Com o aval da Comissão de Serviço Público, obtido nesta terça-feira (18), o plenário da Câmara Municipal de Curitiba (CMC) já pode analisar o projeto do Executivo que autoriza a prorrogação dos mandatos dos membros do Conselho Municipal de Economia Solidária enquanto durar a pandemia. A proposição está apta à votação, dependendo apenas da presidência do Legislativo inseri-la na Ordem do Dia (005.00053.2021). A Comissão de Serviço Público é presidida por Ezequias Barros (PMB), com os vereadores Leonidas Dias (SD), Hernani (PSB), Mauro Bobato (Pode) e Professora Josete (PT).

A Comissão de Serviço Público tinha nove projetos de lei na pauta, dos quais cinco receberam parecer positivo do colegiado. Foi o caso do programa Rua para Todos, de Marcos Vieira (PDT), que regulamenta o uso das ruas da cidade para atividades recreativas aos domingos e feriados (005.00002.2021). O mesmo resultado teve a votação do projeto de Carol Dartora (PT) que dá prioridade em procedimentos administrativos às mulheres vítimas de violência doméstica ou familiar (005.00077.2021).

Os vereadores também endossaram, no mérito, a proposta de Marcelo Fachinello (PSC) que cria o Banco de Ideias Legislativas (005.00047.2021). A intenção da proposta é tornar menos burocrática a relação dos vereadores com a sociedade civil, dispensando a coleta de assinaturas e o aval da Comissão de Participação Legislativa para a população propor projetos de lei. Outro projeto de Fachinello, aquele que simplifica a obtenção da credencial de estacionamento especial (005.00069.2021), recebeu parecer favorável de Serviço Público.

Durante os debates, em mais de uma ocasião Mauro Bobato levantou ponderações sobre a constitucionalidade dos projetos discutidos, em especial quando, nos colegiados anteriores, a Prefeitura de Curitiba tinha se manifestado desfavoravelmente sobre o teor das proposições. Fazendo o contraponto, Professora Josete argumentou que quem deve tratar da legalidade é a Comissão de Constituição e Justiça “e a nós cabe analisar mais o mérito”.

Mais informações

Antevendo alguma consequência para a assinatura de convênios da sociedade civil com a Prefeitura de Curitiba, Mauro Bobato recomendou que o projeto de lei do vereador Professor Euler (PSD) que revoga a Lei da Utilidade Pública (002.00006.2021) fosse avaliada pelo Executivo antes do parecer da Comissão de Serviço Público. Os vereadores aprovaram a precaução e concordaram com o pedido de informações, que suspende os prazos por até 30 dias para dar tempo de resposta às unidades demandadas.

Já o projeto que obrigava os entes do Município a exigirem dos seus contratados o cumprimento da Lei dos Aprendizes foi devolvido aos autores, para correções, depois de Mauro Bobato elencar óbices levantados pela Secretaria Municipal da Administração (005.00185.2020). Assinada por Thiago Ferro (PSC), Cacá Pereira (Patriota), Dona Lourdes (PSB), Herivelto Oliveira (Cidadania) e Professora Josete (PT), a iniciativa institui a cota mínima de 5% dos funcionários para contratados nesta categoria.

Pedido de vista

Ezequias Barros pediu vista de dois projetos de lei, que tratam da retomada das regras antigas do EstaR (005.00202.2020) e da instituição de uma política de mediação de conflitos nas escolas municipais (005.00032.2019). O prazo regimental das vistas é de quatro dias, então essas proposições podem reaparecer na pauta de votação da próxima reunião da Comissão de Serviço Público, daqui a 15 dias. É facultado aos vereadores, se assim desejarem, protocolarem voto em separado, divergindo do relator designado. Em geral, o voto do relator está disponível para consulta pela internet no Sistema de Proposições Legislativas.