A proposta de lei complementar que pretende contemplar com a redução do IPTU as pessoas com deficiência (PcD) que recebem o Benefício de Prestação Continuada (BPC) recebeu o aval da Comissão de Acessibilidade e Direitos da Pessoa com Deficiência. Agora, a matéria já pode ser votada pelo plenário da Câmara Municipal de Curitiba (CMC). A votação no colegiado aconteceu nesta segunda-feira (27), após a sessão plenária. 

Na prática, o projeto inclui a PcD na ementa da lei complementar 44/2002, que hoje cita apenas a pessoa idosa. Também pretende acrescentar um inciso ao artigo 1º da norma, que já prevê a redução do IPTU para aposentados e para pensionistas do sistema previdenciário oficial com idade superior a 65 anos; aposentados por invalidez junto ao sistema previdenciário oficial; e os beneficiários do BPC segundo a Lei Orgânica de Assistência Social (Loas). 

Além de receber o BPC, a PcD só pode ter um imóvel, de uso exclusivamente residencial, e o valor venal não pode ultrapassar R$ 214 mil. Ainda, a renda bruta familiar deve ser inferior a três salários mínimos (002.00003.2023). A iniciativa é de Pier Petruzziello (PP) e, na Comissão de Acessibilidade, foi relatada pelo vereador Alexandre Leprevost (União). No voto favorável,  o relator disse que o projeto visa garantir e oportunizar maior dignidade da pessoa com deficiência em situação de vulnerabilidade, que necessita de atenção, inclusão social e autonomia financeira. "Assim, não existem óbices ao mérito, tampouco à regular tramitação legal que possamos verificar."

Aprovado reconhecimento de surdez parcial como deficiência auditiva

Alexandre Leprevost também foi favorável ao projeto de lei que tem o objetivo de reconhecer a surdez parcial – unilateral total ou bilateral parcial – como deficiência auditiva na capital do Paraná. A iniciativa visa a garantir em lei que pessoas com essa condição física tenham os mesmos direitos assegurados às pessoas com deficiência pela legislação curitibana (005.00015.2024). A matéria é de autoria de Noemia Rocha (MDB).

No texto, é considerada “deficiência auditiva” a limitação a longo prazo da audição, lateral total ou bilateral parcial ou total, a qual, em interação com uma ou mais barreiras, obstrui a participação plena e efetiva da pessoa na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas. A vereadora explica que a surdez, unilateral total ou bilateral parcial, tem impactos significativos na qualidade de vida das pessoas afetadas e, por isso, precisa ser reconhecida como uma deficiência.

"Ao analisar o conjunto de esclarecimentos trazidos pela autora, vemos que restam atendidos princípios atinentes a esta comissão, trazendo entendimento atual e reconhecendo a surdez unilateral como deficiência auditiva, proporcionando assim, maior respeito as pessoas que sofrem com referida perda auditiva", diz o voto do relator. O projeto ainda precisa passar pelas comissões de Saúde e Bem-Estar Social, e de Direitos Humanos, Defesa da Cidadania, Segurança Pública e Minorias.

Proibição da arquitetura hostil segue tramitando

O projeto de lei que proíbe a instalação de arquitetura hostil em espaços livres da cidade foi avalizado, após receber parecer favorável de Beto Moraes (PSD), e continuará seu percurso nas comissões temáticas. Com um substitutivo geral, a matéria visa combater as “intervenções hostis”, caracterizadas por equipamentos urbanos instalados e obras realizadas com objetivo de afastar pessoas indesejadas em determinado local.

A ideia é proibir, por exemplo, a instalação de bancos divididos por barras ou a colocação de pontas de aço (ou espinhos) em degraus, beirais de canteiros ou janelas para que pessoas não fiquem nesses locais. Para essa regulamentação, pretende-se alterar o Código de Posturas de Curitiba para que a legislação passe a proibir a instalação de arquitetura hostil (005.00106.2022, com substitutivo geral 031.00073.2023). O texto foi originalmente apresentado pelo ex-vereador e agora deputado estadual Renato Freitas (PT) e ganhou a coautoria dos colegas de bancada Professora Josete, Angelo Vanhoni, Giorgia Prates – Mandata Preta.

No voto pelo trâmite regimental, Beto Moraes não observou impedimentos. Antes de estar pronta para votação em plenário, a matéria ainda precisa tramitar pelas comissões de Direitos Humanos; de Meio Ambiente, Desenvolvimento Sustentável e Assuntos Metropolitanos; de Serviço Público; e de Urbanismo, Obras Públicas e Tecnologias da Informação.

Novo símbolo da pessoa idosa nas placas de atendimento prioritário

Quarto e último item da pauta, a proposta de Marcos Vieira (PDT) com o objetivo de alterar o símbolo da pessoa idosa nas placas de atendimento prioritário também recebeu parecer pelo trâmite regimental. A iniciativa diz que “as placas, adesivos, pinturas e imagens representativas com pictogramas antigos, que indicam atendimento prioritário aos idosos, serão substituídos por nova imagem representativa”, com o símbolo "60+" (005.00002.2024). 

A relatoria deste projeto ficou sob a responsabilidade de Toninho da Farmácia (PSD). "Diferente do símbolo da pessoa com deficiência que é padronizado globalmente, não há símbolo oficial padronizado da pessoa idosa, a adoção do símbolo no atendimento prioritário igual ao utilizado pelo CONTRAN para as vagas de veículos é possível e facilitará o reconhecimento e padronização", analisou o relator. A próxima etapa é a análise da Comissão de Direitos Humanos.

Qual a função da Comissão de Acessibilidade?

A Comissão de Acessibilidade tem, entre outras funções, elaborar parecer sobre matérias relacionadas aos direitos da pessoa com deficiência e à acessibilidade para pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida às edificações, às vias e aos espaços públicos, ao transporte, ao mobiliário, aos equipamentos urbanos e aos sistemas e meios de comunicação. O colegiado se reúne mensalmente, às segundas-feiras, após a sessão plenária. São membros os vereadores Pier Petruzziello, presidente; Marcos Vieira, vice-presidente; Alexandre Leprevost, Beto Moraes e Toninho da Farmácia.