O plenário da Câmara Municipal de Curitiba rejeitou, nesta terça-feira (25), o parecer contrário da Comissão de Legislação, Justiça e Redação ao projeto de lei do vereador Toninho da Farmácia (PDT) que pretende facilitar a regularização de áreas de ocupação irregular. O desarquivamento da proposição (005.00099.2017) foi o primeiro desta legislatura. Os recursos anteriores haviam sido de Rogério Campos (PSC) e Cacá Pereira (PSDC) – enquanto o primeiro retirou o requerimento, o segundo teve o pedido derrubado.

A votação do requerimento de submissão ao plenário (069.00003.2017) foi simbólica. Toninho defendeu a soberania do plenário: “Fiz parte da Comissão de Legislação durante quatro anos, na legislatura passada”. O vereador argumentou  que “30% da cidade não é regularizada”, como regiões da CIC em que famílias têm apenas “contratos de gaveta”. “O que queremos é que o poder público olhe para o povo, faça a titulação”, defendeu. Segundo ele, há locais “que a Cohab loteou e colocou pessoas lá, mas as áreas não eram dela”.

Sobre o projeto acatado pelas comissões e aprovado em plenário para a regularização fundiária simplificada, mas vetado pelo Executivo, em 2015, Toninho sustentou que o prazo de 180 dias para a solução dos problemas técnicos que impeçam a titulação foi retirado do texto. Esse foi um dos motivos apontados para o veto (leia mais). Para ele, a matéria tem amparo no inciso 7º do artigo 11 da Lei Orgânica, que atribuiu ao Município a responsabilidade pelo “adequado ordenamento territorial, mediante o controle do uso e ocupação do solo e o respeito às exigências ambientais, dispondo sobre parcelamento, zoneamento e edificações”.

Ex-diretor da Cohab, o vereador Ezequias Barros (PRP) ponderou que “não há falta de vontade [para a regularização], mas existem alguns entraves”. De acordo com ele, deve haver o entendimento entre a Companhia de Habitação Popular de Curitiba, o Ministério Público do Paraná e secretarias municipais, como as de Urbanismo e de Finanças. Na avaliação de Helio Wirbiski (PPS), esses órgãos devem ser convidados para debater o tema em uma audiência pública na Câmara de Vereadores. A sugestão foi acatada por Toninho.

No entendimento de Noemia Rocha (PMDB) e Cacá Pereira (PSDC), “falta vontade política” para a regularização de áreas irregulares. “Por que venderam o que não podiam vender?”, disse o parlamentar. Também participaram do debate, favoravelmente ao projeto, os vereadores Zezinho Sabará (PDT), Rogério Campos, Mauro Bobato (PTN), Sabino Picolo (DEM) e Maria Manfron (PP).

Contrapontos
Relatora do projeto na Comissão de Legislação, a vereadora Julieta Reis (DEM) apontou as justificativas para o parecer contrário. Para ela, a regularização fundiária compete Poder Executivo. “Esta Casa aprovou o veto do senhor prefeito [em 2015]. Não podemos querer favelas em Curitiba. Muitas vezes um loteamento é atrapalhado por uma casa lá no meio da rua. São situações que temos que considerar. Mas isso [se o parecer contrário fosse mantido] não impede o vereador [Toninho] de fazer a audiência pública”, declarou.

Wirbiski respondeu: “Quando a senhora fala que não quer favelas, elas acabam se criando porque não se dá dignidade às pessoas”. O presidente da Comissão de Legislação, Doutor Wolmir Aguiar (PSC), também se manifestou sobre o parecer contrário. Favorável ao arquivamento, ele defendeu que a questão era de “técnica legislativa, um ato legal”, e que se o projeto for aprovado em plenário terá veto do prefeito.