Em reunião extraordinária nesta quinta-feira (17), a Comissão de Educação, Turismo, Cultura, Esporte e Lazer avaliou e aprovou o trâmite de dois projetos na Câmara Municipal de Curitiba (CMC), liberando-os para a votação em plenário. É o caso da iniciativa da Mesa Diretora do Legislativo que altera o procedimento para a concessão dos títulos de Cidadão Honorário e Vulto Emérito, as maiores honrarias concedidas pela Casa. 

Hoje, quando um vereador ou uma vereadora quer homenagear alguém com uma dessas honrarias, é preciso protocolar um projeto de lei que só se tornará lei municipal se passar pelo crivo das comissões temáticas, pelo aval do plenário, e se o prefeito concordar com a indicação do parlamentar e sancionar a norma. Agora, com a proposta de lei complementar (002.00007.2023), o processo de apresentação de homenageados para os títulos será diferente, via projeto de decreto legislativo. 

Com a mudança prevista pela matéria, caberá à Comissão de Educação analisar a indicação à Cidadania Honorária ou ao Vulto Emérito – assim como já ocorre com os demais prêmios e honrarias de iniciativa do Legislativo – e esta, se aprovada pelo colegiado, seguirá para a ordem do dia na forma de um projeto de decreto legislativo, de iniciativa do colegiado. Se acatada pelo plenário, é o presidente da Câmara Municipal quem terá a função de promulgar o decreto, ou seja, validar a homenagem. 

O argumento da Mesa Diretora para alterar o tipo de procedimento é a “necessidade de unificação procedimental no que se refere à concessão de honrarias por esse legislativo municipal”. No colegiado de Educação, a relatoria ficou a cargo de Sidnei Toaldo (Patriota) que ressaltou, em seu parecer favorável, que o decreto legislativo é o “estado derradeiro do flagrante processo legislativo” e significa que todas a etapas de análises técnico-jurídico foram alcançadas e superadas, “tornando os projetos aptos para sua promulgação, vigência e eficácia”. 

Por isso, o vereador analisou ser “cabível a promulgação” dessas honrarias também por decreto, assim como já ocorre com os demais prêmios de iniciativa da CMC. Atualmente, a concessão de títulos e prêmios, no Legislativo, é regulamentada pela lei complementar 109/2018. As honrarias, segundo a legislação municipal, são entregues “sem preconceito de cor, raça, crença ou idade” a cidadãos de destaque em suas áreas e que tenham prestado relevantes serviços à comunidade curitibana.

Além dos títulos de Cidadão Honorário e Vulto Emérito, a lei complementar 109/2018 também regula a entrega dos prêmios Profissional do Ano; João Paulo II; Ecologia e Ambientalismo; João Crisóstomo Arns; Servidor Público Padrão; Pablo Neruda de Direitos Humanos; Mulheres Empreendedoras de Curitiba; Cidade de Curitiba; Cultura e Divulgação; Mérito Esportivo; e Consagração Pública Municipal. 

Com o aval da Comissão de Educação, o projeto da Mesa Diretora está pronto para ser incluído na ordem do dia. Outra matéria aprovada pelo grupo hoje e que também encerrou seu trâmite pelas comissões temáticas é a que denomina um dos logradouros da cidade de Ivonete de Paula Betenheuser (009.00006.2023). A iniciativa é de Sargento Tânia Guerreiro (União) e também foi relatada favoravelmente por Toaldo.

A Comissão de Educação

A função do colegiado é votar matérias e propor debates atinentes à educação em geral, desenvolvimento do turismo, cultural, inclusive patrimônio histórico, geográfico, arqueológico, artístico e científico, diversões e espetáculos públicos, práticas esportivas e de lazer, datas comemorativas, homenagens cívicas e denominações de logradouros públicos. A Educação é presidida por Marcos Vieira (PDT) e tem Professora Josete (PT), vice-presidente, Amália Tortato (Novo), Nori Seto (PP) e Sidnei Toaldo como membro. As reuniões ordinárias são quinzenais, às segundas-feiras, às 14h.