Plenário aprova Estatuto da Segurança Bancária em segundo turno
A Câmara de Curitiba acatou na sessão de hoje (23), por unanimidade, a redação para segundo turno do Estatuto da Segurança Bancária. Proposta pelo vereador Paulo Salamuni (PV), a consolidação das leis referentes às agências do município agrega itens como a proibição ao uso do telefone celular e similares no interior desses estabelecimentos (005.00423.2013). Com aprovação de duas emendas (032.00004.2015 e 033.00006.2015), a matéria será submetida, amanhã (24), à deliberação da redação final, antes de seguir para sanção ou veto prefeitoral.
“Obviamente estamos tratando de normas de competência do Município”, destacou o autor. “A legislação é dinâmica, e mais para a frente provavelmente terá que passar por uma nova atualização”, disse Salamuni. O vereador alertou a problemas de segurança, que ameaçam clientes e funcionários, em especial às explosões de caixas eletrônicos. O projeto condiciona a emissão de novos alvarás ao cumprimento das normas.
A emenda 032.00004.2015, de Salamuni, é aditiva. Ela determina o prazo de 180 dias para o Executivo regulamentar o Estatuto da Segurança Bancária (conforme o projeto acatado em primeiro turno, ele entraria em vigor a partir da publicação no Diário Oficial do Município). Também acrescenta ao texto o artigo 16, que revoga as leis municipais 8.397/1994; 12.218/2007; 13.477/2010 e 13.518/2010.
A outra emenda do autor, 033.00006.2015, suprime os artigos 14 e 15, alterados pela proposição aditiva. “A consolidação facilitará o acesso ao cidadão às normas”, avaliou a Professora Josete (PT). Ainda no debate, Valdemir Soares (PRB) e o presidente da Comissão de Direitos Humanos, Defesa da Cidadania e Segurança Pública, Chico do Uberaba (PMN), alertaram que às agências do Município que descumprem as leis vigentes. Também participaram da discussão os vereadores Rogério Campos (PSC) e Tico Kuzma (PROS).
“Obviamente estamos tratando de normas de competência do Município”, destacou o autor. “A legislação é dinâmica, e mais para a frente provavelmente terá que passar por uma nova atualização”, disse Salamuni. O vereador alertou a problemas de segurança, que ameaçam clientes e funcionários, em especial às explosões de caixas eletrônicos. O projeto condiciona a emissão de novos alvarás ao cumprimento das normas.
A emenda 032.00004.2015, de Salamuni, é aditiva. Ela determina o prazo de 180 dias para o Executivo regulamentar o Estatuto da Segurança Bancária (conforme o projeto acatado em primeiro turno, ele entraria em vigor a partir da publicação no Diário Oficial do Município). Também acrescenta ao texto o artigo 16, que revoga as leis municipais 8.397/1994; 12.218/2007; 13.477/2010 e 13.518/2010.
A outra emenda do autor, 033.00006.2015, suprime os artigos 14 e 15, alterados pela proposição aditiva. “A consolidação facilitará o acesso ao cidadão às normas”, avaliou a Professora Josete (PT). Ainda no debate, Valdemir Soares (PRB) e o presidente da Comissão de Direitos Humanos, Defesa da Cidadania e Segurança Pública, Chico do Uberaba (PMN), alertaram que às agências do Município que descumprem as leis vigentes. Também participaram da discussão os vereadores Rogério Campos (PSC) e Tico Kuzma (PROS).
Reprodução do texto autorizada mediante citação da Câmara Municipal de Curitiba