Com 25 votos a favor e 6 contrários, a Câmara de Curitiba aprovou em primeiro turno, na sessão desta quarta-feira (9), o projeto de iniciativa do prefeito que altera regras da concessão de uma passarela do shopping localizado no Jardim das Américas. A matéria (005.00050.2018) pretende alterar a lei municipal 14.973/2016, que autorizou a outorga, e foi levada a plenário em regime de urgência, proposto por diversos vereadores e acatado na semana passada.

O projeto amplia de 10 para 30 anos o prazo da concessão, vedando a possibilidade de prorrogação do contrato. Pela norma vigente, a validade é de 10 anos, podendo ser prorrogada em caso de acordo entre as partes. Segundo o artigo 3º da lei municipal 8.354/1993, que regulamenta a construção de passagens suspensas sobre vias públicas, a concessão depende de autorização da Câmara Municipal e será outorgada, com dispensa de licitação, pelo prazo máximo de 30 anos.

A proposta de lei do Executivo também transfere da Secretaria Municipal do Urbanismo (SMU) para a Urbs a responsabilidade pela fiscalização do contrato. Se confirmada a mudança na regulamentação, a diferença no valor da contraprestação já recolhida aos cofres públicos desde 2016 deverá ser paga à estatal do Município em até 30 dias após a sanção da matéria (saiba mais).

Debate da proposição
A oposição abriu o debate, do qual nove vereadores participaram. Nova líder da bancada, Noemia Rocha (PMDB) questionou a urgência e a destinação da contraprestação à Urbs. Ela também sugeriu, em dois momentos, a abertura de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar a estatal do Município. “Precisava sim passar pelas comissões. Há um fluxo de recursos para a Urbs de todos os lados. Quem estava recebendo esses recursos é Urbanismo, que é a área dela [da secretaria]. O que a gente está percebendo é que tudo é para a Urbs. Cabe até uma CPI”, argumentou.

Ex-líder da oposição, Goura (PDT) avaliou que recursos do Município estão sendo destinados à Urbs “sem a devida transparência”. Vice-líder da bancada, Professora Josete (PT) também se opôs à urgência. Ela reclamou que respostas a perguntas da oposição ao Executivo, apresentadas nesta manhã, estariam incompletas. A vereadora questionou, por exemplo, de onde serão realocados os recursos para a Urbs e por que a empresa será “reembolsada” pelo que já foi pago aos cofres públicos. “O que temos aqui é o repasse [à Urbs] de R$ 81 mil destinados aos 10 primeiros anos de concessão. E mais R$ 169,675 mil que serão repassados à Urbs, se for aprovado o projeto”, disse.

“Entendo a atualização [da contraprestação] para os próximos 20 anos, mas não para o período determinado na lei de 2016”, avaliou Josete. “A CPI do Transporte [em 2013] apontou diversos problemas na Urbs. No meu entendimento, o objetivo deste projeto é resolver o problema financeiro da Urbs, que não está sendo resolvido. Já tivemos a compra terrenos da Urbs, mas não tivemos uma medida efetiva para buscar resolver os problemas, a má gestão, seja lá como a gente chama isso. Como não demos continuidade ao que a CPI apontou, não aprofundamos”, continuou. “Aprovar este projeto é drenar recursos públicos para a Urbs, que poderiam ser utilizados em outras áreas. Alimentar mais uma vez a caixa-preta da Urbs.”

Representante da Câmara de Curitiba no Conselho de Administração da Urbs, o vereador Jairo Marcelino (PSD) defendeu a estatal. De acordo com ele, o deficit mensal no início de 2017 era de R$ 2 milhões, número que teria sido reduzido pela metade. “Os cuidados lá são todos para que não haja mais nenhuma desconfiança. Essa empresa que 99,9% é do Município. Vou me comprometer a trazer as atas de todas as reuniões, que são feitas com portas abertas”, completou.

Líder do prefeito na Casa, Pier Petruzziello (PTB), abriu as falas em defesa da alteração na lei. Para ele, a oposição tenta desqualificar o Executivo, por “mágoa interna”. “Os índices comprovavam que a cidade avançou, que a cidade está melhor.” “Este tipo de outorga sempre foi feita com a Urbs, nunca foi feita com Urbanismo. Não entendo por que tanta polêmica”, declarou. Segundo ele, a proposição “só entrou em regime de urgência porque o dono do shopping tem uma urgência”.

“A ponte está lá, construída. Esta enrolação comigo não funciona, este argumento que vamos discutir mais. É assim que se faz governo mesmo, governo sério se faz com a mão na massa”, acrescentou Petruzziello. Para ele, “ficar na discussão, na filosofia” são “coisa de PT”. “Aqui não, aqui nós vamos trabalhar.” O líder continuou que na lei de 2016 “inventaram que era Urbanismo, historicamente era a Urbs”. “Esta teoria incisiva de criticar a gestão não vai colar”, falou.

Em apartes ao vereador, Ezequias Barros (PRP) e Oscalino do Povo (Pode) elogiaram o Executivo. “A gente precisa parar de ficar atrasando o que está andando na cidade”, disse o primeiro parlamentar. “Acompanhando um pouco o Fala Curitiba temos percebido o avanço”, apontou o outro. Já Goura reclamou da fala de Petruzziello, que em sua avaliação teria desqualificado “de forma jocosa a proposta de debate. A gente tem que qualificar sim o debate sério”. “O líder do prefeito falou, falou, mas não respondeu a nenhum dos questionamentos”, afirmou.

Outras leis
Em encaminhamento favorável à votação, Bruno Pessuti (PSD) citou que a lei municipal 14.328/2013, aprovada pela Câmara Municipal na legislatura passada, autorizou uma outorga ao Ministério Público do Paraná (MP-PR), para a construção de um túnel, pela contraprestação de R$ 1. “O Município naquela situação perdeu recursos para aplicar em outras áreas, porque se tratava de uma operação entre órgãos públicos”, disse.

“O Ministério Público não é privado”, respondeu Noemia. Já para Dr. Wolmir Aguiar (PSC), “todos devem se submeter a lei e dar a contraprestação [pagar pela outorga]”. O vereador também apontou que a lei municipal 10.478/2002, referente à passarela que liga um estacionamento a um shopping no Centro Cívico, atribui à Urbs a responsabilidade pelo contrato, apesar de a lei municipal 8.354/1993, que regulamenta as passagens suspensas, não determinar a quem cabe essa responsabilidade [à estatal ou à SMU]. “Não quero trazer aos senhores se é o correto ou incorreto, agora cabe ao plenário decidir”, completou.