A Câmara Municipal de Curitiba (CMC) está com a pauta cheia na sessão da próxima terça-feira (13). Além dos projetos do Executivo em regime de urgência, que abrem a ordem do dia, e do segundo turno da Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2023, outras propostas devem entrar em discussão. Uma delas, de iniciativa do vereador Leonidas Dias (Solidariedade), pretende alterar o Código de Posturas do Município, a lei municipal 11.095/2004, endurecendo as penas previstas para proprietários de terrenos malconservados.

O artigo 334 hoje já prevê a aplicação de multa de R$ 25 por metro quadrado de terreno, com ou sem edificação, que não seja mantido limpo, drenado, roçado e capinado, caso o proprietário seja notificado pela Prefeitura de Curitiba e no prazo de 30 dias não realize as adequações necessárias. Pelo projeto de lei, também seria possível cobrar pela limpeza do imóvel, se o serviço for executado pela administração municipal.

A proposição afirma que, não atendida a notificação, o poder público pode ingressar “por seus próprios meios nas áreas particulares afetadas, utilizando-se de força policial, se for o caso, os quais serão cobrados dos responsáveis, acrescidos de todos os custos, inclusive os processuais, se houver” (005.00267.2021, com o substitutivo 031.00033.2022 e a subemenda 036.00033.2022).

A limpeza dos chamados terrenos baldios é uma preocupação frequente dos requerimentos dos gabinetes parlamentares ao Poder Executivo. Na última terça (6), o vereador Nori Seto (PP) apresentou um pedido de informações oficiais em que questiona, por exemplo, o número de terrenos sem uso social na cidade; como é feita a fiscalização; e as notificações e multas emitidas nos últimos cinco anos, devido à má conservação (062.00717.2022). “Há muitas denúncias de casos envolvendo terrenos baldios, que causam transtornos por causa do matagal e da presença de animais peçonhentos”, justifica a proposição.

Regimento Interno
Também entra na pauta, para a análise em primeiro turno, na próxima terça, o projeto de revisão do Regimento Interno (RI) da Câmara de Curitiba. Protocolada em junho passado, a proposta é fruto do trabalho da comissão especial criada em maio de 2021 (011.00001.2022). São sugeridas 36 mudanças nas regras internas do Legislativo, das 150 discutidas, ao longo de 11 reuniões, pela Comissão Especial de Revisão do Regimento Interno. 

As alterações dizem respeito às dinâmicas da eleição da Mesa Diretora, do porte de arma em plenário, das inscrições dos oradores para os pronunciamentos no pequeno expediente, das Tribunas Livres e dos colegiados da Casa, em especial sobre as atividades da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Outra proposta é ampliar a licença-maternidade das vereadoras de 120 para 180 dias, mesmo prazo concedido às servidoras. Das 36 mudanças, nenhuma diz respeito ao Código de Ética e Decoro Parlamentar, que é um anexo do Regimento Interno da CMC (saiba mais). 

O projeto de resolução também recebeu 15 emendas. Das 7 proposições indicadas pela Mesa Diretora, a principal inovação é adaptar o Regimento Interno às federações partidárias, instituídas pela lei federal 14.208/2021. Pela regra, “dois ou mais partidos políticos poderão reunir-se em federação, a qual, após sua constituição e respectivo registro perante o Tribunal Superior Eleitoral, atuará como se fosse uma única agremiação partidária”.  

A emenda inclui a figura das federações partidárias nos dispositivos referentes às lideranças da Câmara; além daqueles que dispõem sobre o critério da proporcionalidade para a formação da Mesa e a representação das bancadas na composição das comissões e do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar  (032.00031.2022). 

Outras proposições dispõem sobre a eleição da Mesa, as matérias vencidas, o arquivamento dos projetos no fim de cada legislatura e o sorteio de suplentes para a formação de comissões processantes. Já as emendas assinadas por diversos vereadores tratam de temas como a justificativa de falta à sessão plenária e a licença-maternidade, por exemplo (leia mais). 

Confira as ordens do dia de segunda, de terça e de quarta-feira. As sessões plenárias começam às 9 horas e têm transmissão ao vivo pelos canais da Câmara de Curitiba no YouTube, no Facebook e no Twitter.