Em primeiro turno unânime, com 33 votos favoráveis, a Câmara Municipal de Curitiba (CMC) concordou com projeto do Executivo sobre as Reservas Particulares do Patrimônio Natural Municipal (RPPNMs). A mensagem, discutida na sessão desta segunda-feira (4), classifica tais áreas verdes como de “proteção integral”, quando apenas o uso indireto dos recursos naturais é permitido, e não mais como de “uso sustentável”, as quais podem sofrer intervenções. Para se tornar lei, o texto será submetido, nesta terça-feira (5), à confirmação em plenário.

A Prefeitura de Curitiba diz que a proposta atende aos “anseios da comunidade e das organizações ambientais” (005.00108.2021). A matéria, na prática, altera dispositivos da lei municipal 15.744/2020, que revisou o Sistema de Unidades de Conservação e fixou critérios para a gestão das áreas verdes.

Também foi acatada, com 32 votos favoráveis, emenda da Comissão de Meio Ambiente para reforçar os mecanismos de proteção integral às RPPNMs. Com a justificativa de que a redação atual do artigo 33 da lei 15.744/2020 daria margem a uma dupla interpretação, a proposição adéqua o texto (032.00076.2021).

Para a presidente da Comissão de Meio Ambiente, Desenvolvimento Sustentável e Assuntos Metropolitanos da CMC, Maria Leticia (PV), “a prefeitura está reparando um equívoco de 2020”. “À época [quando a legislação foi revisada]”, as RPPNMs seriam tanto para a proteção integral quanto para o desenvolvimento sustentável”, explicou. A vereadora frisou que Curitiba, até agora, conta com 34 RPPNMs e que decreto estadual garante a proteção integral dessas áreas.

“Realmente acho que foi, naquela época, um equívoco na apresentação do projeto de lei”, avaliou a líder da oposição, Professora Josete (PT), para quem a nova classificação “é um avanço” e vai ao encontro das legislações nacional e estadual sobre o tema. “Acreditamos, sim, que as RPPNMs são unidades de proteção integral, principalmente na crise ambiental em que passamos".

Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização, Serginho do Posto (DEM) observou que a mensagem não mexe em benefícios fiscais e que a proposta “já vinha sendo discutida há muito tempo, até pelos proprietários das áreas de preservação”. “Acredito que completa o ciclo dessa lei municipal”, completou.

Prazo para emendas

Outra mensagem do Executivo constou na ordem do dia para a primeira das três sessões plenárias consecutivas para o recebimento de emendas. A ideia é substituir um dos anexos da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2022, atualizando a Avaliação Atuarial e Financeira do Sistema Previdenciário do Município. A justificativa é o novo plano de equacionamento do deficit atuarial elaborado pela gestão Rafael Greca (013.00001.2022).

Outros debates

Além da proposta voltada à proteção das RPPNMs, o plenário acatou mais três projetos de lei nesta manhã. Tiveram aval dos vereadores, em primeiro turno, projetos para alterar as regras para a eleição dos diretores das escolas municipais e para denominar um jardinete do bairro Mossunguê (saiba mais). Ambos também retornam à pauta, na sessão desta terça, para a segunda votação.

No encerramento das votações alusivas ao Mês da Mulher, a Câmara confirmou projeto para que a mulher em situação de violência seja priorizada na tramitação de procedimentos administrativos junto ao Executivo (005.00077.2021). A autora, Carol Dartora (PT), defende que a medida dará agilidade à solução de demandas no âmbito municipal, como a pedidos de transferência entre creches ou escolas públicas (confira). 

Na terça (5) e na quarta-feira (6), os projetos em pauta, para a análise em primeiro turno, são alusivos à conscientização sobre o Transtorno do Espectro Autista (TEA). A cidade conta com a lei 14.809/2016 para celebrar, no começo de abril, a Semana Municipal da Conscientização Sobre o Transtorno do Espectro Autista. O período da semana coincide com o Dia Mundial da Conscientização do Autismo, 2 de abril, data criada em 2007 pela Organização das Nações Unidas (ONU). 

As sessões plenárias começam às 9 horas e são transmitidas pelos canais da CMC no YouTube, no Facebook e no Twitter. Confira as ordens do dia de segunda, de terça e de quarta-feira.