A Câmara de Curitiba confirmou, em segundo turno, a aprovação de 7 projetos de autoria do prefeito Rafael Greca que já estão prontos para sanção. Mas novas emendas à proposta de lei complementar que altera dispositivos do Código Tributário (lei 40/2001), no que diz respeito ao Imposto sobre Serviços (ISS), foram aprovadas na sessão desta terça-feira (12) em segunda votação e, por isso, o texto precisará voltar ao plenário para votação em redação final na próxima segunda-feira (18).

Acatada ontem (11) com 24 votos favoráveis e 10 contrários, a matéria (002.00030.2017) recebeu hoje 24 votos “sim” e 1 “não”. O texto-base já alterava 21 artigos do Código Tributário – em vigor há 16 anos – e no primeiro turno recebeu nove emendas, aprovadas pelos vereadores. No segundo turno, sete novas mudanças foram acatadas – todas protocoladas pelo líder do prefeito, Pier Petruzziello (PTB) e assinadas por diversos vereadores – e vão compor a redação final do projeto.

A primeira emenda suprime o parágrafo 2º do art. 13-B do inciso IX do artigo 1º do projeto. Com a mudança diferenciam-se – para a incidência do imposto – os cartórios judiciais dos extrajudiciais (033.00023.2017). Outra emenda suprime o parágrafo 2º do artigo 13-B do inciso IX do art. 1º, excluindo da base de cálculo do ISS o valor recebido a título de compensação pela prática de atos gratuitos (033.00024.2017); e uma terceira exclui o parágrafo 5º do artigo 13-B do inciso IX do artigo 1º, adequando o texto do projeto para distinguir cartórios judiciais e extrajudiciais (033.00025.2017). “Embora ambos sejam de concessão de serviço público, os cartórios judiciais não prestam nenhum tipo de serviço, são apenas secretarias do Juízo exercendo uma função pública”, explica a justificativa.

A emenda aditiva que acrescenta um parágrafo ao artigo 13-B do inciso IX do art. 1º da norma, visa incorporar “à base de cálculo do imposto de que trata o caput deste artigo, no mês de seu recebimento, os valores recebidos ou de complementação de receita mínima” (032.00046.2017). Os vereadores esclarecem que a finalidade é excluir da base de cálculo do ISS, o valor recebido a título de compensação pela prática de atos gratuitos. Já a emenda 032.00047.2017 adita uma alínea ao inciso III do inciso I do art. 1º, passando a constar: serviços de registros públicos, cartórios e notariais. A ideia aqui é novamente diferenciar a incidência do ISS no texto da lei entre os cartórios judicias e os extrajudiciais.

A sexta emenda acatada inclui um parágrafo ao artigo 4º com o seguinte texto: “os cartórios judiciais não se enquadram ao disposto na alínea "c" do inciso III”  (032.00048.2017). Conforme a justificativa, a mudança é necessária para que não reste dúvida quanto a diferença entre cartórios judiciais e extrajudiciais. A última emenda adita o parágrafo 5º do artigo 13-B do inciso IX do art. 1º, estabelecendo que “os tabeliães e escrivães deverão destacar em documento fiscal o imposto devido sobre as receitas dos serviços prestados” (032.00049.2017). Novamente, o objetivo é diferenciar a incidência do ISS entre os cartórios judiciais e os extrajudiciais.

Única parlamentar a discutir o projeto de lei complementar em segundo turno, Professora Josete (PT) subiu à tribuna para reclamar da forma como os projetos foram conduzidos. “O regime de urgência não garante o debate. Hoje temos esse projeto com várias emendas que não foram minimamente debatidas. Nenhum vereador da base de apoio debateu o projeto. Quem de fato leu as emendas?” perguntou. A bancada da oposição se ausentou do plenário durante a votação do projeto e das emendas.

Urbs e Cohab
O projeto do Executivo que autoriza a Prefeitura de Curitiba a comprar 22 terrenos da Urbs foi aprovado com 23 votos positivos e 8 negativos (005.00364.2017). Agora, resta à Câmara de Vereadores votar o remanejamento do dinheiro necessário à transação dentro do orçamento. Professora Josete questionou o projeto e lembrou que os vereadores da base de apoio defendem que o dinheiro resultante da transação [R$ 16 milhões] será gasto com programas de demissão voluntária. “Mas o deficit mensal da Urbs é de R$ 2 milhões. Nesse sentido, em 8 meses o dinheiro vai acabar”.

A vice-líder da oposição lembrou que a Urbs atravessa maus momentos há décadas. “Temos uma tarifa de transporte coletivo das mais caras do Brasil e o serviço é precário. Diante disso, meu voto é contrário”. Vice-líder do prefeito Rafael Graca na Casa, Sabino Picolo (DEM) concordou com Josete. “Se a Urbs não se atualizar, a tendência é que ela perca a finalidade e a receita. Empresas como a Urbs vivem penduradas pedindo socorro na prefeitura. Essas empresas deveriam ser auto suficientes em suas gestões”, reiterou o vereador.

Com 31 votos favoráveis, foi aprovada em segundo turno a proposta que pede a abertura de crédito adicional especial de R$ 29,4 milhões para atender despesas com recuperação de pavimentação em diversas vias de Curitiba (013.00004.2017). São ao todo 34,5 km de ruas nas 10 administrações regionais. Também seguem para sanção do prefeito quatro projetos de lei que autorizam a doação de áreas públicas à Cohab (Companhia de Habitação Popular de Curitiba): uma no Cajuru, com 35,6 mil m² (005.00301.2017); uma no Fazendinha, de 4.937,59 m² (005.00305.2017); outra no Ganchinho, de 253,95 m² (005.00303.2017); e mais uma no Tatuquara de 195,43 m² (005.00306.2017).

Repactuação
Com 26 votos “sim”, também foi confirmado em 2º turno o texto que altera a lei municipal 10.915/2003, que instituiu o Programa de Repactuação Contratual (PRC) com mutuários da Cohab (005.00322.2017). Professora Josete comentou sobre a emenda da Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização que prorroga o prazo para a repactuação, aprovada na votação em primeiro turno. “De início o prazo era 30 de novembro, mas a emenda ampliou para 28 de fevereiro”, disse a vereadora.

A sessão foi acompanhada por auditores fiscais da Secretaria de Finanças: Anne de Barros, Fábio Sansana, Italo Fioranti, Ivana de Oliveira, Manuel Fanego, Rodrigo Coelho, Arielli Suckow, Bruna Muller, Elen de Paula e Letícia Tonasi; da prefeitura: Clarissa Mendes, Jani Branco e Willian Oliveira.