Na tarde desta segunda-feira (13), o plenário da Câmara Municipal de Curitiba (CMC) acatou mensagem do Executivo para concretizar a adesão da capital ao Consórcio Intermunicipal das Guardas Municipais da Região Metropolitana de Curitiba (COIN-GM). Com 26 votos favoráveis, 10 contrários e 1 abstenção na discussão em primeiro turno, a proposta de lei retorna à pauta, nesta terça-feira (14), para a ratificação em plenário (005.00309.2021). 

Protocolado no dia 29 de novembro, o projeto está em regime de urgência de iniciativa do Legislativo, acatado na sessão da última quarta-feira (8). A adesão de Curitiba ao COIN-GM foi autorizada pela municipal 15.105/2017, que também ratificou o Protocolo de Intenções assinado em abril daquele ano (confira). 

No entanto, conforme a justificativa da mensagem, assinada pelo prefeito Rafael Greca, novo entendimento do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) faz com que seja necessário ratificar outro protocolo de intenções. Conforme o Executivo, agora é necessário indicar os critérios para o rateio das despesas e o quadro de pessoal à disposição do consórcio, dentre outras informações. 

O novo protocolo de intenções foi assinado por Rafael Greca e os prefeitos mais nove municípios da Região Metropolitana de Curitiba: Araucária, Campina Grande do Sul, Campo Largo, Colombo, Fazenda Rio Grande, Mandirituba, Pinhais, Quatro Barras, São José dos Pinhais. O COIN-GM possui prazo de duração indeterminado e tem como objetivo “a gestão associada dos serviços públicos de segurança”, a fim de enfrentar a criminalidade, a violência e promover os direitos humanos. 

Sobre o quadro de pessoal, o documento diz que os funcionários podem ser comissionados; servidores efetivos cedidos pelos entes consorciados, preferencialmente da Guarda Municipal; ou empregados públicos admitidos por processo seletivo de provas e títulos. São previstos seis cargos de nível superior, com remuneração entre R$ 3,6 mil e R$ 9 mil, e um de nível médio, com remuneração de R$ 2 mil.  

Ouvida antes da discussão pelos vereadores, a presidente do Sindicato dos Guardas Municipais de Curitiba (Sigmuc), Rejane Soldani Sobreiro, pediu mais esclarecimentos sobre pontos do novo protocolo de intenções que causariam “estranheza”. Na comparação com o documento de 2017, disse ela, é prevista a gestão associada, a criação de uma autarquia e a possibilidade de funções-chave, no consórcio, serem delegadas a servidores de outras carreiras ou a cargos em comissão. 

Rejane questionou, em especial, a cláusula 13, de que é possível pactuar termo de parceria e contrato de gestão, nos termos de leis federais. “O que está por trás disso? Está se criando uma espécie de Comec [Coordenação da Região Metropolitana de Curitiba] da segurança pública?”, completou, sobre eventual terceirização de atividades. 

“Acho inaceitável um projeto deste porte ter regime de urgência do Legislativo. Um consórcio na área da segurança pública. Estamos falando de uma política pública que afeta a vida do cidadão e da cidadã”, opinou a vice-líder da oposição, Professora Josete (PT). Para ela, seria necessário, minimamente, a instrução da Procuradoria Jurídica e o aval das comissões de Constituição e Justiça (CCJ) e de Serviço Público. 

“Vocês imaginam o risco da terceirização da segurança pública?”, continuou Maria Leticia (PV), que é servidora do Instituto Médico Legal (IML). Ela comparou a cláusula que fala em uma autarquia à criação da Feaes. “A economia às vezes é burra quando se trata da segurança pública e da saúde. […] tem alguma coisa neste projeto que está nas entrelinhas e nós não estamos conseguindo perceber.” 

Líder da oposição, Carol Dartora (PT) reforçou os questionamentos já apresentados e levantou outros pontos, como as compras consorciadas. “Vão comprar mais armas?”, disse a vereadora, encaminhando o voto contrário. “E a gente já tem denunciado muito nossa preocupação com a militarização. […] com o racismo estrutural.” 

