Nesta terça-feira (11), o plenário da Câmara Municipal de Curitiba (CMC) aprovou, em segundo turno, quatro projetos de lei de iniciativa do Poder Executivo. Uma permuta de terrenos; o pedido de remanejamento orçamentário de R$ 25 milhões para pagamento de precatórios; a extinção o Fundo Municipal Provisional de Previdência; e o desconto da seguridade social sobre a gratificação de auditoria da Secretaria Municipal da Saúde (SMS) agora seguem para a sanção do prefeito Rafael Greca.

A permuta entre três terrenos no Atuba e uma área pública no bairro Sítio Cercado  foi aprovada com 21 votos positivos, 8 negativos e 1 abstenção (005.00131.2018). A operação imobiliária, solicitada pelo Poder Executivo, foi avaliada em R$ 1,93 milhão. Em troca do terreno no Sítio Cercado, com área total de 3.668,30 m², a Prefeitura de Curitiba receberá os lotes no Atuba com áreas de 626,16 m², 674,02 m² e 539,17 m², de propriedade de Octacilio Rodrigues Siqueira Junior, Josane Pilar Martinski Siqueira, Mesp Administradora de Bens, Carlos Schmidt e Eunice da Conceição Alves Schmidt, respectivamente. Os lotes foram avaliados em R$ 1,55 milhão, sendo que a diferença de R$ 375 mil será paga à administração, conforme Termo de Concordância assinado pelos interessados.

Líder do prefeito na CMC, Pier Petruzziello (PTB) garantiu aos vereadores que o trabalho da Comissão de Avaliação de Imóveis (CAI) é confiável. “Ninguém quer aprovar nada irregular. Tudo que a prefeitura manda está dentro da regularidade”, disse. Para ele, o argumento de alguns vereadores de que faltou avaliar o imóvel levando em consideração o fundo de comércio é inválida pois, de acordo com ele, o fundo só seria válido se comércio estiver ativo no local. “Nesse caso, pelo que eu vi, está desativado desde 2013, então não tem fundo de comércio”, concluiu. Jairo Marcelino (PDT) destacou a importância da conclusão da Linha Verde Norte. “Se houve irregularidade, que deem nomes aos bois”, desafiou o vereador.

Contrário à iniciativa, Marcos Vieira (PDT) disse não estar “jogando para a galera”. Para o parlamentar, o projeto traz prejuízos financeiros e sociais para o município. “Social, porque a região demanda de espaços públicos e este terreno no Sítio Cercado é um dos últimos disponíveis. Financeiro. porque não está clara a maneira como ele foi avaliado”. Professor Euler (PSD) alertou que a avaliação deveria levar em conta o fundo de comércio representado nos equipamentos de postos de gasolina que se encontram no local. “Quem fizer a permuta terá um posto de gasolina sem concorrentes num raio de 1 km”, disse. No mesmo sentido se manifestou Felipe Braga Côrtes (PSD) que considera incabível uma avaliação que desconsidere o fundo de comércio referente ao terreno no Sítio Cercado.

Líder da oposição, Noemia Rocha (MDB) também reclamou que, além do jogo de interesses que permeia o projeto de lei do Executivo, é necessário considerar o fundo de comércio. “Não podemos votar um projeto cujo interesse privado está em prevalência em relação ao interesse público”. Já Professora Josete (PT) destacou que em 2014 já havia um decreto que determinava a desapropriação dos terrenos do Atuba para finalização das obras da Linha Verde. “O município poderia adquirir aqueles terrenos e garantir que aquele espaço no Sítio Cercado possa ser utilizado para a construção de equipamentos públicos”, afirmou a vereadora. “Supostamente os equipamentos que se encontram lá são da Petrobras. Ela vai retirar?”, perguntou a vereadora. Professor Silberto (MDB) lembrou que foi contrário ao trâmite do projeto na Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização.

Precatórios
Com 26 votos positivos em segundo turno, foi aprovado o projeto da prefeitura que promove um pedido de remanejamento orçamentário de R$ 25 milhões para pagamento de precatórios (013.00007.2018). O recurso está relacionado a 14 desapropriações de imóveis. Os beneficiários estão listados em documento anexado à proposição, assim como a relação dos processos administrativos e os valores individualizados, que somados dão R$ 19,2 milhões. A Procuradoria Geral do Município diz que R$ 25 milhões é o valor estimado para a quitação dessas dívidas em dezembro deste ano, mas para que isso se efetive, a Câmara precisa incluir a operação na lei orçamentária vigente.

Outro projeto aprovado, com 27 votos favoráveis e 1 negativo, é o que extingue o Fundo Municipal Provisional de Previdência de que trata o artigo 26 da lei nº 9.626/1999 (005.00146.2018). A prefeitura entende que o fundo estaria em desacordo com a Constituição Federal, que vedaria a existência de mais de um Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). A proposta também modifica o artigo 91-B da lei municipal 9.626/1999, para fixar o repasse da taxa de administração destinada ao IPMC em até 1% das contribuições do ano anterior, realizadas por servidores da ativa, aposentados e pensionistas – ou seja, o montante poderá ser inferior a esse porcentual. No ano passado, o valor foi diminuído de 2% para 1%.

O projeto do Poder Executivo que propõe o desconto da seguridade social sobre a gratificação de auditoria da Secretaria Municipal da Saúde (SMS), instituída pela lei municipal 8.962/1996, foi aprovado com 24 votos positivos (005.00147.2018). A ideia é garantir a incorporação proporcional do recurso, sobre o qual, na prática, já incide o desconto, à aposentadoria dos servidores. O projeto também proíbe o acúmulo da gratificação com cargos comissionados. A emenda supressiva (033.00017.2018) foi aprovada com 24 votos positivos e a aditiva (032.00024.2018), com 27.