Os vereadores deram início à reestruturação administrativa da Câmara Municipal de Curitiba (CMC), nesta segunda-feira (3), ao aprovarem, por 28 votos favoráveis, projeto da Comissão Executiva que altera o funcionamento da Escola e da Controladoria do Legislativo, além de criar uma Ouvidoria própria para a instituição. O texto-base aprovado foi um substitutivo geral (031.00033.2019) protocolado dois meses após o protocolo da iniciativa original (005.00051.2019), cujo teor foi debatido no plenário e em reuniões de líderes antes da matéria ser levada à votação.

É o conteúdo do substitutivo geral, alterado por quatro emendas em plenário, que será levado à votação, em segundo turno, nesta terça-feira (4). Na tribuna, após quase duas horas de debate em plenário, Professor Euler (PSD) – integrante da Comissão Executiva por ser segundo secretário da CMC, ao lado de Sabino Picolo (DEM), presidente, e de Colpani (PSB), primeiro secretário – elogiou o envolvimento dos parlamentares com a matéria. “Quando a Executiva faz uma proposta, ela jamais está fechada. Ela pode receber melhorias. Algumas ideias que nós tínhamos foram refutadas, outras foram mantidas, o que faz parte do processo democrático”, destacou.

Escola do Legislativo
Criada pela lei municipal 14.225/2013, a Escola do Legislativo era originalmente composta por quatro pessoas, distribuídas nas funções de direção, coordenação de cursos, coordenação administrativa e secretaria. Esses servidores eram escolhidos dentro do corpo funcional e coordenariam as atividades de formação, aperfeiçoamento e especialização dos recursos humanos da CMC. Pelo trabalho, recebiam uma FGTL, no valor bruto de R$ 136,26, que é a menor função gratificada prevista no ordenamento de recursos humanos do Legislativo.

Depois da criação, a Escola do Legislativo demorou dois anos para sair do papel, sendo regulamentada só em maio de 2015, quando foi aprovada a resolução 4/2015 da Comissão Executiva especificando o funcionamento do novo departamento da instituição. Todos os anos são rubricados 0,15% do orçamento da Câmara Municipal para a Escola do Legislativo que, se não são utilizados, são computados como economia do Legislativo. Uma equipe de implantação da Escola do Legislativo foi empossada em 2015, mas a estrutura ficou vaga de 2017 em diante.

A proposta aprovada em plenário reduz de 4 para 2 os cargos da Escola do Legislativo e dá uma gratificação atribuída aos servidores efetivos que assumirem o papel de Gestor da Escola, FG-7 (R$ 9.536,45 em valores brutos), e de Coordenador da Escola, FG-5 (R$ 2.185,43 em valores brutos). Também define que o funcionamento da estrutura será atualizado por portaria, destacando a realização de parcerias e convênios para a execução do trabalho da Escola do Legislativo.

A Executiva tinha sinalizado a revogação da resolução 4/2015, mas em conversa com os vereadores o documento foi preservado no substitutivo geral. Hoje, no plenário, os vereadores aprovaram subemenda (036.00010.2019) que coloca a Escola do Legislativo, no organograma da CMC, subordinada à Mesa. No substitutivo, ela estava atrelada à Diretoria-Geral.

Controladoria do Legislativo
Foram aprovadas mudanças no funcionamento da Controladoria do Legislativo, criada há 10 anos pela lei municipal 12.089/2006. É um órgão com autonomia interna, cujo gestor hoje é obrigatoriamente servidor efetivo da Câmara Municipal, com formação superior, sendo eleito pela Comissão de Economia para um mandato de quatro anos após processo de seleção interna que coincide com o Plano Plurianual.

Foi aceita pelos vereadores a redução do mandato de 4 para 2 anos, passando a coincidir com a gestão da Mesa Executiva, permitindo-se uma recondução. Também foi aprovada restrição aos servidores que podem se candidatar ao cargo, que antes deviam ser “preferencialmente” de carreiras relacionadas à gestão administrativa, financeira ou da Procuradoria Jurídica. Com a nova redação, o pertencimento a estas áreas passa a ser um pré-requisito para o cargo.

O substitutivo sugeria que a seleção deixasse de ser realizada pela Comissão de Economia, passando a ser indicação do presidente da CMC a indicação da Controladoria. A proposta enfrentou resistência em plenário e, depois de debate entre os parlamentares, foi aprovada subemenda modificativa (036.00014.2019) deixando a escolha da Controladoria à Comissão de Economia.

