A Câmara Municipal de Curitiba (CMC) ratificou, na sessão plenária desta quarta-feira (4), a regularização do prazo para o Poder Executivo revisar os Planos Setoriais, vinculados ao Plano Diretor. Antes fixado em 2018, o prazo para a finalização das propostas foi prorrogado até o dia 31 de dezembro deste ano. Acatado em segunda votação unânime, com 35 votos, o projeto de lei segue para sanção do prefeito (005.00080.2021). 

A mensagem do Executivo recebeu substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da CMC, aprovado na sessão dessa terça-feira (3). A proposição manteve a consulta ao Conselho da Cidade de Curitiba (Concitiba), mediante reuniões presenciais ou virtuais, e incluiu no texto a garantia à participação popular. 

Com o substitutivo, a proposta passou a adequar a redação do artigo 192 da lei municipal 14.771/2015, o Plano Diretor da capital, pelo qual a revisão deveria ter sido finalizada em 2018. Também incluiu parágrafo sobre a elaboração dos planos estratégicos, de vizinhança, das administrações regionais e de desenvolvimento de bairros. 

Segundo o Executivo, a revisão dos Planos Setoriais começou em 2016, “com uma avaliação interna das propostas previstas em 2008”, e teria entrado na pauta do Concitiba em dezembro de 2017. A justificativa do projeto de lei afirma que o processo foi prejudicado pela pandemia da covid-19, com a suspensão das reuniões presenciais de rotina e dos conselhos municipais. 

Também em segundo turno unânime, com 35 votos favoráveis, o plenário confirmou a declaração de utilidade pública à Associação de Moradores União Jardim da Ordem e Tatuquara (Amujot). Proposto pelo então vereador Rogerio Campos, com a coautoria de Professor Euler, ambos do PSD, o projeto segue para a sanção do Executivo (014.00033.2020). 

“Deixo todo o mérito ao vereador Rogerio Campos”, declarou Euler, convidado para assinar a matéria, durante a discussão em primeiro turno. Como Campos não conquistou novo mandato, a iniciativa seria arquivada, no final de 2020, sem o apoio de parlamentar reeleito. Segundo ele, a Amujot desenvolve diversas ações no bairro Tatuquara, da distribuição de cestas básicas à geração de renda, em parceria com o poder público, a iniciativa provada e organizações do terceiro setor. 

As sessões plenárias têm transmissão ao vivo pelos canais da CMC no YouTube, no Facebook e no Twitter.