A Câmara Municipal de Curitiba (CMC) confirmou, nesta terça-feira (11), a nova regulamentação ao Processo Seletivo Simplificado (PSS), instrumento destinado à contratação de temporários pelo poder público. A mensagem do Executivo teve 24 votos favoráveis e 6 contrários (005.00076.2019). O plenário também aprovou, em segundo turno, a Cidadania Honorária ao cônego Gabriel Figura e a utilidade pública à Associação Cooperativa de Eventos e Serviços Paraná Social. Em primeira votação, os vereadores debateram a alteração na bilhetagem eletrônica dos ônibus, dentre outras matérias (saiba mais).

Este foi o segundo projeto sobre temporários analisado pela CMC em 2019. Em abril, os vereadores emendaram a Lei Orgânica do Município (LOM), flexibilizando o PSS, antes restrito a casos de emergência e de calamidade pública (leia mais). A regulamentação revogada (lei municipal 8.377/1994) pela iniciativa aprovada nesta terça também se restringia a tais situações, mantidas pelo texto sujeito à sanção do Executivo.

O projeto ainda diz que o instrumento poderá ser ser aplicado para cobrir vagas nas áreas da Saúde e da Educação, em “programas ou circunstâncias especiais e temporárias de trabalho” e em atividades decorrentes de convênios, acordos ou ajustes celebrados com a União, governo estadual ou outros municípios, para a execução de obras ou serviços. Os contratos terão duração máxima de 24 meses e as autarquias e fundações públicas municipais também poderão solicitar o PSS.

Debate em plenário
Os argumentos favoráveis e contrários foram semelhantes aos apresentados nessa segunda-feira (10), no debate em primeiro turno. A base defendeu a ampliação de atendimentos ofertados à população, pela possibilidade de se contratar mais profissionais, de uma maneira ágil e mais barata, diminuindo a sobrecarga da administração e dos servidores de carreira. Já a oposição e parlamentares independentes falaram sobre a precarização de relações trabalhistas e de serviços públicos, devido à descontinuidade dos trabalhos e do rompimento do vínculo com a comunidade.

Líder do prefeito na Casa, Pier Petruzziello (PTB) adiantou que as secretarias municipais de Educação e de Finanças já discutem a contratação de 256 profissionais temporários para a primeira pasta. O vereador voltou a criticar o "posicionamento ideológico" da oposição, que para ele "desvaloriza o avanço" e, ao votar contra projetos como este, ainda torceria contra a cidade.

Segundo Osias Moraes (PRB), a diretora e professoras de um Centro Municipal de Educação Infantil (CMEI) do Tatuquara, visitado por ele nessa segunda, não manifestaram objeção ao instrumento. "Ouvi que a população que vai bater na porta do CMEI quer ser atendida. Não pergunta se [o profissional] é PSS ou concursado", relatou. Mauro Bobato (Pode) apontou que existem tanto os servidores "que atendem com amor" quanto aqueles dos quais a população se queixa do atendimento, o que também não justificaria generalizações sobre a qualificação dos temporários.

Na mesma linha, Mauro Ignácio (PSB) acredita que o PSS está sendo discriminado pela oposição, mas que foi bem recebido externamente: "É sempre bom receber o eco lá fora". "Insisto que façamos uma sessão solene aos novos heróis do serviço público [quando começarem as contratações]", reforçou. "Não queremos acabar com os concursos. De uma maneira rápida e eficiente, queremos acabar com a sobrecarga dos servidores. O PSS irá tirar esse peso, esse fardo, dos servidores."

Serginho do Posto (PSDB) salientou a preocupação do poder público com o equilíbrio orçamentário e com o limite de recursos que podem ser gastos com a folha de pagamento. Ele ainda citou a dificuldade que servidores da saúde e da educação têm para tirar a licença-prêmio, que seria amenizada com as contratações por tempo determinado.

"Não estamos votando contra ninguém. Não estamos votando [contra] classe de trabalhador alguma. Estamos votando pela população de Curitiba", opinou Toninho da Farmácia (PDT). Para o vereador, a contratação via PSS deve priorizar o CMEI João Botelho, na CIC, onde 140 das 186 vagas estariam ociosas justamente ao deficit de servidores.

Argumentos contrários
"[A regulamentação] está tornando a regra uma exceção", declarou a líder da oposição, Noemia Rocha (MDB). "Na nossa leitura, precariza sim o serviço. Não é só na saúde e na educação. Abriu para todos os servidores." Outra justificativa é que o profissional via PSS "não tem as mesmas garantias [trabalhistas] que o concursado, além do vínculo com as crianças [no caso da educação], com os pacientes [na saúde], com a população".

Professora Josete (PT) lamentou as emendas rejeitadas em primeiro turno: "Vedaria, por exemplo, as contratações em susbtituição às aposentadorias e exonerações". "São vagas que, se houver o planejamento adequado, o concurso pode acontecer em tempo hábil. Entendemos que é um retrocesso o que se propõe. As contratações passam a ser amplas, gerais e irrestritas", acrescentou. "Parece que o PSS será utilizado como forma de contratação corriqueira, e não seguindo o princípio que são contratações excepcionais."

Professor Euler (PSD), por sua vez, rebateu Petruzziello: "Não torço contra a cidade e nem acho que o PSS será um profissional desqualificado". "É por torcer pela cidade que quero profissionais com continuidade na carreira. Que quero políticas de Estado, e não políticas de governo", afirmou. "A pessoa, com a continuidade do trabalho, vai desenvolvê-lo de forma melhor. Hoje sou um professor melhor do que era no primeiro ano de carreira". Ele ainda defendeu a criação de vínculos.

Servidor do magistério estadual, Professor Silberto (MDB) disse já ter trabalhado via PSS. "Sei que para a gestão, a economia, é melhor. Sei que os profissionais CLT desenvolvem um trabalho excepcional. Fui diretor de escola por oito anos e trabalhei com muitos deles. Mas defendo a continuidade do trabalho, o vínculo com a comunidade", apontou. "Quando chega o final do ano e se rescinde o contrato [do professor], gera uma expectativa de recontratação. [Até o novo edital] o profissional fica sem salário."

Maria Leticia Fagundes (PV) encerrou o debate. Servidora do Instituto Médico Legal (IML), ela  reafirmou discordar da medida com base em sua experiência no governo estadual. A vereadora criticou a descontinuidade de políticas públicas, o que definiu como "uma prática rasa, que não é construtiva".

Outros projetos
De Colpani (PSB), o plenário acatou, em segundo turno unânime, a Cidadania Honorária de Curitiba ao cônego Gabriel Figura, homenagem debatida na véspera. Natural de Rio Negro (PR), ele atua desde 1998 na Paróquia Nossa Senhora das Dores – como é conhecida a Igreja dos Passarinhos, no Bigorrilho (006.00003.2019).

Também em segunda votação unânime, a CMC aprovou a declaração de utilidade pública municipal à Associação Cooperativa de Eventos e Serviços Paraná Social (014.00009.2019). A proposta é de Cacá Pereira (DC) e não foi debatida.