Quatro projetos de lei foram avaliados pela Comissão de Serviço Público nesta terça-feira (11) e dois deles foram liberados para a votação em plenário. É o caso, por exemplo, da Política Municipal de Proteção e Atenção Integral aos Órfãos e Órfãs de Feminicídio, que tramita na Câmara Municipal de Curitiba (CMC) desde outubro passado. 

De Dalton Borba (Solidariedade) e Hernani (Republicanos), a matéria, na prática, visa a oferecer às vítimas de feminicídio acolhimento e prioridade nos atendimentos de assistência social, de saúde e de educação, garantindo matrícula nas escolas públicas próximas ao endereço atualizado das crianças. Na proposição, há um item que exige que o poder público crie protocolos para evitar a revitimização dos órfãos.

O objetivo da iniciativa é "assegurar a proteção integral e o direito humano ao desenvolvimento das crianças e dos adolescentes". A intenção é que a política proposta contemple ações efetivas para garantir o bem-estar e o desenvolvimento saudável dessas crianças, auxiliando-as a superar o trauma da perda e a reconstruir suas vidas de maneira digna e integrada à sociedade (005.00186.2023).

O parecer favorável foi elaborado por Professora Josete (PT). “Embora invisíveis nas estatísticas do poder público, seis crianças/adolescentes ficam órfãs do feminicídio no Brasil por dia, segundo uma pesquisa do Fórum Brasileiro de Segurança Pública. Em 2021 foram estimados 2.321 filhos de mães assassinadas pela violência de gênero. Estes dados foram apresentados em pesquisa do Conselho Nacional do Ministério Público em formações da instituição sobre o tema”, destacou a vereadora.

“No que se refere à competência desta comissão vale informar que o presente projeto tem pertinência legislativa, e restaram demonstrados o interesse público da demanda, conforme dados apresentados pelos autores na justificativa do projeto”, completa o parecer. Agora, a política pública já pode ser incluída na ordem do dia, para dois turnos de votação.

Flexibilização de publicidade em eventos esportivos pronta para votação

A Comissão de Serviço Público também liberou para discussão em plenário a proposta de Marcelo Fachinello (Pode) que flexibiliza a publicidade durante a realização de grandes eventos esportivos. A ideia do projeto é autorizar, nos espaços públicos ao ar livre, a realização de campanhas e ativações de marketing, além da distribuição de brindes ou amostras de produtos pelos promotores dos eventos e seus parceiros. 

Os requisitos são que a atividade tenha sido licenciada pela Prefeitura de Curitiba e que as peças de propaganda sejam “total e imediatamente” retiradas após o término das atividades. O projeto de lei está dividido em quatro artigos, sendo que a previsão da licença especial consta no primeiro, e as atividades excepcionalizadas aparecem no segundo, cujo parágrafo único traz a determinação de retirada da propaganda logo após o encerramento da atividade (005.00017.2024). 

No colegiado, a relatoria foi de Leonidas Dias (Pode). No voto pelo trâmite regimental, o vereador enfatizou que a iniciativa visa a fomentar os eventos esportivos e que envolvam práticas de atividades físicas em Curitiba. “Com esta nova Legislação, a tendência é que mais empresas demonstrem interesse em participar e colaborar com estes eventos, ficando a cargo dos responsáveis pelas empresas a colocação e a retirada imediata ao término da realização destas atividades”, disse.

Operação imobiliária aprovada segue para Urbanismo

Também relatada por Dias, uma operação imobiliária protocolada pelo Executivo recebeu parecer favorável. A Prefeitura de Curitiba quer autorização para vender um lote de 108 m², no bairro Água Verde, à LRB Participações Societárias e Investimentos Imobiliários S. A.. A Comissão de Avaliação de Imóveis da Secretaria Municipal de Administração Gestão de Pessoal e Tecnologia de Informação precificou a transação em R$ 500 mil (005.00218.2023). Pelas características do lote, descrito como “remanescente de desapropriação”, a venda será direta à empresa, que deverá unificá-lo ao seu terreno. Para seguir para o plenário, o projeto ainda precisa passar pelo crivo da Comissão de Urbanismo, Obras Públicas e Tecnologias da Informação.  

Acatada criação do Pagamento por Serviços Ambientais

Eder Borges (PL) foi o relator do projeto de lei que cria, em Curitiba, o chamado Pagamento por Serviços Ambientais (PSA), que é uma contrapartida financeira para proprietários de imóveis que possuam áreas naturais preservadas (005.00128.2023). A iniciativa é da Comissão de Meio Ambiente, Desenvolvimento Sustentável e Assuntos Metropolitanos e agora será remetida ao próprio colegiado autor, para análise. 

A proposta afirma que a implementação do PSA caberia à Secretaria Municipal do Meio Ambiente (SMMA) e que o beneficiário poderia ser compensado pelos serviços ambientais não só com recursos financeiros, mas também por meio de “outras formas de remuneração, nas condições pactuadas”. Já o dinheiro para a contrapartida poderia sair do Fundo Municipal do Meio Ambiente (FMMA), das verbas devidas ao pagamento de multas ambientais, do ICMS Ecológico e de outras fontes de recursos, até mesmo a partir da criação de um fundo específico. 

No voto favorável, Borges citou parecer da Secretaria Municipal de Meio Ambiente (SMMA), onde foi observado que o projeto prevê a destinação de recursos financeiros oriundos de diversas fontes, inclusive do Fundo Municipal do Meio Ambiente - FMMA, conforme disponibilidade financeira, e que o entendimento é que não haverá impacto financeiro. Com o aval do colegiado, a matéria agora pode ser debatida na própria Comissão de Meio Ambiente.

Qual a função da Comissão de Serviço Público?

A comissão é responsável por discutir projetos e pautas relacionados ao funcionalismo municipal; ao sistema de transporte e a outros serviços públicos; à criação, à organização e a atribuições dos órgãos e das entidades da administração municipal; e à alienação de bens. As reuniões são quinzenais, às terças-feiras. São membros da Serviço Público: Mauro Ignácio (PSD), presidente, Eder Borges, vice-presidente; Leonidas Dias, Professora Josete e Tito Zeglin (MDB).