A Câmara Municipal de Curitiba (CMC) aprovou os sete projetos de lei da pauta desta segunda-feira (1), sendo que quatro tiveram votação em segundo turno e agora seguem para sanção do prefeito Rafael Greca. Foi aprovada, com 24 votos favoráveis, a instituição em Curitiba do Dezembro Verde, dedicado às ações educativas e de reflexão sobre o abandono de animais (005.00375.2017). A escolha do mês de dezembro se deve ao fato de que, nesse período, o número de abandonos chega a crescer 50% em relação à média anual. Fabiane Rosa (DC), autora da matéria, lembrou no debate da semana passada que o abandono de animais é crime e o infrator pode sofrer penalidades previstas na Lei de Crimes Ambientais (lei federal 9.605/1998 e na legislação municipal que pune os maus-tratos).

As outras propostas aprovadas em segundo turno foram a declaração de utilidade pública ao Instituto Multi Irão (014.00014.2018), que proporciona a cerca de 90 crianças apoio à matemática, alfabetização, artes, esportes, informática, fábrica social, material escolar, ciências, música, dança, corte de cabelo, coach e jovem empreendedor; a alienação de terreno com 12 m2, localizado no Barreirinha (005.00070.2018); e o projeto de Decreto Legislativo que concede o título Servidor Público Padrão a funcionários públicos (096.00001.2018).

Primeiros turnos
Em primeiro turno foram acatados 3 projetos, entre eles o que regulamenta o cumprimento da jornada de trabalho e a inscrição e fruição de horas de trabalho inscritas em banco (004.00005.2017), que implanta para os servidores concursados as horas positivas, cujo saldo não poderá ser superior a 40% da jornada semanal do servidor, dentre outras alterações nas regras vigentes. Hoje as horas excedentes já são computadas no banco de horas registrado pelo ponto biométrico, mas quando existe a convocação da chefia. Todos os servidores são obrigados a compensar as horas a mais trabalhadas, por não haver pagamento de hora extra.

O projeto de resolução é da Comissão Executiva da CMC, formada pelo presidente do Legislativo, Serginho do Posto (PSDB), e pelo primeiro e o segundo-secretários, respectivamente Bruno Pessuti (PSD) e Mauro Ignácio (PSB). “As mudanças propostas aqui foram apresentadas e aprovadas por unanimidade em assembleia do Sindicato dos Servidores da Câmara Municipal de Curitiba (SindiCâmara), realizada na última quinta-feira (27)”, destacou em plenário Serginho do Posto. Thiago Ferro (PSDB) parabenizou a Comissão Executiva pela regulamentação das mudanças no banco de horas dos servidores e disse que “ela trouxe mais coesão para os procedimentos”. No mesmo sentido, participaram do debate Noemia Rocha (MDB) Chicarelli (DC) e Felipe Braga Côrtes (PSD).

O projeto ainda teve seis emendas aprovadas, todas da Comissão Executiva. Em uma delas, revoga-se a resolução 4/2016, que atualmente regulamenta a questão (032.00013.2018). As proposições também abrangem: proibição de banco de horas a diretores, a servidores lotados em gabinetes, que têm a Função Gratificada de Assistente Técnico Legislativo (FGTL-1), a servidores à disposição de outros órgãos e ao controlador (032.00014.2018); correção da ementa (034.00037.2018); compensação de horas negativas (034.00038.2018); adequação na redação de parágrafo, para não dar o entendimento que a convocação seria necessária para as horas positivas (034.00039.2018); e prazo de 60 dias para a resolução entrar em vigor (034.00059.2018).

Os vereadores também aprovaram outros dois projetos em primeiro turno, que retornam à votação na sessão desta terça-feira (2). Um deles declara de utilidade pública a Associação Educacional Infantil e Cristã Visão do Futuro (014.00035.2017). Autor da proposição, Felipe Braga Côrtes disse que a entidade “presta um serviço maravilhoso não só na região do Cajuru” e que a utilidade pública vai proporcionar um avanço para a entidade. O outro, aprovado com 24 votos, denomina um logradouro da cidade como Martin Ferraresso (009.00018.2018), um grande apoiador da Paróquia São Francisco de Assis, no Xaxim. Nascido em 1925, o homenageado era natural de Juiz de Fora em Minas Gerais e veio para Curitiba em 1962, onde morou até seu falecimento. A iniciativa foi de Geovane Fernandes (PTB).

Restrições eleitorais
Em respeito à legislação eleitoral, a divulgação institucional da CMC será controlada editorialmente até o dia 7 de outubro. Não serão divulgadas informações que possam caracterizar uso promocional de candidato, fotografias individuais dos parlamentares e declarações relacionadas aos partidos políticos. As referências nominais aos vereadores serão reduzidas ao mínimo razoável, de forma a evitar somente a descaracterização do debate legislativo – e ainda que nestas eleições só metade dos parlamentares sejam candidatos, as restrições serão aplicadas linearmente a todos os mandatos (leia mais).