O projeto de lei que dispõe sobre o alvará provisório, de iniciativa do vereador Helio Wirbiski (PPS), voltará a tramitar pelas comissões permanentes da Câmara de Curitiba. O plenário derrubou, nesta terça-feira (27), parecer de Legislação, Justiça e Redação pelo arquivamento da matéria. O relator, Tiago Gevert (PSC), havia apontado  “vício de iniciativa” e indicado a apresentação da proposta sob a forma de sugestão ao Executivo.
    
A proposição (005.00165.2013) tramitará pelos colegiados de Serviço Público e de Urbanismo e Obras Públicas, conforme instrução da Procuradoria Jurídica do Legislativo (Projuris), antes de poder seguir para a pauta do plenário. “Não há a dispensa do alvará, que deverá ser apresentado em um ano”, apontou Wirbiski.
    
O vereador destacou que a ideia contempla imóveis com até cem metros quadrados e não abrange licenças para empreendimentos que envolvam risco ambiental e sanitário. Ele também teria o apoio do Corpo de Bombeiros e do Conselho Regional de Contabilidade. “As pequenas e microempresas detêm 70% dos empregos formais e informais”, salientou.
    
Autor de proposição para dar mais agilidade às solicitações de alvará na capital, Paulo Rink (PPS) defendeu a derrubada do parecer contrário: “A inciativa pode contribuir para formalizar pequenos comércios e empreendimentos”. O presidente da Comissão de Urbanismo, Jonny Stica (PT), criticou a burocracia para a emissão da licença de funcionamento, dentre outros parlamentares que manifestaram apoio ao projeto.

Mérito
    
Autor do parecer pelo arquivamento, Gevert se disse favorável ao mérito do texto em discussão, mas sustentou que a proposta apresenta vício de iniciativa. “O alvará é, de fato, atribuição privativa do Executivo”, complementou o líder do prefeito, Pedro Paulo (PT).
    
“Somos favoráveis à facilitação do trâmite pela Secretaria Municipal do Urbanismo, mas temos que considerar a legislação. Podemos discutir a questão do alvará, mas não propor leis sobre isso”, avaliou a presidente da Comissão de Legislação, Julieta Reis (DEM).
    
Em relação ao argumento de Wirbiski de que capitais como São Paulo e Porto Alegre já têm o alvará provisório, Julieta afirmou que há Ações Diretas de Inconstitucionalidade (Adins) no país contra iniciativas semelhantes. O vice-presidente do colegiado, Pier Petruzziello (PTB), alertou para a papel legal da Comissão de Legislação, responsável por analisar a constitucionalidade dos projetos de lei.
    
Também participaram do debate o presidente do Legislativo, Paulo Salamuni (PV), e os vereadores Tico Kuzma (PSB), Sabino Picolo (DEM), Valdemir Soares (PRB), Jorge Bernardi (PDT), Chico do Uberaba (PMN), Carla Pimentel (PSC), Serginho do Posto (PSDB), Jairo Marcelino (PSD) e Noemia Rocha (PMDB).    

Arquivamento
 
Segundo dispositivo do Regimento Interno da Câmara de Curitiba, a decisão da Comissão de Legislação, Justiça e Redação de arquivar um projeto de lei pode ser submetida ao plenário. O autor da matéria tem cinco dias úteis após a publicação do parecer pela inadmissibilidade total para propor o recurso, que deve contar com o apoio de 1/3 dos vereadores. O pedido também pode ser apresentado pelo prefeito, em mensagens do Executivo municipal.
    
Se o plenário acata a tramitação, a matéria retorna às comissões permanentes, conforme instrução definida previamente pela Procuradoria Jurídica (Projuris). Caso contrário, o arquivamento é definitivo. A Comissão de Legislação apresentou, no primeiro semestre deste ano, 287 pareceres a proposições em trâmite na Casa. Destes, 44 foram pelo arquivamento dos projetos.