Réplica e tréplica
“Essa retórica cansa. Inacreditável. Não sei se não leram o projeto. Deve ter faltado um pouco de leitura”, rebateu o líder do prefeito, Pier Petruzziello (PTB), para quem um gravador poderia repetir as críticas da oposição e outros vereadores ao Executivo. “Este projeto serve para uniformizar, fazer com que o consórcio tenha mais poder de compra, consiga angariar recursos do governo federal às Guardas juntas, da região metropolitana”, continuou, citando o consórcio na gestão do lixo.

“Quando vem em urgência é porque precisamos aprovar logo”, argumentou Petruzziello. Ainda no encaminhamento favorável à mensagem, o vereador avisou à presidente do Sigmuc que o “preferencialmente”, em relação a cargo ocupado por servidor da categoria, será substituído por “exclusivamente”, no Estatuto da Guarda Municipal. Citando respaldo na lei federal 11.107/2005, ele afirmou que o protocolo traz as “regras básicas”. 

“Eu também estou cansado dessa retórica. Confesso para o senhor que é exaustivo o que a gente vem passando aí nos últimos cinco anos”, justificou Professor Euler (PSD). “Fica aí minha sugestão não só do gravador [para repetir críticas ao Executivo], mas do robô que vota sempre sim.” 

Após o primeiro vice-presidente, Alexandre Leprevost (Solidariedade), lembrar a Noemia Rocha (MDB) que o Regimento Interno veda o adiamento da votação de projeto em regime de urgência, Euler havia proposto a retirada do regime de urgência. “Eu solicito ao líder que retire o regime de urgência, coletando as assinaturas necessárias. […] o que não dá é votar no escuro, sem ter as respostas aos questionamentos”, observou.

Primeiro turno
Com a indicação que discutiria o projeto na sessão de amanhã, dado o adiantado da hora, uma vez que a sessão de hoje durou oito horas, Serginho do Posto pediu ao plenário, e obteve, o apoio dos vereadores para aprovar, em primeiro turno, a declaração de utilidade pública ao Instituto Avidas, de pesquisa e inovação em saúde (014.00012.2021). A regulamentação do teletrabalho na CMC, pautada para esta segunda-feira, foi adiada por uma sessão e retorna ao plenário, amanhã, para análise dos parlamentares (004.00005.2021).

Segundos turnos
Outra mensagem, para a abertura de crédito adicional especial de R$ 723 mil, foi confirmada em segundo turno unânime, com 37 votos favoráveis, e será encaminhada para a sanção do Executivo (013.00013.2021). Segundo a justificativa da matéria, o dinheiro complementará as desapropriações de áreas destinadas a obras de CMEIs e escola no Centro Cívico e no Prado Velho, previstas na lei municipal 15.888/2021. Os recursos são provenientes de superavit apurado em 2020 (leia mais). 

Os vereadores também confirmaram, em segundo turno, dois decretos legislativos com as pessoas que serão agraciadas pelos prêmios Mulheres Empreendedoras (109.00001.2021) e Cultura e Divulgação (090.00001.2021). Os decretos são de autoria da Comissão de Educação, Cultura e Turismo, que, conforme o Regimento Interno, tem a responsabilidade de conferir se as homenagens prestadas pela CMC cumprem os requisitos da legislação (norma municipal 109/2018).

Outras votações
A Câmara Municipal de Curitiba tem outros projetos importantes em pauta nesta semana. Nesta terça, entra na pauta a discussão da Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2022, seguida da votação de 828 emendas. Da Comissão Executiva, serão discutidos, ao longo da semana, projetos voltados à modernização administrativa da Casa. A Tribuna Livre, espaço democrático de debates do Legislativo, recebe, na próxima quarta-feira (15), o arcebispo de Curitiba, Dom José Antônio Peruzzo. 

As sessões plenárias têm transmissão ao vivo pelos canais da CMC no YouTube, no Facebook e no Twitter.