Plenário aprova banco de oferta e demanda para voluntários
A Câmara de Curitiba aprovou, na sessão desta segunda-feira (14), projeto de lei que regulamenta o banco de oferta e demanda de serviços voluntários em Curitiba. Segundo o autor da matéria, vereador Pier Petruzziello (PTB), apesar de “simples”, a norma facilita o exercício do voluntariado (005.00116.2013).
“Curitiba é uma cidade modelo em vários aspectos e é reconhecida por isso. Meu objetivo não é apresentar projetos proibitivos nem que causem dificuldade para a administração pública, mas que contribuam com a cidade”, declarou Petruzziello. (com sonora)
O vereador Serginho do Posto (PSDB) destacou outro aspecto do projeto, que é o resguardo quanto a possíveis processos trabalhistas, pois vários órgãos públicos já sofreram com ações judiciais. Para o parlamentar, a proposição desta regulamentação é positiva para o município, já que, em 2006, a Prefeitura de Curitiba foi obrigada a pagar uma indenização para um grupo de voluntários que entendeu ter o direito de receber o valor.
“É preciso deixar claro que o voluntariado não estabelece vínculo empregatício. Há 15 dias, por exemplo, tivemos uma discussão na comunidade Belém, já que a igreja sofreu ações da justiça daqueles que trabalham lá aos fins de semana”, disse Serginho. (com sonora)
Lei federal
As atividades desenvolvidas pelo banco de oferta e demanda estariam de acordo com as determinações da lei federal 9.608/1998, que dispõe sobre o serviço voluntário. Segundo esta norma, o voluntariado se caracteriza pelo desempenho de atividade sem remuneração, por parte de pessoa física, tanto a entidades públicas quanto a entidades privadas (sem fins lucrativos). Essas atividades devem atender a objetivos de natureza cívica, cultural, educacional, científica, recreativa ou de assistência social.
“Curitiba é uma cidade modelo em vários aspectos e é reconhecida por isso. Meu objetivo não é apresentar projetos proibitivos nem que causem dificuldade para a administração pública, mas que contribuam com a cidade”, declarou Petruzziello. (com sonora)
O vereador Serginho do Posto (PSDB) destacou outro aspecto do projeto, que é o resguardo quanto a possíveis processos trabalhistas, pois vários órgãos públicos já sofreram com ações judiciais. Para o parlamentar, a proposição desta regulamentação é positiva para o município, já que, em 2006, a Prefeitura de Curitiba foi obrigada a pagar uma indenização para um grupo de voluntários que entendeu ter o direito de receber o valor.
“É preciso deixar claro que o voluntariado não estabelece vínculo empregatício. Há 15 dias, por exemplo, tivemos uma discussão na comunidade Belém, já que a igreja sofreu ações da justiça daqueles que trabalham lá aos fins de semana”, disse Serginho. (com sonora)
Lei federal
As atividades desenvolvidas pelo banco de oferta e demanda estariam de acordo com as determinações da lei federal 9.608/1998, que dispõe sobre o serviço voluntário. Segundo esta norma, o voluntariado se caracteriza pelo desempenho de atividade sem remuneração, por parte de pessoa física, tanto a entidades públicas quanto a entidades privadas (sem fins lucrativos). Essas atividades devem atender a objetivos de natureza cívica, cultural, educacional, científica, recreativa ou de assistência social.
Reprodução do texto autorizada mediante citação da Câmara Municipal de Curitiba