A mensagem do Executivo com a proposta de consolidar e modernizar a legislação da capital contra os maus-tratos a animais retornou, nesta terça-feira (21), à pauta da Câmara Municipal de Curitiba (CMC). Confirmado, em segundo turno unânime, com 32 votos positivos, o projeto de lei será encaminhado para a sanção do prefeito Rafael Greca (005.00226.2019). 

Nesta segunda (20), em primeira discussão, o plenário acatou o substitutivo à redação original, protocolado pelo Executivo em abril deste ano (031.00027.2022). O texto entrou na pauta no mês do Meio Ambiente e também recebeu contribuições de vereadores. O plenário aprovou três subemendas, debatidas com a sociedade civil e o poder público a partir de reunião na Presidência da CMC, no começo de junho. 

Com o objetivo de consolidar as normas sobre o tema, o projeto revoga seis leis municipais, editadas entre 2011 e 2020. “É importante a aprovação deste projeto de lei para dizer que, aqui em Curitiba, cuidamos e respeitamos os nossos animais. A proposta passa a ser uma lei única, integradora, utilitária e sólida. Compatibilizada com a nova política ambiental da cidade, a lei 15.852, do ano passado”, salientou o presidente da Casa, Tico Kuzma (Pros), que abriu o debate em primeiro turno. 

“Este projeto foi debatido, escrito a muitas mãos, inclusive tivemos uma reunião aqui na Presidência”, lembrou, nesta manhã, João da 5 Irmãos (União). Para ele, a lei, com sanções mais severas, avança na defesa da causa animal e no combate aos maus-tratos. João da 5 Irmãos e Alexandre Leprevost (Solidariedade) são os representantes da CMC no Conselho Municipal dos Direitos dos Animais (Comupa). 

A matéria eleva o valor mínimo da multa de R$ 200 para R$ 400. Também amplia as condutas tipificadas como maus-tratos: o substitutivo traz, por exemplo, a proibição expressa a eventos como touradas, vaquejadas e rinhas, “ainda que em lugar privado”, e a proibição de coleiras “com mecanismos contundentes, cortantes, perfurantes ou que gerem impulsos eletrônicos ou descargas elétricas” nos animais. 

Nenhuma vedação anterior foi retirada, mas quase todas foram reescritas pela Prefeitura de Curitiba. Por exemplo, hoje, na lei, é proibido “agredir fisicamente ou agir para causar dor, sofrimento ou dano ao animal”. No substitutivo geral, a vedação foi alterada para “lesar ou agredir os animais, seja por espancamento, lapidação, por instrumentos cortantes, contundentes, por substâncias químicas, escaldantes, tóxicas, por fogo ou outros” (saiba mais). 

Duas das subemendas foram assinadas pelos vereadores Alexandre Leprevost, Dalton Borba (PDT), João da 5 Irmãos e Tico Kuzma. Uma delas modifica a redação do inciso I do artigo 17, para que sejam obrigatórios a microchipagem dos animais em situação de maus-tratos e o cadastro no Sistema de Identificação Animal (SIA), no ato da fiscalização ou após sua melhora física ou mental (036.00025.2022). A redação original, por outro lado, afirmava que eles poderiam ser microchipados.

A outra subemenda acrescenta dispositivos ao texto (036.00024.2022). A ideia, com a inclusão de um parágrafo no artigo 2º, é deixar claro que a Guarda Municipal de Curitiba também se enquadra como força policial. No mesmo artigo, a proposição elenca como maus-tratos “molestar ou perturbar animais mantidos em parques, santuários, zoológicos ou de vida livre”. A subemenda também adita inciso ao parágrafo 2º do artigo 8º, para que a morte do animal seja contemplada entre os agravantes da infração. 

Por fim, subemenda protocolada por Kuzma, inclui a venda e a compra do “chumbinho” como uma das condutas tipificadas como maus-tratos, no artigo 2º (036.00026.2022). A adequação, justificou o autor, é necessária porque o substitutivo revoga a lei municipal 15.421/2019, que contemplava o crime. As denúncias de maus-tratos a animais domésticos e silvestres, além da posse ilegal, podem ser feitas à Central 156, da Prefeitura de Curitiba.

Outros projetos
Também seguem para a sanção ou o veto do Executivo propostas de lei para oficializar a denominação de um Centro Municipal de Educação Infantil (CMEI), viabilizando o acesso da unidade a convênios com o poder público; e conceder a Cidadania Honorária de Curitiba ao artista George Sada, fundador do Grupo Cena Hum. Debatidas em primeiro turno, na sessão desta segunda, as iniciativas são, respectivamente, da Comissão de Educação, Cultura e Turismo e do vereador Tico Kuzma. 

Conhecido hoje como Rio Negro II, o CMEI fica na rua Celeste Tortato Gabardo, nº 400, no Sítio Cercado. “Apesar de já ter até a placa de identificação com a designação de Pedro Clailton Pelanda [servidor, ex-administrador da Regional Bairro Novo, falecido em 2016], o nome não foi oficializado”, explicou a vereadora Amália Tortato (Novo), vice-presidente do colegiado de Educação. 

Por não ter nomenclatura oficial, não é possível criar a Associação de Pais, Professores e Funcionários (APPF), pessoa jurídica de direito privado de representação da unidade, e, consequentemente, firmar convênios com a União, por exemplo. Uma dessas iniciativas, frisou Tortato, é o Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE), cujos recursos podem ser usados, por exemplo, para a compra de materiais de consumo, permanentes e pedagógicos. O projeto foi confirmado com 29 votos favoráveis e 1 contrário (008.00016.2021).

Também depende da sanção do Executivo o título de Cidadão Honorário de Curitiba ao fundador do Grupo Cena Hum. Natural de Blumenau (SC), George Sada é autor, ator, diretor, sonoplasta, maquiador de espetáculo, figurinista e cenógrafo. O homenageado é graduado em Artes Cênicas e em Psicologia, além de professor de Interpretação da Escola de Dança do Teatro Guaíra e da École Rudra Béjart, na Suíça. 

“A contribuição do trabalho de George Sada ao desenvolvimento das Artes e Cultura para o Município de Curitiba é inegável. Formou centenas de atores e profissionais na área, além de somar mais de 10 mil espectadores todos os anos e quase mil espetáculos desde a sua criação”, frisou Kuzma. O resultado, em segundo turno, foi de 30 votos positivos e 2 abstenções (006.00006.2022). 

As sessões plenárias começam às 9 horas e têm transmissão ao vivo pelos canais da Câmara de Curitiba no YouTube, no Facebook e no Twitter.