Com o aval obtido nesta terça-feira (13) na Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização, já estão aptos à votação em plenário dois créditos orçamentários da Prefeitura de Curitiba, no valor de R$ 28 milhões. A análise dos remanejamentos pode ocorrer a partir da próxima segunda-feira (19), conforme seja definida a ordem do dia.

Protocolada no dia 31 de maio, uma das proposições enviadas pela prefeitura pede autorização para alocar R$ 27,3 milhões antes destinados à quitação de precatórios no pagamento de dívida da administração com o Regime Próprio de Previdência Social (013.00002.2016). Segundo o Executivo, nesse valor estão incluídos juros e correção monetária.

Nesta matéria houve um voto em separado, igualmente favorável à tramitação, mas com restrições, que não foi acatado pelos vereadores da Comissão de Economia. Ele requisitava ao Executivo informações sobre o pagamento de precatórios pela prefeitura, para saber se o remanejamento não atrapalharia a quitação dos débitos atuais. O parecer condicionava a votação em plenário à prestação dessas informações.

O outro crédito orçamentário, recebido pelo Legislativo no dia 1º de junho (013.00003.2016), pagará despesas com a implantação da rede lógica, aquisição de equipamentos de informática e mobiliário para a Rua da Cidadania do Cajuru (R$ 1,229 milhão), inaugurada em abril deste ano, e com o reequilíbrio contratual da construção do Centro Municipal de Educação Infantil Portão (R$ 13.579,60). Os recursos, segundo a mensagem, são provenientes de superavit financeiro (R$ 679,3 mil) e excesso de arrecadação (R$ 348,7 mil).

Em agosto, as duas matérias já haviam passado pelo colegiado de Economia, para sua admissibilidade. Posteriormente, estiveram na pauta do plenário por três sessões consecutivas para o recebimento de emendas, mas nenhuma foi anexada. O parcelamento da dívida com o IPMC em até 60 prestações foi aprovado pelos vereadores de Curitiba no dia 10 de agosto (leia mais).

Parecer favorável
Os vereadores deram parecer favorável a outro projeto do Executivo, que pede autorização para realizar uma operação imobiliária no valor de R$ 207 mil com a empresa Cesbe Engenharia e Empreendimentos (005.00065.2016). A decisão, contudo, está condicionada a que a votação em plenário só ocorra após documentação adicional sobre as áreas ser anexada à proposição.

O Executivo trocaria um lote público com 463,95 m², avaliado em R$ 207 mil, por dois terrenos privados, de 428,16 m² e 90,41m², orçados em R$ 231 mil. A diferença, de R$ 24 mil, segundo acordo prévio entre a empresa e o Executivo, não seria cobrada da administração municipal.

A operação imobiliária foi sugerida pela Cesbe para reparar dano que a empresa alega ter sofrido no arruamento do Jardim Santa Bárbara. Ela argumenta que a rua Francisco Maravalhas foi construída em um lugar não previsto na planta da região, em cima de lote pertencente à empresa. “[A permuta] é maneira de restituir ao patrimônio da Cesbe área idêntica à que foi suprimida, utilizando, para este fim, área adjacente, que compunha o traçado anterior da rua.”

Restrições eleitorais
Durante o período eleitoral, nas notícias divulgadas pela Câmara de Curitiba, ficará restrita ao SPL (Sistema de Proposições Legislativas) a informação sobre a autoria das peças legislativas – projetos de lei, requerimentos ao Executivo, pedidos de informação, moções e sugestões, por exemplo. Dos 38 parlamentares atuais, 32 são candidatos a reeleição – logo restrições também ocorrerão na cobertura do plenário e das comissões temáticas, para que a comunicação pública do órgão não promova o desequilíbrio do pleito. A instituição faz isso em atendimento às regras eleitorais deste ano, pois serão escolhidos a chefia do Executivo e os vereadores da próxima legislatura (2017-2020).