiro parlamentar, o texto não expunha a identidade das crianças e dava um prazo adequado para o Executivo desenvolver o sistema para acompanhamento do protocolo. Já Wirbiski sugeriu a apresentação de uma emenda, em segundo turno, que deixasse clara a preferência à criança em situação de vulnerabilidade.

“Esta é uma grande oportunidade para debater a realidade em Curitiba. A falta de vagas nas creches é imensa. Nós temos criança cuidando de criança. Vamos aprovar este projeto, vamos dar mais oportunidade de transparência”, pediu Pop. “As vagas todo mundo sabe que são limitadas, e perdemos a oportunidade de ter a transparência da real necessidade das vagas. Acho que isso é lamentável”, apontou Silberto, já após a derrubada da proposta.

Nos argumentos contrários à proposição, Thiago Ferro (PSDB) considerou que “a transparência apenas diminuiria a ansiedade das mães sem saber que existe uma fila”. Chicarelli (DC) fez críticas à administração municipal passada, pelos investimentos na educação infantil. O vereador apontou que a vice de Gustavo Fruet, Mirian Gonçalves, era do PT, e os acusou de construir poucos CMEIs e de fechar vagas em berçários para atender a matrícula obrigatória das crianças de 4 e 5 anos na educação infantil. “Ficava eu ali [em plenário] bobão, com o carrinho de bebê”, lembrou.

As declarações geraram uma discussão paralela com Josete. A vereadora disse que trará dados da gestão passada sobre a construção de CMEIs e atribuiu à atual administração uma “opção política de economizar em cima de políticas públicas”. “Foram construídos CMEIs, e muitos [desses] CMEIs foram inaugurados nesta gestão”, apontou Pop. Chicarelli contra-argumentou que as obras entregues “não tinham equipamentos” e que apresentará um pedido de informações oficiais sobre a questão.

Justificativas
Responsável pelo “voto de minerva”, Kuzma justificou que o projeto tratava de um “tema importante”, sobre o qual “a população nos cobra”, e que avaliou os argumentos de Josete e os de Petruzziello. Ele presidia a sessão devido à ausência de Serginho do Posto (PSDB), que representava a CMC em recepção ao presidente Michel Temer na Associação Comercial do Paraná (ACP).

“Não teve [na derrubada] base ou oposição. E coube a mim deixar meu voto, voto de minerva. E meu voto valeu um só. Não voto por 10”, respondeu Kuzma, sobre a afirmação de Noemia Rocha. O vereador disse que apresentará uma sugestão ao Executivo para que as vagas na educação, para as crianças de 0 a 3 anos, possam ser ampliadas por meio vales-creche ou da gestão por organizações sociais (OSs), nos mesmos moldes da Unidade de Pronto Atendimento (UPA) da Cidade Industrial (CIC).

Ainda nas justificativas de voto, Rogério Campos (PSC) disse que apoiou o substitutivo, mas não a redação original, que em sua avaliação exporia nomes dos pais ou responsáveis das crianças. Pelo projeto, os CMEIs e o site da SME trariam as listas de espera – no entanto, Josete argumentou que a relação poderia ser conforme o número de protocolo, e não necessariamente nominal. Se um substitutivo é aprovado, a proposta de lei é automaticamente prejudicada. Já neste caso, da derrubada da proposição, foi necessária a votação do projeto de lei – rejeitado com 20 votos contrários e 8 favoráveis.