Seis propostas de lei debatidas pela Comissão de Direitos Humanos, Defesa da Cidadania, Segurança Pública e Minorias nesta terça-feira (31) foram aprovadas e seguem tramitando na Câmara Municipal de Curitiba (CMC). Uma delas já pode ser incluída na ordem do dia: é a iniciativa que institui na capital do Paraná a Política Municipal Vini Jr., de combate ao racismo nos estádios, ginásios e arenas esportivas. A agenda foi transmitida ao vivo pelas redes sociais do Legislativo.

De iniciativa dos vereadores Giorgia Prates - Mandata Preta (PT), Herivelto Oliveira (Cidadania) e Professor Euler (MDB), a proposta pretende que estádios, ginásios e arenas de Curitiba adotem um protocolo de combate ao racismo, à discriminação racial e a outras formas de intolerância étnica. O rito funcionará da seguinte maneira: inicialmente, caberá a qualquer cidadão informar ter sofrido ou presenciado uma conduta racista às autoridades presentes, sejam elas policiais ou bombeiros, civis ou militares, guardas municipais ou funcionários de segurança privada do estabelecimento. 

Ainda conforme a matéria (005.00119.2023), ao ser informado, o encarregado dará ciência imediata do crime ao plantão do Juizado do Torcedor, ao delegado da partida, quando houver, e à Delegacia de Polícia Civil mais próxima. Também serão comunicadas a Comissão de Direitos Humanos, Defesa da Cidadania, Segurança Pública e Minorias da CMC e a Assessoria de Direitos Humanos e Promoção da Igualdade Étnico-Racial da Prefeitura de Curitiba. 

O protocolo proposto também diz que o organizador do evento ou o delegado da partida solicitará ao árbitro, ao mediador da partida ou ao apresentador do evento sua interrupção, enquanto não cessarem as atitudes manifestamente racistas ou pelo tempo que se entender necessário. Conforme o projeto de lei, os estádios, ginásios e arenas seriam obrigados a promover campanhas educativas de combate ao racismo, tanto antes dos jogos quanto nos intervalos, veiculadas por telões, alto-falantes e painéis publicitários, por exemplo. 

Dalton Borba (PDT) foi o relator da matéria. Em seu parecer favorável, o vereador fez menção à Declaração Universal de Direitos Humanos das Nações Unidas, que determina que “todo ser humano tem capacidade para gozar os direitos e as liberdades estabelecidos nesta Declaração, sem distinção de qualquer espécie, seja de raça, cor, sexo, língua, religião, opinião política ou de outra natureza, origem nacional ou social, riqueza, nascimento, ou qualquer outra condição”. Agora, a proposta já pode ser incluída na ordem do dia, para dois turnos de votação. 

Alteração do Dossiê das Mulheres também pronta para o plenário

Apresentada com a ideia de aprimorar a coleta de dados sobre atendimentos à mulher nos serviços públicos de Curitiba, a proposta que altera a lei municipal 16.045/2022, que instituiu o Dossiê das Mulheres, foi mais um projeto aprovado pela Comissão de Direitos Humanos e que será encaminhado para votação em plenário. O Dossiê das Mulheres foi criado, em 2022, com o objetivo de levantar informações sobre os atendimentos realizados nos serviços públicos de Curitiba, e, assim, elaborar “políticas públicas intersetoriais e eficazes de acolhimento e proteção às mulheres em situação de violência”. 

O projeto (005.00048.2023), na prática, altera o parágrafo 1º do artigo 3º da lei, para ampliar as fontes do banco de dados. Na legislação vigente, as informações devem ser extraídas dos "sistemas de informações das Secretarias, Assessorias e demais órgãos do Município”. Agora, a proposta é que sejam consideradas "todas as bases de dados disponíveis no sistema do Município de Curitiba”. A iniciativa é dos vereadores Angelo Vanhoni (PT), Giorgia Prates – Mandata Preta, Maria Leticia (PV) e Professora Josete (PT), que compõem a Federação PT-PV no Legislativo da capital. No colegiado, a relatoria ficou a cargo de Dalton Borba, cujo parecer foi favorável. 

Semana de valorização de pais atípicos é aprovada

Bruno Pessuti (Pode) foi favorável ao projeto de lei que institui, no calendário oficial da cidade, a “Semana Municipal Mãe e Pai +”. O objetivo é promover a conscientização da sociedade sobre os desafios enfrentados diariamente por pais e mães atípicos, aqueles que cuidam dos filhos com deficiência. A iniciativa é de Pier Petruzziello (PP) e também já pode ir a plenário. A proposta (005.00124.2023) estabelece que a data será realizada anualmente na terceira semana de setembro. 

Outros projetos que seguem sua tramitação pelas comissões

A comissão também aprovou o projeto de lei que inclui as práticas integrativas e complementares em saúde, como musicoterapia e terapias assistidas por animais na lei municipal 15.767/2020, que estabeleceu a Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA). O parecer favorável foi dado por Bruno Pessuti. A matéria (005.00158.2022) é de autoria de Dalton Borba e será enviada para análise da Comissão de Serviço Público. 

Outra proposta acatada é a de Maria Leticia, que estende a doentes renais crônicos o acesso às vagas especiais de EstaR, reservadas às pessoas com deficiência (005.00125.2022). O voto pelo trâmite regimental é de Giorgia Prates – Mandata Preta e foi lido na reunião por Jornalista Márcio Barros (PSD), vice-presidente, que conduziu os trabalhos. A iniciativa também será enviada ao colegiado de Serviço Público. 

Completa a lista de itens aprovados pela Comissão de Direitos Humanos o projeto de Dalton Borba que altera a lei municipal 8.655/1995 para incluir, na fila preferencial dos mercados da cidade, lactantes, obesos, pessoas com Transtorno do Espectro Autista ou que têm mobilidade reduzida (005.00150.2023). Atualmente, a norma contempla idosos, gestantes, mulheres com crianças de colo e pessoas com deficiência. A relatoria favorável foi de Sargento Tânia Guerreiro (União). Agora, a matéria já pode ser discutida na Comissão de Saúde e Bem-Estar Social. 

Qual a função da Comissão de Direitos Humanos?

Compete à Comissão de Direitos Humanos as discussões relacionadas ao exercício dos direitos humanos, da cidadania, das minorias, da mulher, da criança e da pessoa idosa. São membros do grupo Giorgia Prates, presidente; Márcio Barros, vice-presidente; Bruno Pessuti, Dalton Borba e Sargento Tânia Guerreiro. As reuniões ordinárias são quinzenais, às terças-feiras.