Plenário aprova 4 projetos; 2 deles seguem para sanção do Executivo
Além do veto total à Lei das Vigilantes, mantido com 14 votos favoráveis, 13 contrários e uma abstenção, a Câmara Municipal votou quatro projetos de lei na ordem do dia desta terça-feira (23), todos aprovados com unanimidade. Dois deles, a declaração de utilidade pública municipal à Associação para a Solidariedade dos Haitianos no Brasil (014.00003.2016) e a denominação de logradouro em homenagem a Mestre Zito (009.00016.2016), foram confirmados em segunda votação e seguirão para a sanção ou veto do Executivo.
Integrantes da associação voltada ao auxílio dos haitianos, a ASHBRA, acompanharam nessa segunda-feira (22) o debate da matéria em primeiro turno (leia mais). A homenagem ao Mestre Zito, atleta curitibano de muay thai falecido em março deste ano, também teve ampla discussão em plenário (confira).
As duas proposições acatadas nesta terça em primeiro turno são para denominações de logradouros públicos. Uma é para homenagear Floriano Albano Ribeiro, empresário falecido em 2013 (009.00012.2016), e a outra para batizar de Miguel Koltun, falecido em 1993, uma rua do bairro Novo Mundo (008.00026.2013). Não houve debate.
Nesta quarta-feira (24), uma matéria estará na pauta para primeira votação. A proposta é alterar a lei municipal 13.263/2009, de declaração de utilidade pública municipal, para que o nome da entidade passe a figurar como Associação Saúde Esporte Sociedade Esportiva (015.00002.2016).
Restrições eleitorais
Durante o período eleitoral, nas notícias divulgadas pela Câmara de Curitiba, ficará restrita ao SPL (Sistema de Proposições Legislativas) a informação sobre a autoria das peças legislativas – projetos de lei, requerimentos ao Executivo, pedidos de informação, moções e sugestões, por exemplo. Dos 38 parlamentares atuais, 32 são candidatos a reeleição – logo restrições também ocorrerão na cobertura do plenário e das comissões temáticas, para que a comunicação pública do órgão não promova o desequilíbrio do pleito. A instituição faz isso em atendimento às regras eleitorais deste ano, pois serão escolhidos a chefia do Executivo e os vereadores da próxima legislatura (2017-2020).
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