A Câmara Municipal de Curitiba (CMC) aprovou três dos cinco projetos de lei da pauta desta terça-feira (19). Dois deles foram confirmados pelo plenário, em segundas votações unânimes, e serão encaminhados para o Poder Executivo, a quem compete sancionar ou vetar as leis.

Mensagem do próprio Executivo foi confirmada com 27 votos “sim” na análise em segundo turno. Trata-se da autorização legislativa para a venda direta de área pública com 133,15 m², no bairro Campo Comprido, avaliada em R$ 159 mil. A compra foi solicitada pelo vizinho do imóvel, que deverá unificar as propriedades (005.00065.2022). Houve debate em primeiro turno, na sessão desta segunda-feira (18).

Também em segundo turno unânime, com 25 votos positivos, o plenário concluiu a votação da Declaração de Utilidade Pública Municipal à Associação de Pais, Mestres e Funcionários (APMF) da Escola Estadual Especial José Richa. Localizado no bairro Vila Izabel, o estabelecimento da rede pública estadual de ensino atende pessoas com deficiência, desde crianças a partir dos 6 anos de idade até adultos (014.00027.2023). “Reiteramos a necessidade de termos mais espaços como este para acolher e dar dignidade a todas as pessoas”, reforçou a autora, Professora Josete (PT).

Em primeiro turno, a CMC avalizou a Declaração de Utilidade Pública Municipal à APMF do Colégio Estadual Professor Iara Bergman. A autoria é do vereador Beto Moraes (PSD) e a votação teve 24 votos “sim” (014.00026.2023). “Este colégio apresentou toda a documentação exigida. Fica na Vila Osternack, no final do Bairro Novo. Atende praticamente 3.500 alunos nos três turnos”, observou o autor.

Prioridade em filas e Polo Gastronômico do Pinheirinho são adiados

 A votação dos outros dois projetos de lei foi adiada. A proposta com o objetivo de ampliar os grupos que têm direito ao atendimento prioritário nos supermercados de Curitiba teve o segundo turno automaticamente adiado pela ausência do autor, Dalton Borba (PDT), em plenário. Na última sexta (15), durante reunião do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, o vereador comunicou viagem a Brasília, até o fim desta semana.

Hoje, a lei municipal 8.655/1995 assegura a fila prioritária a pessoas com deficiência (PcD), a idosos, às gestantes e às mulheres com crianças de colo garante. A ideia é alinhar as normas em âmbito local à lei federal 14.626/2023 e ampliar o direito ao atendimento mais ágil às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), mobilidade reduzida, lactantes e obesas (005.00150.2023).

O atendimento preferencial é obrigatório no caso de supermercados com cinco ou mais caixas. A votação em primeiro turno, na sessão desta segunda (18), foi unânime. “É quase um dever ético ou moral a gente ceder a vez [na fila] a estas pessoas, o que estamos colocando agora é uma prerrogativa legal, não é mais um favor”, citou o autor.

Na pauta para a votação em primeiro turno, o projeto de lei para criar o Polo Gastronômico do Pinheirinho foi adiado a pedido do autor, Mauro Bobato (PP), por nove sessões. Segundo o vereador, a ideia é discutir ajustes no texto com o Ippuc (Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Curitiba).

Pela redação atual, o Polo Gastronômico do Pinheirinho contempla trecho da rua Nicola Pellanda, entre as ruas Alameda Nossa Senhora do Sagrado Coração e Celeste Tortato Gabardo (005.00143.2023). A justificativa é incentivar o desenvolvimento do bairro da região sul da cidade (saiba mais).