Na sessão plenária da próxima terça-feira (19), projeto de lei em regime de urgência "tranca a pauta” da Câmara Municipal de Curitiba (CMC). Ou seja, abre as discussões da ordem do dia e não pode ser adiado. A proposta, dos vereadores Dalton Borba (PDT) e Jornalista Márcio Barros (PSD), é modernizar a chamada Lei do Silêncio, destravando a fiscalização de denúncias de perturbação do sossego pelo disparo de alarmes de segurança em comércios, residências e veículos. 

Os autores alertam para o volume de queixas contra alarmes, principalmente à noite e fins de semana, e para as limitações da lei municipal 10.625/2022, que regulamenta a emissão de ruídos sonoros, para a fiscalização da Secretaria Municipal do Meio Ambiente (SMMA). Criada há 20 anos, a norma contempla apenas situações de disparo do alarme por mais de 15 minutos, de forma intermitente (sem interrupções).

Só que a tecnologia, nesse período, evoluiu. “Eles tocam e param”, observou Barros durante a discussão, nesta semana, do regime de urgência. “Daí surgiu essa ideia de alterar a lei”, apontou. O projeto, na prática, pretende alterar a redação da lei 10.625/2022. A legislação vigente - conforme o artigo 11, inciso VII - não considera como perturbação do sossego os casos de alarmes sonoros disparados por até 15 minutos. Além disso, cita apenas os alarmes residenciais e veiculares, deixando de fora os estabelecimentos comerciais.

A proposta é revogar tal dispositivo – ou seja, o disparo de alarmes deixaria de constar entre as exceções à perturbação do sossego. Se aprovada pelos vereadores e sancionada pelo prefeito, a alteração na lei entrará em vigor a partir da publicação no Diário Oficial do Município (DOM).

As denúncias por perturbação do sossego devem ser feitas à Central 156, da Prefeitura de Curitiba. Conforme o artigo 15 da Lei do Silêncio (10.625/2022), a fiscalização é de responsabilidade da SMMA. Eles podem solicitar o auxílio das autoridades policiais e da Guarda Municipal.

Polo Cervejeiro

De Dalton Borba, entra na pauta da próxima terça, para a votação em primeiro turno, a criação do Polo Gastronômico e Cervejeiro do Boqueirão (031.00018.2021, com a subemenda 036.00011.2022). A ideia é contemplar trechos de 13 ruas: Paulo Setúbal, Maestro Carlos Frank, William Booth, Professor José Maurício Higgins, Carlos Essenfelder, Rua Waldemar Kost, das Carmelitas, Dr. Julio Cesar Ribeiro de Souza, Carlos de Laet, Roberto Hauer, Anne Frank, Cleto da Silva e Vereador Antônio Carnasciali. 

A matéria afirma que serão incentivados, nos termos do Plano Diretor, a promoção e o ordenamento do local, mediante apoio dos órgãos públicos competentes, em ações como a melhoria das calçadas, da segurança e o incentivo a festivais. Borba destaca que a região abriga cervejarias tradicionais da cidade, como a Bodebrown e a Xamã. 

“A comunidade do Boqueirão há muitos anos organiza-se de maneira espontânea e voluntária para realizar atividades culturais e gastronômicas, assegurando o acesso à cultura, ao entretenimento e ao lazer a toda a população. A criação desse polo gastronômico e cervejeiro irá fomentar o desenvolvimento do comércio local, das artes, da cultura, da educação e da economia criativa”, justifica o autor. A iniciativa, para ele, atrairá mais clientes e visitantes ao local, gerando empregos, investimentos e oportunidades de negócios. 

Os polos gastronômicos são regulamentados pelo artigo 121 da lei municipal 14.771/2015, o Plano Diretor de Curitiba. De acordo com a legislação, cabe ao órgão municipal de planejamento urbano desenvolver projetos de qualificação urbana e de paisagismo, com o intuito de potencializar essas regiões. Os custos podem ser repartidos com a iniciativa privada. 

O Plano Diretor também aponta que os polos gastronômicos podem receber os seguintes incentivos: treinamentos na área de empreendedorismo; flexibilização de projetos, de caráter provisório, com o uso do passeio público (respeitada a circulação de pedestres e a acessibilidade); autorização simplificada para eventos e para intervenções decorativas na via pública; realização de estudos para a ampliação das linhas e dos horários do transporte coletivo; e preferência no fechamento de ruas em datas específicas. 

Outros projetos

A ordem do dia da próxima terça traz, em primeiro turno, mais três projetos de lei. Um deles, de iniciativa do vereador Alexandre Leprevost (Solidariedade), pretende conceder a Cidadania Honorária de Curitiba ao empresário Carlos Beal, sócio-proprietário da rede de supermercados Festval (006.00005.2022). 

Natural de São Valentim, o homenageado dirige os departamentos comercial e de marketing da rede Festval. Com mais de 40 anos de experiência na área, Beal atualmente preside a Associação Paranaense de Supermercados (Apras). A Cidadania Honorária é o título mais importante que o Legislativo de Curitiba concede às pessoas ilustres nascidas em outras cidades. 

Da Comissão Executiva, será discutida proposta para atualizar a estrutura administrativa da Câmara (005.00016.2022). Na prática, as medidas não causam impacto financeiro aos cofres públicos, apenas promovem a isonomia na carreira dos funcionários efetivos do Legislativo (entenda). Por fim, haverá o primeiro turno de projeto de lei para denominar logradouro público não especificado como Estelio Viatroski, comerciante, apaixonado pelo ciclismo, falecido em acidente de trânsito em novembro de 2017 (009.00008.2021). A indicação é do vereador Marcos Vieira (PDT).

Também estão previstas as segundas votações de projeto para ampliar a abrangência do Polo Gastronômico da Prudente de Moraes e conceder a Cidadania Honorária ao advogado e professor Adriano Sérgio Nunes Bretas (leia mais). As propostas são, respectivamente, dos vereadores Maria Leticia (PV) e Denian Couto (Pode). 

Na próxima quarta-feira (13), a Tribuna Livre recebe, por iniciativa do vereador Hernani (PSB), debate sobre a prevenção da dengue (confira). A convidada é a bióloga Magda Clara Vieira da Costa Ribeiro, professora da Universidade Federal do Paraná (UFPR). 

Confira as ordens do dia de segunda, de terça e de quarta-feira. As sessões plenárias começam às 9 horas e têm transmissão ao vivo pelos canais da Câmara de Curitiba no YouTube, no Facebook e no Twitter.