Plenário aprova alterações na Lei de Diretrizes Orçamentárias
Desde que foi aprovada no primeiro semestre deste ano, pela Câmara de Curitiba, a Lei de Diretrizes Orçamentárias, LDO 2013, que norteia a aplicação do orçamento para o próximo ano, sofreu estudos e estimativas do setor de finanças da prefeitura. Considerando este fato e a necessária adequação da LDO ao projeto da Lei Orçamentária Anual, a LOA 2013, que se aproxima de votação em plenário, o prefeito Luciano Ducci encaminhou à Casa proposta de alteração, seguindo os ritos da Lei de Responsabilidade Fiscal, LRF.
O documento foi aprovado em primeiro turno na sessão desta terça-feira (20), com o texto original e duas das cinco emendas apresentadas por diversos vereadores. Três das emendas foram inadmitidas por razões técnicas.
A principal alteração proposta na mensagem do Executivo está no anexo de metas fiscais que foi reavaliado em função dos estudos de realinhamento das três leis básicas de aplicação do orçamento. As emendas parlamentares focaram alterações de ordem redacional e na destinação dos recursos geridos pelo Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional.
Emendas
A emenda apresentada pela Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização para substituir a redação do quinto artigo foi aprovada. Sendo assim, o Executivo fica autorizado a proceder alterações na modalidade de aplicação, no que se refere aos procedimentos técnicos, orçamentários e contábeis aplicáveis em órgãos ou entidades da administração direta. A emenda preenche as necessidades do Executivo em proceder da forma mais adequada atos da função contábil para execução do orçamento. Permanecem, entretanto, sujeitas à autorização do Legislativo as mensagens de liberação de créditos adicionais e operações de crédito.
A emenda apresentada por diversos vereadores visou garantir ampliação na destinação de recursos orçamentários ao Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, que é órgão de assessoramento permanente do Executivo com caráter consultivo para deliberar quanto às diretrizes, planos de ação e projetos.
O documento foi aprovado em primeiro turno na sessão desta terça-feira (20), com o texto original e duas das cinco emendas apresentadas por diversos vereadores. Três das emendas foram inadmitidas por razões técnicas.
A principal alteração proposta na mensagem do Executivo está no anexo de metas fiscais que foi reavaliado em função dos estudos de realinhamento das três leis básicas de aplicação do orçamento. As emendas parlamentares focaram alterações de ordem redacional e na destinação dos recursos geridos pelo Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional.
Emendas
A emenda apresentada pela Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização para substituir a redação do quinto artigo foi aprovada. Sendo assim, o Executivo fica autorizado a proceder alterações na modalidade de aplicação, no que se refere aos procedimentos técnicos, orçamentários e contábeis aplicáveis em órgãos ou entidades da administração direta. A emenda preenche as necessidades do Executivo em proceder da forma mais adequada atos da função contábil para execução do orçamento. Permanecem, entretanto, sujeitas à autorização do Legislativo as mensagens de liberação de créditos adicionais e operações de crédito.
A emenda apresentada por diversos vereadores visou garantir ampliação na destinação de recursos orçamentários ao Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, que é órgão de assessoramento permanente do Executivo com caráter consultivo para deliberar quanto às diretrizes, planos de ação e projetos.
Reprodução do texto autorizada mediante citação da Câmara Municipal de Curitiba