O plenário da Câmara Municipal aprovou sete projetos de lei em 2º turno na manhã desta quarta-feira (20). Um deles, aprovado com 31 votos positivos, é da Prefeitura de Curitiba que altera a lei municipal 15.124/2017, que havia sido aprovada no final de novembro, em regime de urgência. O texto autoriza o próprio Executivo a contratar operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal, de até R$ 60 milhões, para implantação de pavimentação alternativa em vias do município (005.00379.2017). O objetivo do empréstimo não constava na norma vigente.

Com 23 votos favoráveis, também foi aprovado projeto de Noemia Rocha (PMDB) que institui no município o mês “Janeiro Branco”, dedicado à realização de ações educativas para a difusão da saúde mental (005.00103.2017). De acordo com a justificativa, “a discussão do presente projeto de lei e sua posterior aprovação é medida de resgate da dignidade da população acometida pela doença, além de dever indeclinável do Poder Público na sua constitucional função de promoção da saúde e bem estar da população”.

De Maria Leticia Fagundes (PV), será enviada para a sanção a proposta de lei que dispõe sobre o serviço funerário no município de Curitiba (005.00255.2017, com substitutivo geral 031.00059.2017). O objetivo da matéria é impedir que funerárias cobrem dos parentes enlutados serviços funerários não imprescindíveis durante advento de óbito. Debatida na véspera pela autora, hoje a matéria foi aprovada com 30 votos favoráveis nesta quarta-feira.  

Outra proposição acatada pelos vereadores, com 25 votos positivos, foi a de Cacá Pereira (PSDC) que declara de utilidade pública a Associação de Pais, Mestres e Funcionários (APMF) do Colégio Estadual Natalia Reginato (014.00013.2017). Igualmente aprovada em segunda votação é de Pier Petruzziello (PTB) e altera o nome da empresa RPC para GRPCOM no texto da lei 12.717/2008. A matéria recebeu 27 votos favoráveis (015.00004.2017).

Regras da Câmara
A Câmara confirmou a aprovação de duas proposições que tratam de regras dentro do próprio Legislativo. A primeira recebeu 30 votos “sim”, altera o Regimento Interno (011.00001.2017) e é de iniciativa da Comissão Especial que revisou o documento. Presidente da Casa, Serginho do Posto (PSDB) agradeceu os 38 vereadores pelo apoio dado ao projeto: “o regimento ficou atualizado, moderno e dará condições não só para o processo legislativo, mas também para as questões do dia a dia”. Ontem, o relator do colegiado, Bruno Pessuti (PSD), defendeu que, para se ter um parlamento aberto, democrático e transparente, é importante se ter conhecimento sobre o regimento.

A segunda proposta que vai à sanção do prefeito Rafael Greca é o projeto de lei complementar de iniciativa de diversos vereadores e dispõe sobre a concessão de honrarias entregues pela Câmara Municipal. O texto obteve aprovação com 33 votos em segundo turno. Ele unifica e organiza 11 prêmios e títulos mantidos pelo município (002.00032.2017), revogando suas respectivas leis em vigor.