A Comissão de Urbanismo, Obras Públicas e Tecnologias da Informação da Câmara Municipal de Curitiba (CMC) liberou duas propostas de lei para a votação em plenário. Uma delas é a que estabelece multa às imobiliárias e corretores independentes de Curitiba que negociarem imóveis ocupados irregularmente por particulares. A reunião do colegiado aconteceu nesta quarta-feira (3), antes da sessão plenária, e foi transmitida pelas redes sociais. 

A matéria é de iniciativa de Jornalista Márcio Barros (PSD) e tramita no Legislativo desde setembro de 2023. O texto determina que estas empresas e profissionais, sem prejuízo de eventual responsabilização nas esferas cível e criminal, poderão ser penalizadas com multa de R$ 2 mil (aplicada em dobro em caso de reincidência); terem o alvará de funcionamento suspenso por 30 dias; e até a cassação do mesmo, em caso de reincidência. O valor da multa será reajustado conforme a variação do IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo). 

Ainda segundo a regulamentação sugerida, estarão em desacordo com a lei, imobiliárias e corretores independentes que fizerem, em proposta, contratos, prospectos ou comunicação ao público ou aos interessados, afirmação falsa sobre o real titular de direito do imóvel; e omitirem, no contrato, a juntada de todos os documentos legais para a validação do negócio e identificação do real proprietário, como a certidão da matrícula do imóvel e demais documentos pertinentes, se valendo somente de documentações unilaterais como contrato de gaveta, entre outras condutas (005.00141.2023, com substitutivo geral 031.00058.2023).

No colegiado, a proposta estava sob a relatoria de Rodrigo Reis (sem partido). No voto favorável, o vereador observou que o projeto de Márcio Barros, após feitas as alterações através do substitutivo geral, recebeu o aval da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ); e, na sequência, do colegiado de Economia, Finanças e Fiscalização, pois não prevê impacto financeiro para o Município. Com isso, o relator liberou a matéria para ser apreciada pelo plenário, em dois turnos de votação.

Polo Gastronômico da Avenida Iguaçu pronto para plenário

Os membros da Comissão de Urbanismo também não viram óbices à tramitação da criação do Polo Gastronômico da Avenida Iguaçu, liberando-o para ser incluído na ordem do dia. Conforme a redação, o novo polo gastronômico estará no trecho que compreende as ruas Buenos Aires e Dr. Alexandre Gutierrez, entre os bairros Rebouças e Batel. O autor da matéria é Alexandre Leprevost (Solidariedade), que defende que o projeto tem o intuito de “trazer e aumentar incentivos para os estabelecimentos que ali atuam, fomentando ainda mais a região” (005.00189.2023).

O parecer favorável à iniciativa foi dado pela vereadora Giorgia Prates – Mandata Preta (PT). No voto, ela destacou que a matéria objetiva dar maior visibilidade à gastronomia e comércio locais. “A proposição possui a intenção de promover um desenvolvimento sustentável da atividade econômica já instalada, incentivar seu potencial turístico, atrair novos investimentos, favorecer o trânsito de pedestres, melhorar a circulação de veículos, incentivar a realização de festivais e encontros gastronômicos e culturais, melhorar a iluminação e segurança da área.”

Solene em homenagem ao prédio histórico da UFPR pode acontecer na CMC

Na reunião desta semana, a comissão de Urbanismo recebeu o estudante de Direito da UFPR (Universidade Federal do Paraná), Giocondo de Andrade Lacerda, que apresentou aos vereadores um pedido para que a Câmara Municipal de Curitiba promova uma audiência pública para discutir a preservação do prédio histórico da universidade e outros imóveis que fazem parte do Centro Histórico da capital. 

“Esses prédios históricos são relíquias de Curitiba. [Precisamos] identificar os parâmetros de preservação deste patrimônio, para conciliar com o desenvolvimento da cidade”, disse Giocondo Lacerda. O Trabalho de Conclusão de Curso do estudante foi baseado na lei municipal 10.236/2001, que instituiu o prédio da UFPR como “Local Símbolo da Cidade de Curitiba”. Em setembro, a lei aprovada pela Câmara completa 25 anos. Ele lembrou que a capital se desenvolveu no entorno da universidade.

Entendendo que a sugestão do estudante se trata de uma ideia para homenagear a história do prédio, os vereadores concordaram em promover, ao invés de uma audiência pública, uma solene para celebrar os 25 anos da instituição do prédio da UFPR como símbolo da cidade. O evento ainda não tem data definida. Também será apresentado um Voto de Congratulações e Aplausos direcionado à universidade.

Qual é a função da Comissão de Urbanismo da Câmara Municipal?

A Comissão de Urbanismo tem a tarefa de analisar matérias atinentes aos planos de desenvolvimento urbano, controle do uso do solo urbano, sistema viário, trânsito, parcelamento do solo, edificações, realizações de obras públicas, política habitacional e tecnologias da informação e software. O grupo tem cinco membros: Mauro Bobato (PP), presidente; Rodrigo Reis (sem partido), vice-presidente; Giorgia Prates, Herivelto Oliveira (Cidadania) e Zezinho Sabará (sem partido). Suas agendas são quinzenais, às quartas-feiras, antes da sessão plenária.