Com 31 votos favoráveis e 2 contrários, o projeto que define, de forma mais clara, o conceito de data comemorativa na legislação municipal foi aprovado em primeiro turno, nesta terça-feira (15), pela Câmara Municipal de Curitiba (CMC) . A matéria altera a lei municipal 12.670/2018, que proíbe a instituição de dia municipal comemorativo na capital, quando já houver uma data alusiva em âmbito estadual ou nacional. A norma em vigor tem sido citada por vereadores nesta legislatura como argumento para se opor à criação de datas comemorativas no calendário oficial da cidade. 

De iniciativa de Marcelo Fachinello (PSC), a proposta (005.00057.2021) muda a redação do parágrafo único do artigo 1º da lei vigente, que passa a estabelecer que data comemorativa será “aquela que traga à memória, com ou sem caráter festivo, qualquer dia, semana, mês, ano ou período que faça referência a questões profissionais, políticas, religiosas, culturais, étnicas, de saúde, relativas a fatos históricos ou personalidades, causas sociais ou de relevância análoga”. O objetivo, segundo o autor, é diferenciar esse tipo de efeméride das datas relacionadas às campanhas de conscientização. 

“Em que pese a clareza da redação do artigo 1º da lei em vigor, discussões surgiram na Câmara a respeito do alcance da expressão ‘data comemorativa’. Alguns entendem que a legislação alcança apenas as datas festivas, aquelas de alegre recordação para a população. Outros porém – e é essa a minha linha de pensamento – entendem que quaisquer datas comemorativas estão sujeitas à proibição de redundância legislativa, até porque a palavra ‘comemorar’ tem exatamente o sentido de lembrar, pouco importando o caráter festivo da ocasião ou não”, disse Fachinello. 

Por isso, continuou o vereador, sua proposta tem o objetivo de “tornar mais clara e precisa a legislação, em cumprimento à lei complementar federal 95/1998 que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis], inserindo o parágrafo único para esclarecer definitivamente o que se entende por data comemorativa”. Na avaliação de Fachinello, o processo legislativo será “qualificado” e o tempo para as discussões plenárias será “otimizado, evitando debates inócuos sobre leis desnecessárias e redundantes, porque elas já existem nos níveis federal e/ou estadual”. 

“Marcelo Fachinello não traz um novo entendimento para a lei, apenas esclarece o que já está na lei. Toda a data que tem como objetivo reservar um espaço no calendário é considerada uma data comemorativa, não é necessariamente uma data festiva, uma data alegre”, afirmou Amália Tortato (Novo), ao corroborar da opinião do parlamentar de que a mudança na lei em vigor vai aprimorar o debate em plenário. Para Renato Freitas (PT), os projetos de lei “devem ser ater ao princípio da necessidade legislativa”. “O tempo do vereador é melhor empregado quando há um objetivo concreto, de transformação positiva da realidade, que é o pano de fundo do nosso atuar”, emendou o vereador. 

Divergências
Após frisar que apoia a proposta de Fachinello, Indiara Barbosa (Novo) refletiu sobre o custo diário do trabalho dos vereadores para a população – que seria de R$ 15 mil por hora, segundo seus cálculos – para discutir projetos que, “apesar de terem as melhores intenções, dificilmente vão ter resultados práticos para a população, resultados concretos”. Esta argumentação, no entanto, foi criticada por Pier Petruzziello (PTB), que saiu em defesa da imagem do Legislativo. O parlamentar analisou que o “discurso” de quanto custa a Câmara Municipal, de “atacar o Legislativo como se só desse nome de rua ou data comemorativa […] é ultrapassado, não condiz com a realidade do Parlamento, não condiz com a função dos 38 que aqui estão”. 

Também favorável à iniciativa, porque é “importante disciplinar, colocar algumas regras, alguns parâmetros”, Mauro Bobato (Pode) adiantou o debate em torno da suspensão do protocolo de projetos de lei para denominação de logradouros públicos – cuja proposta ainda tramita pelas comissões permanentes –, se opondo à medida e afirmando que as pessoas precisam ser homenageadas, cada uma com a sua história. Autor da matéria (002.00005.2021), Professor Euler (PSD) explicou que o texto regulamenta a interrupção dos protocolos apenas por dois anos e para locais que não forem especificados “Já existe a rua, você sabe exatamente qual é e conseguiu junto à prefeitura negociar para colocar o nome, pode-se fazer o projeto, afinal toda rua precisa ter o seu nome. Agora, quando o bem for não especificado, só propor o nome para ir para um ‘estoque’ de nomes, aí será proibido [por dois anos]”, esclareceu. 

Também participaram do debate os vereadores Maria Leticia (PV), Noemia Rocha (MDB), Ezequias Barros (PMB) e Oscalino do Povo (PP). Com a aprovação da proposta de Fachinello hoje, o projeto retorna à pauta da sessão desta quarta-feira (16) em segundo turno, antes de seguir para sanção prefeitural. Se sancionado, a lei municipal 12.670/2018passa a ter nova redação a partir da data de publicação da lei do vereador no Diário Oficial do Município. 

Jardinete no Bairro Alto
Com resultado idêntico – 31 “sim”, 1 “não” e 4 abstenções – foi aprovado também em primeiro turno o projeto 008.00001.2021 e a emenda modificativa 034.00008.2021 que denominam de Enio Neth de Goss um jardinete localizado entre a avenida Copaíba e a rua Araçalina, no Bairro Alto.Falecido em dezembro de 2020, aos 65 anos de idade, o homenageado era natural de Porto Alegre (RS) e foi servidor público estadual do Paraná por 36 anos. Também atuou como diretor administrativo do Hospital Oswaldo Cruz (2003-2005) e diretor Social e de Esportes da Associação dos Servidores Públicos do Paraná (1984). 

“Durante muitos anos foi filiado ao antigo PMDB da capital, participando ativamente de ações políticas em todo o estado. Também era membro ativo da comunidade cristã de Curitiba. Homem generoso, sempre estava disposto a ajudar e a lutar pela justiça social e pelo bem-estar em comum. Viveu na mesma casa por mais de 40 anos [no Bairro Alto], local onde veio a falecer. [Teve] participação ativa em setores públicos da capital paranaense e relevantes ações desenvolvidas na saúde e vigilância sanitária, trabalho, meio ambiente e planejamento”, disse a autora do projeto de lei, Noemia Rocha (MDB).

Segundo a vereadora, o projeto foi protocolado a pedido da filha de Enio Goss, a jornalistaJuliane Goss. “O jardinete fica ao lado da casa da família. É um momento em que a Casa contribui, exaltando e trazendo um conforto à família, [com sua] representatividade. A família reconhece o trabalho do vereador, reconhece a importância do vereador. Por isso valorizo, e muito, o nome [dado pelo vereador]. Temos muito o que melhorar, muitas coisas precisamos mudar em relação a leis e normativas, mas não vejo como despesa, como trabalho inócuo homenagear uma família”, finalizou a vereadora. 

Com a aprovação em primeira votação, a iniciativa também retorna à pauta de amanhã, em segundo turno, antes de estar pronta para sanção. As sessões plenárias da CMC têm transmissão ao vivo pelos canais do Legislativo no YouTube, no Facebook e no Twitter. Confira aqui a íntegra dos trabalhos em plenário desta terça-feira.