A equipe completa é formada por cinco servidores. Para o exercício do cargo, o controlador não pode ter sofrido penalização administrativa, civil ou penal transitada em julgado, nem realizar atividade político-partidária e não pode exercer atividade paralela ao cargo público, por exemplo. A redação aprovada corta um cargo em comissão da Controladoria, hoje desocupado, que é o de assessor de Informática (CA-3, com vencimentos de R$ 10.257,10 em valores brutos).

Ouvidoria do Legislativo
A extinção da Ouvidoria do Município é objeto de outro projeto de lei em tramitação na CMC (001.00002.2019). Trata-se de uma emenda à Lei Orgânica do Município (LOM), assinada por 14 vereadores, que pede a revogação do artigo 64 da norma, no qual era prevista a criação do órgão. A posição está vaga desde o final de 2016 (leia mais).

A justificativa da emenda à LOM argumenta que o artigo 17 da lei federal 13.460/2017 determina que cada poder público tenha sua própria Ouvidoria, o que estaria em conflito com o formato adotado por Curitiba, no qual o órgão é vinculado ao Legislativo. Assim, a proposta aprovada hoje, que também tem origem em recomendação do Ministério Público do Paraná, criou a Ouvidoria do Legislativo – com remuneração menor que a anterior, que antes era similar a de secretário municipal e agora passa a ser uma FG-7, igual a paga para o gestor da Escola do Legislativo. A proposição corta a cessão de equipe de apoio.

Duas subemendas aprovadas em plenário alteraram o substitutivo, que previa a seleção do ouvidor pela Mesa Executiva, entre os servidores efetivos da CMC. O plenário entendeu, em primeiro turno, que a função de Ouvidor do Legislativo deve ser estendida a todos os cidadãos de Curitiba (036.00013.2019) e que a decisão sobre quem ocupará o cargo deve vir do plenário (036.00008.2019). Esta foi a votação mais concorrida do dia, com 15 vereadores a favor da decisão em plenário e 12 pela decisão dentro da Mesa Executiva.

Comissionados na administração
Já prevista atualmente, a posição de assessor de Fiscalização e Controle da Comissão de Economia, remunerada com um CC-1 (R$ 12.765,64 em valores brutos) e com jornada de 40 horas, fica restrita a pessoas com graduação em Economia, Ciências Contábeis ou Administração. Antes era aceita formação em “áreas afins” ou “com especialização em finanças públicas”.

Um posto no mesmo formato deste é criado para assessorar o principal colegiado do Legislativo, que é a Comissão de Constituição e Justiça. Com a mesma remuneração e jornada do assessor de Fiscalização e Controle, o novo assessor de Controle de Admissibilidade e Redação Legislativa seria cargo restrito a pessoa com graduação em Direito e registro no respectivo órgão de classe. Há a criação de cargo de Assessor Especial de Projetos e Gestão, subordinado à Diretoria Geral, remunerado com um CA-3.

É atualizado para Diretor de Comunicação Social o cargo antes chamado de Diretor da Assessoria de Comunicação. Antes restrito a profissionais com graduação em Comunicação Social com habilitação em Jornalismo, o projeto abre o posto a pessoas apenas com o registro profissional. A remuneração do Diretor de Segurança passa de CA-3 (R$ 10.257,10 em valores brutos) para CA-2 (R$ 16.026,62 em valores brutos), padronizando o salário pago às diretorias ocupadas por comissionados (034.00015.2019), como Comunicação e Cerimonial.

Segundo o impacto financeiro anexado à proposição original, o valor do conjunto das mudanças, computando todos os cargos e funções gratificadas que criados, alterados e extintos, é de R$ 102.539,09 em 2019, considerando o período de maio a dezembro. Ou seja, acréscimo com todas essas mudanças seria de R$ 12,8 mil por mês neste ano.

Extinção de cargo
Com 28 votos positivos e 1 abstenção, foi aprovada pelo plenário a iniciativa do prefeito Rafael Greca que extingue o cargo de telefonista do quadro de pessoal e do Ippuc, o Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Curitiba (005.00169.2018). O vereador Serginho do Posto (PSDB) defendeu a medida, afirmando que se trata de uma adequação às necessidades administrativas modernas, além de representar uma economia para os cofres públicos. Ele lembrou que hoje é comum a existência de sistemas automatizados que atendem o telefone encaminhando posteriormente para um atendente humano, caso isso seja necessário.

Ainda para Serginho, o prefeito tem tido um olhar para a reforma administrativa que, em sua opinião, deveria acontecer de forma paralela à reforma da previdência. “O modelo que nós temos hoje requer uma ampla reforma administrativa em todas as esferas: federal, estadual e municipal. Não é a defesa de um estado mínimo, mas de um estado eficiente, que caminhe”, afirmou ele.