Além de votar sugestões relacionadas à segurança pública do Centro e à manutenção das praças de Curitiba, o plenário do Legislativo municipal aprovou pedidos focados em melhorias do trânsito, no Estacionamento Regulamentado (EstaR) e na fiscalização da lei que proíbe o uso de qualquer material que contenha amianto na cidade. Os debates aconteceram na segunda parte da ordem do dia da sessão plenária desta segunda-feira (12).

O assunto "amianto" foi colocado em pauta por causa de uma sugestão à Prefeitura de Curitiba para que sejam retiradas, das escolas municipais, as caixas d’água feitas com este material. O pedido foi feito com base na legislação que proíbe o uso, a comercialização e o transporte do asbesto/amianto, e de produtos que o contenham em Curitiba: mais especificamente a lei federal 9.055/1995 e a lei municipal 14.172/2012. De acordo com a indicação, apesar da proibição, ainda existem instituições da rede pública municipal que utilizam caixas d’água de amianto.

“O amianto representa risco significativo para a saúde de todas as pessoas que estão nestas escolas. O fato de estarem apenas em uso nos banheiros, por exemplo, não diminui os riscos, porque o amianto, mesmo que não seja diretamente manipulado, pode liberar fibras no ar, que, quando inaladas, causam danos irreversíveis à saúde [...], a exemplo da fibrose pulmonar”, alertou a autora da indicação ao Executivo (205.00316.2024), Giorgia Prates - Mandata Preta (PT). O tema mobilizou um debate em plenário com outros seis vereadores. 

Autora da lei municipal que proíbe o uso do material na cidade, Noemia Rocha (MDB) defendeu a norma e informou que a cada seis meses aciona o Executivo sobre a fiscalização em torno da proibição. “A lei tem que ser cumprida, e o Executivo precisa cumprir as leis. Fiquei pasma de ver que as escolas públicas ainda mantêm caixas com amianto”, afirmou. “A lei está sendo descumprida descaradamente. [...] E não é sugestão, é determinação legal. Ninguém está pedindo favor aqui para o prefeito. Para mim, é caso de Ministério Público”, analisou Dalton Borba (Solidariedade). 

Também participaram do debate Indiara Barbosa (Novo), para quem a “denúncia é grave e precisa ser apurada” a fim de que sejam tomadas providências cabíveis, e Alexandre Leprevost (União), cuja opinião é que a situação é grave devido ao local onde o material foi encontrado, as escolas municipais. Para Rodrigo Reis (PL), o problema existe porque muitas escolas foram construídas há mais de 50 anos. Ele orientou às diretoras que informem quais unidades ainda contam com caixas d’água feitas com o material cancerígeno para que a troca seja feita. Marcos Vieira (PDT) também participou do debate, manifestando preocupação com a situação e declarando apoio à sugestão. 

A autora do pedido informou aos colegas que apresentou um pedido de informações solicitando o número de escolas que ainda utilizam caixas d’água feitas com o material e que, com base nos dados, pretende acionar o Ministério Público do Paraná (MPPR). 

Vereadores pedem a volta da regularização do EstaR

O atual sistema do Estacionamento Regulamentado (EstaR) voltou a ser pautado na Câmara Municipal, com a votação de uma indicação para que adote, novamente, a regularização de infração de EstaR pelo motorista autuado em até 5 dias úteis contados da data do aviso de infração (205.00351.2024). A ideia, se implantada pela Secretaria Municipal de Defesa Social e Trânsito (SMDS), é que o motorista irregular pague 10 créditos para regularizar sua situação e evitar a multa e os pontos na CNH. 

“Isso já acontecia no passado. Antes você recebia a notificação e podia regularizar para não levar uma multa. Agora o cidadão é diretamente multado. E o pior, perde os pontos na sua carteira. É uma situação que considero um absurdo. [...] Esta gestão só pensa em arrecadação, só pensa em onerar o bolso do contribuinte. Só vemos as pessoas prejudicadas com uma ganância de arrecadação sem tamanho”, argumentou o autor da proposição, Alexandre Leprevost.

Ele recebeu o apoio de cinco vereadores durante a discussão da indicação. Eder Borges (PL) afirmou que os cidadãos “têm que ter alternativas” para não serem multados de forma “desproporcional”. Já Rodrigo Reis afirmou que o antigo sistema do EstaR era “bacana” porque permitia a regularização para o motorista não levar a multa com pontos na carteira. Noemia Rocha, Dalton Borba e Professor Euler (MDB) também fizeram críticas ao novo EstaR e citaram projetos de lei que tramitam na Casa com o objetivo de modernizar e facilitar o uso da ferramenta. 

