Em segundo turno unânime, com 24 votos positivos, a Câmara Municipal de Curitiba (CMC) concluiu a votação do projeto de lei que pretende assegurar às lactantes o direito de amamentar os filhos durante a realização de concursos públicos. A regra será válida para bebês com até seis meses de idade e durante processos seletivos para o ingresso na administração pública municipal direta e indireta (005.00020.2022).

Segundo a justificativa da proposta, a iniciativa se espelha na lei federal 13.872/2019, que assegura o direito à amamentação às candidatas a uma vaga em concursos públicos no âmbito da União. Conforme o projeto confirmado em plenário, caberia à mãe indicar um acompanhante para ficar responsável pela guarda da criança no dia da prova ou da etapa avaliatória do concurso público, em uma sala reservada.

A candidata seria acompanhada de um fiscal e teria o direito à amamentação a cada intervalo de duas horas, por até 30 minutos por filho. A proposta também garante que o tempo despendido na amamentação seja compensado na realização da prova, em igual período. “A mãe deverá manifestar o interesse em utilizar essa possibilidade no momento de inscrição do concurso público e comprovar a idade de seus filhos mediante a certidão de nascimento”, completa a proposição.

Se sancionada pelo prefeito, a lei entrará em vigor no dia 1º de janeiro de 2023. O prazo, explicou a autora, Professora Josete (PT), é devido aos editais em andamento. Assim como no debate em primeiro turno, a vereadora reforçou que o projeto “inova” por trazer isonomia às lactantes durante os processos seletivos. “No entanto, no próprio edital que garante esse direito, se estabelece que a mãe terá esse tempo de amamentação descontado do tempo total da prova”, afirmou ela. Noemia Rocha (MDB) também participou do debate da proposição.

Outros projetos
Os vereadores também ratificaram a criação do Agosto Cinza, data proposta com o objetivo de conscientizar a população sobre a prevenção e o combate a incêndios. O resultado, em segundo turno, foi de 27 votos favoráveis e 2 abstenções (005.00202.2021).

A ideia é que o poder público, em cooperação com a iniciativa privada e a sociedade civil, promova ações educativas para alertar, por exemplo, para a prevenção e como proceder em caso de incêndios. O projeto também determina que as atividades alusivas ao Agosto Cinza incluam a realização de palestra sobre o tema, em sessão plenária da Câmara de Curitiba, com um profissional do Corpo de Bombeiros. No debate em primeiro turno, o autor, João da 5 Irmãos (União), alertou que somente em 2022, o Paraná registrou mais de 2 mil ocorrências de incêndios em edificações, que resultaram em 64 mortes e 233 pessoas feridas.

Em segundo turno unânime, com 24 votos positivos, a CMC confirmou a declaração de utilidade pública municipal à Associação Luso Brasileira de Capoeira (014.00057.2021). Fundada em Portugal, pelo Mestre Pixote, a organização sem fins lucrativos desenvolve atividades na área esportiva e educacional, com crianças de 6 a 12 anos de idade. Um desses projetos é o Pequeno Capoeirista (confira).

“O objetivo é ensinar a capoeira e valorizar a tradição do esporte genuinamente brasileiro”, explicou a autora, Indiara Barbosa (Novo). Conforme a vereadora, a associação “já conseguiu acesso a alguns projetos via Smelj [Secretaria Municipal do Esporte, Lazer e Juventude], ano passado, e este ano inscreveu outros projetos”. Com a declaração, avalia ela, será possível ampliar as parcerias com o poder público. Mestre Pixote acompanhou a votação.

As sessões plenárias começam às 9 horas e têm transmissão ao vivo pelos canais da Câmara de Curitiba no YouTube, no Facebook e no Twitter.

Restrições eleitorais
Em respeito à legislação eleitoral, a comunicação institucional da CMC será controlada editorialmente até o dia 2 de outubro. Nesse período, não serão divulgadas informações que possam caracterizar uso promocional de candidato, fotografias individuais dos parlamentares e declarações relacionadas a partidos políticos, entre outros cuidados. As referências nominais serão reduzidas ao mínimo razoável, de forma a evitar somente a descaracterização do debate legislativo. 

Ainda que a Câmara de Curitiba já respeite o princípio constitucional da impessoalidade, há dez anos, na sua divulgação do Poder Legislativo, publicando somente as notícias dos fatos com vínculo institucional e com interesse público, esses cuidados são redobrados durante o período eleitoral. A cobertura jornalística dos atos do Legislativo será mantida, sem interrupção dos serviços de utilidade pública e de transparência pública, porém com condicionantes (saiba mais).