A lei municipal 13.086/2009, que regulamenta as declarações de utilidade pública aprovadas pela Câmara de Curitiba, poderá ser alterada. O plenário vota em primeiro turno, na sessão desta segunda-feira (3), a inclusão de um inciso no artigo 2º da norma, para que o balanço patrimonial do exercício anterior da entidade seja, obrigatoriamente, assinado por um contador ou técnico em contabilidade, com diploma registrado no Conselho Regional de Contabilidade (005.00115.2014).

- Câmara de Curitiba vota matrícula prioritária a aluno com deficiência

Pela redação vigente, exige-se apenas a apresentação do balanço do ano anterior. A proposta também deve ser acompanhada dos seguintes documentos: cópia registrada do estatuto; cópia da ata de eleição dos integrantes dos órgãos de direção e deliberação em exercício de mandato; Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ); documento de identidade e do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do presidente e do tesoureiro da entidade; relatório detalhado que evidencie a prestação de serviços à comunidade; e as provas, em disposição estatutária, de que os membros dos órgãos de direção e deliberação não são remunerados pela atividade e que em caso de dissolução os remanescentes seguirão instituições de mesmo formato jurídico, e não aos associados.

A matéria justifica que o artigo 1.184 do Código Civil determina que os balanços patrimoniais sejam assinados por técnicos em Ciências Contábeis. “Vislumbra-se que não há restrições para os técnicos quanto à assinatura de balanços, mas sim quanto à realização de trabalhos de auditoria, perícia e análise de balanços”, defende. O texto completa que a “obrigação [balanço com tal assinatura] deixa de ser atendida pelas entidades, por não constar expressamente na lei 13.086/2009 e, nesse sentido, a modificação visa contribuir para a melhor análise dos projetos”.

Dia da Cultura Sertaneja
Outros três projetos de lei entram na pauta desta segunda para análise em primeiro turno. Um deles é o que pretende instituir em Curitiba o Dia da Cultura Sertaneja “Nhô Belarmino e Nhá Gabriela”, que seria comemorado em 3 de maio (005.00132.2014).

“O objetivo é divulgar e estimular a cultura sertaneja, tão forte em nossa cidade e, ao mesmo tempo, homenagear seus precursores, Nhô Belarmino e Nhá Gabriela, que sedimentaram este tipo de música em Curitiba entre os anos 1940 e 1950”, justifica a proposição. O casal de cantores paranaenses Salvador Graciano (1920-1984) e Júlia Alves Graciano (1923-1996) fez sucesso com canções como "Mocinhas da Cidade", "Mocinhas do Sertão", "Paranaguá", "Passarinho Prisioneiro", "Recordando o Sul" e "O Lenhador".


Para a denominação de um logradouro público, os vereadores analisam a indicação de Zanoni de Quadros Gonçalves, juiz aposentado falecido em outubro de 2014, aos 85 anos de idade (009.00021.2016). Para declarar de utilidade pública municipal, o indicado é o Grupo Escoteiro do Ar Bagozzi (014.00023.2016, com a emenda 033.00011.2016).

Completam a pauta dois projetos para segunda votação, aprovados em primeiro turno na última terça-feira (27). Ambos pretendem conceder a Cidadania Honorária de Curitiba (leia mais): a Mounir Chaowiche, presidente da Sanepar, e ao professor Édio Furlanetto (006.00016.2016 e 006.00013.2016, respectivamente).

Confira as ordens do dia de segunda, terça e quarta-feira.

Restrições eleitorais
Durante o período eleitoral, nas notícias divulgadas pela Câmara de Curitiba, ficará restrita ao SPL (Sistema de Proposições Legislativas) a informação sobre a autoria das peças legislativas – projetos de lei, requerimentos ao Executivo, pedidos de informação, moções e sugestões, por exemplo. Dos 38 parlamentares atuais, 32 são candidatos à reeleição – logo restrições também ocorrerão na cobertura do plenário e das comissões temáticas, para que a comunicação pública do órgão não promova o desequilíbrio do pleito. A instituição faz isso em atendimento às regras eleitorais deste ano, pois serão escolhidos a chefia do Executivo e os vereadores da próxima legislatura (2017-2020).