Aprovadas sugestões que pedem melhorias no trânsito de Curitiba

A reestruturação da sinalização no cruzamento da rua Heitor Stockler de França com a avenida Cândido de Abreu e outras cinco sugestões voltadas à melhoria do trânsito de Curitiba também foram aprovadas pela Câmara nesta segunda. Na indicação que trata da Cândido de Abreu com a Heitor Stockler de França, argumenta-se que a ideia partiu dos moradores e motoristas que circulam pelo Centro Cívico (205.00349.2024). “Hoje a sinalização gera confusão aos motoristas. Segundo relatos, semanalmente são registrados diversos acidentes no local”, diz a justificativa de Leprevost.

Já a vereadora Indiara Barbosa pediu melhorias no cruzamento das ruas Renato Polatti, José Benedito Cottolengo e Luiz Ronaldo Canalli, no Campo Comprido (205.00324.2024). Segundo a vereadora, moradores e comerciantes pedem soluções efetivas para o local e já apresentaram propostas diferentes do Ippuc para a região. “A situação está complicada para quem passa ali todos os dias, seja a pé, seja de carro, ou, como eu disse, as ambulâncias [do Pequeno Cotolengo]”, afirmou. De acordo com Alexandre Leprevost, o cruzamento sofre com problemas “há tempos”.

Ao Executivo também serão solicitadas a alteração do sentido da rua Professor Joaquim de Matos Barreto, no bairro São Lourenço (205.00312.2024) e a implantação de vagas de embarque e desembarque em frente ou dentro dos Centros Municipais de Educação Infantil (CMEIs) (205.00314.2024). As duas indicações são de autoria de Eder Borges. Já o vereador João das 5 Irmãos (MDB) é o propositor das sugestões para que seja ampliado o estacionamento do Parque Olímpico “Peladeiros” (205.00350.2024) e para que seja implantado um semáforo no cruzamento das ruas Sargento Luiz Gonzaga Martins Ribas e Eunice Betine Bartoszeck, no Uberaba (205.00352.2024). “É uma via importante do bairro Uberaba, que conecta outras vias e a passagem de nível da linha férrea”, disse o vereador. “A gente vem pedindo esta sinalização há muitos anos. É uma área muito adensada, com fluxo de veículos muito grande e [o semáforo] daria mais segurança aos usuários da via”, emendou Serginho do Posto (PSD).

Iluminação pública, Comtiba e equoterapia na rede pública de saúde

A lista de sugestões aprovadas pela Câmara de Curitiba nesta segunda-feira inclui, ainda, o pedido para a substituição dos postes de iluminação do bosque que fica na avenida Anita Garibaldi, ao lado da Paróquia Santa Cruz e Santa Efigênia (205.00331.2024). O pedido foi feito por moradores da região que frequentam o espaço, explica o autor da proposição, Leonidas Dias (Pode).

Ao Executivo também será oficiado o pedido para que o Comtiba (Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente) delibere sobre a possibilidade de pagamento de despesas de comissionamento pela captação de recursos, conforme já preveem o Conanda (Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente) e o Cedeca (Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente do Paraná). A iniciativa partiu de Professor Euler (205.00339.2024).

Uma última sugestão aprovada pede a oferta de integração sensorial, musicoterapia e equoterapia pela rede pública de saúde (205.00286.2024). Como argumento para que a Prefeitura de Curitiba acate a indicação, Pier Petruzziello (PP) explica que estas abordagens terapêuticas “podem ser extremamente benéficas, especialmente para crianças autistas”. “Essas terapias podem transformar a vida de muitas pessoas, proporcionando não apenas ganhos terapêuticos específicos, mas também melhorando a qualidade de vida e promovendo a inclusão social, motivo pelo qual sugere-se que a Prefeitura inclua tais práticas na rede pública”, completa a justificativa.

O que são as indicações de sugestão ao Poder Executivo?

Votadas em turno único e de maneira simbólica (sem o registro no painel eletrônico), as indicações de sugestão são um tipo de proposição diferente dos projetos de lei. Elas recomendam ações para serviços de competência apenas do Poder Executivo. Ou seja, apesar de serem uma manifestação legal dos vereadores, submetidas ao plenário, as sugestões não são impositivas. Cabe à administração municipal avaliar e acatar, ou não, cada proposta.