Dependem do aval do prefeito três projetos de lei acatados em segundo turno, nesta terça-feira (26), pela Câmara Municipal de Curitiba. As medidas aprovadas são a proposta do Executivo (013.00002.2018) que autoriza crédito adicional suplementar de R$ 10 milhões para aumentar o capital da Companhia de Habitação Popular de Curitiba (Cohab-CT); a que permite a desistência de determinados processos na Dívida Ativa do Município (002.00006.2018), também do prefeito; e a regulamentação, de diversos vereadores, de concessões públicas da Urbs (005.00077.2018).

Aprovado com 31 votos favoráveis, o crédito adicional à Cohab foi discutido por diversos vereadores. Para a líder da oposição, Noemia Rocha (MDB), a medida é “paliativa”. Segundo ela, não basta um aditivo no capital da empresa, mas “a recuperação completa da Cohab”. Noemia também sugeriu que a Comissão de Serviço Público da Câmara tenha discussões específicas sobre políticas de moradia para baixa renda.

“A empresa tem feito o possível para corrigir problemas históricos”, complementou Bruno Pessuti (PSD). Segundo o vereador, a medida aprovada na Câmara precisa de uma “discussão profunda” e que é necessário levar em consideração “o que a Cohab tem feito e o que pode fazer para regularizar suas contas”. Na mesma linha, Ezequias Barros (PRP) afirmou que os “R$ 10 milhões vêm resolver esse problema que é momentâneo”, mas ponderou que é preciso “buscar uma forma de ter um caminho de vida”, já que a companhia é responsável por toda regularização fundiária da cidade. Também discutiram a matéria os vereadores Maria Manfron (PP), Mauro Ignácio (PSB) e Osias Moraes (PRB).

O outro projeto do Executivo aprovado por unanimidade, e que constava como votação em regime de urgência, permite a desistência de dívidas consideradas inviáveis, autorizando inclusive o reflexo disso no cálculo da dívida ativa (002.00006.2018). Na prática, a prefeitura poderá abrir mão de execuções fiscais inferiores a R$ 3 mil, de cobranças distribuídas até dezembro de 2004, de ações suspensas há cinco anos e daquelas em que o devedor não está identificado pelo CPF ou CNPJ (leia mais).

E, com 32 votos favoráveis, o plenário confirmou a proposição que permite a regularização de contratos de concessão às bancas de jornal e lojas no Shopping Popular e na Administração Regional da Matriz, na praça Rui Barbosa (005.00077.2018). A proposta é de autoria dos vereadores Helio Wirbiski (PPS), Julieta Reis (DEM), Mauro Ignácio (PSB) e Tico Kuzma (Pros). Segundo o texto, ficam criadas regras para que os espaços, que antes eram concedidos por tempo indeterminados, passem para contratos fixos, conforme solicitação do Ministério Público do Paraná, além de permitir a utilização, em bancas de revistas, de wifi, televisão e espaço para publicidade (saiba mais).