A Comissão de Educação, Turismo, Cultura, Esporte e Lazer se reuniu nesta segunda-feira (5) para avaliar 14 projetos de lei e indicações para a concessão de prêmios e honrarias de iniciativa da Câmara Municipal de Curitiba (CMC). O destaque da pauta, que foi avaliado positivamente e agora está pronto para votação em plenário, é o que prevê a expedição dos documentos escolares em braille para alunos com deficiência visual (005.00150.2022). A agenda foi transmitida ao vivo pelo YouTube do Legislativo (assista abaixo).

De iniciativa de Jornalista Márcio Barros (PSD), a proposta direcionada aos direitos da pessoa com deficiência visual tramita com substitutivo geral (031.00065.2022) que abrange as escolas municipais públicas e privadas sem invadir a competência da União, como no caso das universidades federais, e do Governo do Paraná, a exemplo dos colégios estaduais. 

A ideia, segundo o vereador, é que os estudantes com deficiência visual tenham acesso a documentos curriculares, como diplomas, certificados e certidões de matrícula, em braille, caso solicitado à instituição de ensino. Segundo o autor, o objetivo da medida é a “inclusão dessa parcela da população e a garantia do acesso a qualquer documento curricular”. 

O parecer favorável ao texto foi de Sidnei Toaldo (Patriota). No voto, o relator ressaltou que a proposta tem o objetivo de assegurar a inclusão e a melhoria na qualidade da educação e no atendimento das demandas das pessoas com deficiência visual com baixa visão ou com cegueira, para garantir o acesso a documentos curriculares em braille. “É preciso fortalecer e adequar a boa burocracia pautada num regulamento inclusivo”, complementou.

Com o aval do colegiado de Educação, o projeto de lei (com o substitutivo geral) já pode ser incluído na ordem do dia. 

Outros projetos

A Comissão de Educação ainda aprovou outros seis projetos de lei e seis indicações para prêmios entregues pela CMC. O projeto que regulamenta a confecção de balões dentro de Curitiba e seu transporte para eventos oficiais (005.00160.2022 com substitutivo geral 031.00001.2023), de Herivelto Oliveira (Cidadania), recebeu parecer favorável de Professora Josete (PT) e agora será enviado para a análise do colegiado de Serviço Público.

Já a Declaração de Utilidade Pública à ONG Projeto Razões (014.00007.2023), de Pier Petruzziello (PP), foi relatada favoravelmente por Toaldo e ainda será votada na Comissão de Direitos Humanos, Defesa da Cidadania, Segurança Pública e Minorias. A concessão do título de Vulto Emérito de Curitiba ao Coronel Manoel Vasco de Figueiredo Junior (007.00003.2023), proposta por Márcio Barros, também foi aprovada. O parecer pelo trâmite foi de Amália Tortato (Novo) e a homenagem está pronta para o plenário. 

Também estão prontas para dois turnos de votação as denominações de logradouro público de Dalmi Maria de Oliveira (008.00004.2023), Léo Kriger (009.00003.2023) e Ledoina Salles Monteiro (009.00005.2023), de iniciativa dos vereadores Tico Kuzma (PSD) e Sargento Tânia Guerreiro (União). Os relatores foram Marcos Vieira (PDT) e Nori Seto (PP). A comissão também deu pareceres favoráveis a indicações para os prêmios Servidor Público Padrão, Pablo Neruda de Direitos Humanos e Cultura e Divulgação – acesse a pauta completa. 

Votação sem maioria

Último item da pauta, a proposta de lei que propõe a revogação de cinco leis que regulamentam diferentes áreas do setor de entretenimento da capital paranaense (005.00101.2022) segue para a Comissão de Acessibilidade e Direitos da Pessoa com Deficiência sem parecer do colegiado de Educação. No momento da votação, não houve maioria de votos, nem para o parecer contrário de Professora Josete, nem para o voto favorável com restrições de Marcos Vieira e nem para o voto de Nori Seto, que era favorável. 

A situação do “votado sem maioria” acontece em razão da Comissão de Educação ter cinco membros e de o Regimento Interno exigir que a maioria de seus componentes concorde sobre o destino de cada proposição, ou seja, três votos iguais. Para dar a oportunidade de um consenso ser formado, ocorre a redistribuição do projeto para novo relator, até que três votos iguais sejam obtidos, ou que termine o prazo de 45 dias que a comissão tem para se manifestar.

Neste caso, não haverá tempo hábil para que o projeto de lei seja redistribuído a outro relator, já que o prazo para que o colegiado de Educação se manifeste sobre a matéria terminou. Com isto, o projeto de lei de Amália Tortato seguirá para a próxima comissão sem o parecer da Educação.

A Comissão de Educação

A função do colegiado é votar matérias e propor debates atinentes à educação em geral, desenvolvimento do turismo, cultural, inclusive patrimônio histórico, geográfico, arqueológico, artístico e científico, diversões e espetáculos públicos, práticas esportivas e de lazer, datas comemorativas, homenagens cívicas e denominações de logradouros públicos. As reuniões ordinárias são quinzenais, às segundas-feiras, às 14h.