A Câmara Municipal de Curitiba derrubou, nesta segunda-feira (18), o recurso de Chico do Uberaba (PMN) ao parecer contrário da Comissão de Legislação, Justiça e Redação ao projeto de lei que criaria o programa “Pró-Meninas” (005.00046.2015). A iniciativa atenderia as adolescentes em situação de rua ou na prostituição (saiba mais). O arquivamento definitivo teve 17 votos, contra 10 vereadores favoráveis ao trâmite (requerimento 069.00008.2015).

No colegiado de Legislação, o parecer de Colpani (PSB) pelo trâmite do projeto foi vencido pelo voto em separado de Julieta Reis (DEM). A vereadora apontou vício de iniciativa e indicou que o “Pró-Meninas” seja proposto em sugestão ao Executivo. “A Lei Orgânica [LOM] estabelece que é de iniciativa privativa do prefeito a execução de programa de governo e políticas públicas. A criação de programas, por mais notável que seja, não retira o vício formal da proposição”, justificou.

O debate havia começado na última quarta (13), mas foi adiado devido ao fim do tempo regimental da sessão. O presidente do colegiado, Pier Petruzziello (PTB), defendeu, na ocasião, que os programas são “de competência única e exclusiva do Executivo”. “Se esse projeto passasse, outros tantos semelhantes também teriam que ter tramitado”, argumentou.  

A discussão foi retomada ontem por Jorge Bernardi (PDT), favorável à tramitação. O vereador disse que um substitutivo geral poderia adaptar o texto, delegando o “Pró-Meninas” a uma secretaria municipal, e não ao Executivo. Ele defendeu o projeto de emenda à LOM (em tramitação) que estende à Câmara de Curitiba o direito de legislar sobre a estruturação e atribuições das secretarias e órgãos da administração pública municipal (leia mais).

O líder do prefeito, Paulo Salamuni (PV), encaminhou pela manutenção do parecer contrário. “Não somos contra a tese, mas vai contra a Lei Orgânica”. O autor, Chico do Uberaba, sustentou a constitucionalidade do projeto. “Na Comissão de Legislação tudo vira vício de iniciativa. Propostas importantes para a cidade estão sendo barradas. É lamentável. Crianças estão sendo prostituídas”, queixou-se.

Toninho da Farmácia (PP), que faz parte do colegiado de Legislação, justificou o voto pela manutenção do arquivamento: “Temos que ter responsabilidade e manter nossos posicionamentos”. Também participaram do debate os vereadores Tito Zeglin (PDT), Rogério Campos (PSC), Sabino Picolo (DEM) e Julieta Reis.