Plenário já pode votar obrigação de terceirizadas contratarem PcDs
*Atualizada às 13h10 para incluir o resultado da Comissão de Saúde, realizada após a sessão plenária.
Nesta quarta-feira (19), com o aval da Comissão de Acessibilidade, já está apto para a votação em plenário, na Câmara Municipal de Curitiba (CMC), o projeto que obriga as empresas terceirizadas do poder público a comprovarem que cumprem a Lei de Cotas em relação às pessoas com deficiência (PcDs). Em reunião presidida por Pier Petruzziello (PTB), o parecer favorável (005.00085.2018) de Edson do Parolin (PSDB) foi apoiado por Rogério Campos (PSC) e Bruno Pessuti (PSD).
Nesta quarta-feira (19), com o aval da Comissão de Acessibilidade, já está apto para a votação em plenário, na Câmara Municipal de Curitiba (CMC), o projeto que obriga as empresas terceirizadas do poder público a comprovarem que cumprem a Lei de Cotas em relação às pessoas com deficiência (PcDs). Em reunião presidida por Pier Petruzziello (PTB), o parecer favorável (005.00085.2018) de Edson do Parolin (PSDB) foi apoiado por Rogério Campos (PSC) e Bruno Pessuti (PSD).
Segundo a Lei de Cotas (lei federal 8.213/1991), empresas com mais de 100 funcionários devem empregar um número mínimo de pessoas com deficiência. Para aquelas com 100 a 200 empregados, por exemplo, é de 2%. De 201 a 500 empregados, 3%, e para a empresas com mais de 1.000 empregados o mínimo é de 5%. O projeto é do vereador licenciado Felipe Braga Côrtes (PSD) e foi protocolada na CMC um ano atrás.
O projeto de lei estabelece que “nos editais de licitações para compra de bens, contratação de obras ou para prestação de serviços, a contratada deverá demonstrar documentalmente o preenchimento do percentual mínimo dos seus cargos com beneficiários reabilitados ou de pessoas com deficiência, nos moldes do artigo 93 da lei federal 8.213/1991”.
A lei federal 13.146/2015 considera PcD a pessoa que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Esta lei garante que “a pessoa com deficiência tem direito, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, a condições justas e favoráveis de trabalho, incluindo igual remuneração por trabalho de igual valor”.
Ao final da reunião, Bruno Pessuti e Edson do Parolin recomendaram que, no segundo semestre, a Comissão de Acessibilidade faça diligências para fiscalizar o funcionamento, em Curitiba, das casas de apoio às pessoas com deficiência e aos idosos. “Aumentou muito, neste ano, o número de casas para a terceira idade”, refletiu Edson, sobre a abertura de pelo menos quatro espaços deste no Parolin em 2019.
Comissão de Saúde
Segue para análise das comissões de Urbanismo e de Serviço Público o projeto do vereador Mestre Pop (PSC) que pede a reserva de pelo menos uma vaga de estacionamento no entorno de farmácias, drogarias e demais estabelecimentos congêneres para os seus clientes. Em reunião nesta quarta (19), a Comissão de Saúde deu parecer favorável à proposição (005.00157.2018).
Houve debate sobre a matéria na reunião, presidida pelo Dr. Wolmir Aguiar (PSC). O relator Ezequias Barros (Patriota), mesmo com posicionamento contrário ao teor da matéria, entendeu que, na análise de mérito relativa à Comissão de Saúde, autorizar a tramitação seria o mais adequado. Noemia Rocha (MDB) concordou, acrescentando que a proposta deveria ter parado na Comissão de Constituição e Justiça. Oscalino do Povo (Pode) votou com o relator.
Na reunião, a documentação relacionada a quatro pedidos por declarações de utilidade pública foi considerada suficiente pelos vereadores – APMF do Colégio Estadual Inêz Vicente Borocz (014.00007.2019), Instituto de Resgate de Vida e Valores (014.00011.2019), Associação Tempo de Milagres (014.00014.2019) e Associação Espaço Infantil Criança Feliz (014.00015.2019). No caso da APMF do Colégio Estadual Santa Rosa foi solicitada anexação de comprovantes adicionais (014.00037.2018).
Comissão de Saúde
Segue para análise das comissões de Urbanismo e de Serviço Público o projeto do vereador Mestre Pop (PSC) que pede a reserva de pelo menos uma vaga de estacionamento no entorno de farmácias, drogarias e demais estabelecimentos congêneres para os seus clientes. Em reunião nesta quarta (19), a Comissão de Saúde deu parecer favorável à proposição (005.00157.2018).
Houve debate sobre a matéria na reunião, presidida pelo Dr. Wolmir Aguiar (PSC). O relator Ezequias Barros (Patriota), mesmo com posicionamento contrário ao teor da matéria, entendeu que, na análise de mérito relativa à Comissão de Saúde, autorizar a tramitação seria o mais adequado. Noemia Rocha (MDB) concordou, acrescentando que a proposta deveria ter parado na Comissão de Constituição e Justiça. Oscalino do Povo (Pode) votou com o relator.
Na reunião, a documentação relacionada a quatro pedidos por declarações de utilidade pública foi considerada suficiente pelos vereadores – APMF do Colégio Estadual Inêz Vicente Borocz (014.00007.2019), Instituto de Resgate de Vida e Valores (014.00011.2019), Associação Tempo de Milagres (014.00014.2019) e Associação Espaço Infantil Criança Feliz (014.00015.2019). No caso da APMF do Colégio Estadual Santa Rosa foi solicitada anexação de comprovantes adicionais (014.00037.2018).
Reprodução do texto autorizada mediante citação da Câmara Municipal de Curitiba