Nesta segunda-feira (22), o plenário da Câmara Municipal de Curitiba (CMC) aprovou três projetos de lei em primeiro turno. Um deles é o de autoria de Tito Zeglin (PDT) que dispõe sobre a cassação do alvará a quem for flagrado comercializando produtos de origem criminosa. O substitutivo geral acrescenta um inciso ao artigo 197 da lei municipal 11.095/2004, o chamado Código de Posturas do Município, detalhando quais os casos em que a administração municipal poderá cassar o alvará de localização e funcionamento da empresa (005.00006.2018 com substitutivo 031.00022.2018). A matéria foi aprovada com 32 votos favoráveis.

O substitutivo estabelece que a cassação acontecerá “quando o estabelecimento comercial ou empresa licenciada for flagrado comercializando, adquirindo, transportando, estocando ou revendendo produtos oriundos de ações criminosas como furto, roubo ou outros tipos ilícitos penais”. Para o autor do projeto, “a preocupação essencial é provocar discussão e tentar coibir esses furtos que acontecem diariamente”. O vereador exemplificou com a subtração de peças de cemitério como placas de bronze, puxadores de túmulo e portas de capelas. “Além destes materiais, temos também fios de cobre, gasolina adulterada, medicamentos, cargas roubadas, e cigarros desviados que são trocados por valores irrisórios”.

Tito Zeglin lembrou da prisão de uma pessoa que, em junho de 2018, estava em posse de material furtado de semáforos da Linha Verde. “Pensem os senhores vereadores o transtorno que este indivíduo causou para o patrimônio público e, consequentemente, para os cidadãos”. Tito exaltou o fato de que o projeto passou sem óbices por todas as comissões, tendo obtido parecer favorável de Noemia Rocha (MDB) na Comissão de Constituição e Justiça; de Professora Josete (PT), na Comissão de Serviço Público; e Bruno Pessuti (PSD) na Comissão de Urbanismo, Obras Públicas e Tecnologias da Informação.  

Para o vereador Ezequias Barros (PRP), a cidade não pode ser penalizada por este tipo de conduta. “Se for encontrado material fruto de roubo num estabelecimento comercial, deve haver punição”, disse ele que apontou para o fato de que ferros-velhos estariam recebendo esse tipo de material. Tico Kuzma (Pros) destacou os furtos em escolas, creches e unidades de saúde. Segundo ele, já foi levantada até a possibilidade de se colocarem rastreadores nos equipamentos para que sejam localizados os furtadores e aqueles que adquirem os produtos. Ele destacou a lei 14.274/2013 que estipula que as empresas que desenvolvem atividades comerciais como recicladoras devem manter registros que comprovem a origem dos fios de cobre e metálicos em geral. Jairo Marcelino (PSD) sugeriu que haja um convênio entre o poder público municipal e as polícias Civil e Militar para a resolução do problema.

No entendimento de Osias Moraes (PRB), o empresário que trabalha corretamente é prejudicado duas vezes pelo empresário que compra e comercializa produtos roubados. Bruno Pessuti também acredita ser necessário que se faça justiça com com os bons empresários. Se manifestaram ainda sobre o tema os vereadores: Maria Manfron (PP); Zezinho Sabará (PDT); Oscalino do Povo (Pode); Marcos Vieira (PDT) e Serginho do Posto (PSDB). Também com 32 votos favoráveis foi aprovada a subemenda aditiva que estabelece que a lei entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Município (036.00003.2018).

Permuta
Com 28 votos positivos, foi aprovado o projeto que trata da permuta de dois terrenos (005.00098.2018). Com 449,97 m², o lote do Executivo está localizado na rua João Bonat, entre as ruas Fioravante Slaviero e General Potiguara, no bairro Novo Mundo. O terreno de Jaqueline Ribas Verbinenn, Nilson Verbinenn, Paulo Ricardo Ribas Pinto, Raphaela Ribas Verbinenn, Gustavo Renne Ribas Verbinenn, Renato Ribas Pinto e Bárbara Ribas Pinto, por sua vez, possui 63 m² e fica na rua Doutor Luiz Losso Filho, esquina com a General Potiguara, também no Novo Mundo. A Comissão de Avaliação de Imóveis, da Secretaria Municipal de Planejamento e Administração (Seplad), indicou a eles o preço de venda de R$ 385,6 mil e de R$ 54 mil, respectivamente.

A diferença de R$ 331,6 mil, diz o projeto, precisará ser recolhida aos cofres públicos do Município, à conta de Alienação de Bens Imóveis, pelos solicitantes da operação imobiliária. Também caberá aos proponentes o pagamento das despesas de escrituração e registro. O Executivo justifica que a permuta é de interesse público e evitará “possível indenização”, já que o imóvel que deverá ser repassado à prefeitura teria sido atingido pelo novo traçado da rua Doutor Luis Losso Filho. Professora Josete encaminhou a oposição pelo voto positivo.

De acordo com o vereador Serginho do Posto (PSDB), Curitiba possui uma série de terrenos conhecidos como “nesgas”, que por suas características, podem ser anexados aos terrenos de particulares. Acontece muitas vezes, do particular fazer uso desses pequenos pedaços de terreno mesmo sabendo que ele pertence ao poder público. O vereador sugeriu ao Executivo a elaboração de um levantamento patrimonial e cartorial dessas áreas. “Muitas dessas áreas eram de transcrições – naquela época não existiam as escrituras – o que gera uma dificuldade de encontrar o proprietário na hora de legalizar a área”, afirmou o vereador.

Denominação
Também com 28 votos favoráveis, foi aprovado o projeto de Jairo Marcelino (PSD) que denomina de Raimundo João Moro um dos logradouros públicos da Capital (009.00035.2018). Falecido em novembro de 1990, era carpinteiro, sendo responsável pela execução da cadeira de assento vermelho da sala de reuniões do Palácio do Governo do Paraná. Também atuou na produção de vinhos.