Em sessão híbrida nesta quarta-feira (8), o plenário da Câmara Municipal de Curitiba (CMC) concluiu a votação de mensagens do prefeito, na pauta em regime de urgência, para prorrogar a suspensão dos planos de carreira do funcionalismo e aumentar, em até R$ 6 milhões, o teto para aportes à manutenção do fundo de previdência complementar, a CuritibaPrev. Os projetos de lei serão encaminhados para a sanção do Executivo. 

Por 26 votos a 9, foi confirmada a suspensão dos planos de carreira por mais um ano, até o dia 31 de dezembro de 2022 (005.00307.2021). Graças a uma emenda da base, acatada nessa terça-feira (7), na primeira discussão da proposta, o prazo para que fosse prorrogada a suspensão, de dois anos, foi reduzido pela metade. “A boa notícia é que a partir do ano que vem, no máximo março, final de março, já devemos ter esse plano aqui na Casa, um plano que deve ser sustentável”, anunciou o líder da maioria, Pier Petruzziello (PTB). 

Com o entendimento do Executivo, o texto também recebeu, nessa terça, duas emendas da oposição. Uma delas prevê a retomada, a partir de 2022, da mudança de área de atuação da Docência I para Pedagogia Escolar. A outra, o debate de projetos relacionados a planos de carreira junto aos sindicatos que representam o funcionalismo. 

Além dos planos de carreiras dos servidores municipais, o projeto do Executivo mantém suspensos os procedimentos de transição da parte especial para a parte permanente do quadro de servidores municipais, mudanças de área de atuação, mudanças de classe, os crescimentos vertical e horizontal, o crescimento entre referências, o crescimento entre padrões, o avanço linear e o avanço por titulação. 

A suspensão dos planos de carreira foi aplicada inicialmente em 2017, pela lei 15.043, dentro do ajuste fiscal conhecido com Plano de Recuperação de Curitiba. A medida já havia sido prorrogada em 2019, pela lei 15.541, e terminaria em 31 de dezembro deste ano. 

“A proposta inicial era o congelamento por mais dois anos, isso significa seis anos de congelamento dos planos de carreira dos servidores do Município de Curitiba. Felizmente houve um debate mais democrático e a base de apoio apresentou uma emenda diminuindo esse congelamento para um ano”, apontou a vice-líder da oposição, Professora Josete (PT). “Nesse sentido, entendemos que é um passo para que a gente volte a dialogar e que projetos desta natureza sejam discutidos com as entidades representativas, que são os sindicatos, e que não sejam trazidos em regimes de urgência.” 

O presidente da Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização, Serginho do Posto (DEM), reforçou o entendimento com o Executivo para a redução do prazo da suspensão pela metade e a aprovação de emendas da oposição. “Acredito que é um avanço no sentido de dialogar mais nesse plano. A Câmara terá, a partir do ano que vem, o recebimento desta proposta”, afirmou. 

Representantes do Sindicato dos Servidores do Magistério Municipal de Curitiba (Sismmac), do Sindicato dos Guardas Municipais de Curitiba (Sigmuc) e do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Curitiba (Sismuc) se pronunciaram em plenário na discussão em primeiro turno, na manhã dessa terça. 

CuritibaPrev

Com 23 votos favoráveis, 12 contrários e 1 abstenção, os vereadores confirmaram a alteração, solicitada pelo Executivo, da lei municipal 15.072/2017, que criou, dentro do Plano de Recuperação, a Fundação de Previdência Complementar do Município de Curitiba (CuritibaPrev). A mudança é para permitir novos aportes da prefeitura, limitados a R$ 18 milhões, para a manutenção da entidade, até que o fundo de previdência complementar atinja o equilíbrio financeiro (005.00306.2021). O teto foi fixado em R$ 18 milhões, R$ 6 milhões a mais que o previsto na operação acatada em 2019. 

Inicialmente, a prefeitura considerou serem necessários R$ 6 milhões para o início das operações da CuritibaPrev, a título de “adiantamento da cobertura das despesas referentes ao custeio administrativo”, fixando esse limite no artigo 38 da lei. Contudo, com o fundo previdenciário ainda buscando adesões de outros municípios e de servidores públicos, o teto para os créditos do Executivo mostrou-se insuficiente. 

No ano de 2019, com o aval da CMC, a lei foi alterada para elevar de R$ 6 milhões para R$ 12 milhões o limite para os aportes do Executivo à CuritibaPrev. Passados mais dois anos, com as adesões ainda abaixo do necessário para a sustentabilidade do fundo de previdência complementar, a prefeitura enviou ao Legislativo a segunda revisão desse teto, fixando-o, agora, em R$ 18 milhões. 

“Nós entendemos que em quatro anos pouco foi feito no sentido de viabilizar esse fundo complementar. Dados complementares [ao projeto] não foram apresentados, apesar de solicitados via Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização. É dinheiro público”, declarou Professora Josete. Na avaliação da vereadora, R$ 6 milhões diante do orçamento da cidade, de cerca de R$ 9 bilhões, “pode parecer pouca coisa, mas neste momento de pandemia seriam muito bem-vindos à Secretaria de Segurança Nutricional, para ampliar aquele auxílio às famílias em situação de vulnerabilidade”. 

O líder da maioria fez a defesa da mensagem nessa terça, na primeira discussão. “Nenhum fundo [de previdência complementar] começa, da noite para o dia, sustentável”, argumentou Pier Petruzziello. “[A CuritibaPrev] conta, hoje, com três municípios e está em 50 processos de seleção. Tudo isso passa por uma mudança cultural [sobre o modelo da previdência pública no Brasil]. O fundo do governo federal demorou 8, 9 anos para se tornar sustentável”, continuou o vereador, que rechaçou as críticas sobre a fundação “ser cabide de emprego”. 

As sessões têm transmissão ao vivo pelos canais do Legislativo no YouTube, no Facebook e no Twitter.