A Câmara Municipal de Curitiba (CMC) finalizou, nesta terça-feira (20), a discussão do projeto do Executivo que reestrutura o Fundo de Abastecimento Alimentar de Curitiba (Faac). A mensagem dobra as fontes de receita, prevê a expansão das atividades e eleva o fundo ao status do Programa Armazém da Família. O segundo turno também foi unânime, com 29 votos positivos (005.00191.2022).

Sob a gestão da Secretaria Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (SMSAN), o Faac é regulamentado pela lei municipal 7.462/1990, norma atualizada pela última vez em 2020. O objetivo do fundo é “desenvolver ou apoiar financeiramente programas e projetos que visem à produção e à aquisição de gêneros alimentícios, produtos de limpeza, higiene pessoal e demais produtos que visem à promoção da saúde e qualidade de vida da população, destinados à oferta aos consumidores de baixo poder aquisitivo, com renda familiar de até cinco salários mínimos nacionais vigentes, assim como para custear benfeitorias necessárias aos equipamentos destinados às ações de segurança alimentar e nutricional”.

Assinada pelo prefeito Rafael Greca, a justificativa da mensagem diz que a adequação da lei que rege o Faac é necessária devido à “expansão, abrangência e significativo desenvolvimento das políticas de segurança alimentar e nutricional nos últimos anos, capitaneadas pelo Município, bem como a atualização dos procedimentos administrativos e operacionais relativos ao Programa Armazém da Família”.

O projeto da Prefeitura de Curitiba reescreve o artigo 1º da lei municipal vigente, para que o Fundo de Abastecimento Alimentar possa realizar investimentos, além de apenas arcar com as despesas de custeio relacionadas às políticas públicas de segurança alimentar, em especial ao Armazém da Família. Outra alteração é que as atribuições do Faac passam a contar com a promoção de ações educativas e de conscientização sobre a segurança alimentar.

Hoje, o Fundo de Abastecimento pode basicamente receber dinheiro de cinco fontes: recursos próprios, convênios com outros entes públicos, rendimentos, transferências intraorçamentárias e saldo de anos anteriores. A proposta enviada à CMC facilita ao Faac receber doações da iniciativa privada (dinheiro ou bens móveis e imóveis de pessoas físicas ou jurídicas que disponham de seus recursos para apoiar e fomentar ações sociais, programas ou projetos financiados pelo Fundo), reinvestir ressarcimentos de valores pagos por produtos parcialmente subsidiados e receber valores provenientes de imposição de multas no âmbito de competência da SMSAN.

Para capacitar tanto o Faac quanto a execução do Programa Armazém da Família ante a legislação nacional de assistência social, o projeto os declara formalmente de “relevante interesse coletivo”. Metade do projeto é dedicado ao detalhamento do funcionamento dos armazéns, cuja legislação já sofreu modernizações nos últimos anos. A proposta ainda retira o prazo máximo de 30 dias para prestação de contas anual do Faac ao Legislativo.

No debate em primeiro turno, vereadores falaram da segurança alimentar e de programas municipais na área, como as hortas comunitárias e o Mesa Solidária. Se sancionada pelo prefeito, a modernização da lei entrará em vigor com a publicação no Diário Oficial do Município (DOM).

Outros projetos
O plenário confirmou, nesta manhã, mais três projetos de lei. Com 30 votos positivos e 1 contrário, foi acatada outra proposta do Executivo, que solicita a autorização da CMC para alienar (vender) um lote com 146,87 m², no bairro Hugo Lange (005.00058.2022). Avaliada por R$ 203 mil, a operação imobiliária foi solicitada pelo casal Antonio Cesar Cioffi de Moura e Maria Esperia Costa Moura, vizinho ao lote público.

O termo de concordância foi assinado em novembro de 2021, retomando o andamento de um processo aberto em 2008, e prevê o pagamento diretamente aos cofres da Prefeitura de Curitiba. Trata-se, segundo a mensagem, de uma faixa estreita, com 3,43 m de largura, interna a um terreno já murado.

De Mauro Bobato (Pode), os vereadores aprovaram, em segundo turno, a Cidadania Honorária de Curitiba ao superintendente do Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Paraná (Sebrae/PR), Vitor Roberto Tioqueta (006.00013.2022). Natural de Pato Branco (PR), ele reside na capital desde 2007. O projeto teve 29 “sim” e 2 abstenções.

Outra proposição, de Alexandre Leprevost  (Solidariedade), indica a Associação Musical Alegro para receber a Declaração de Utilidade Pública Municipal (014.00036.2022).  O projeto foi confirmado com unanimidade, com 32 votos (confira as discussões das iniciativas em primeiro turno). As sessões começam às 9 horas e têm transmissão ao vivo pelos canais institucionais no YouTube, no Facebook e no Twitter.