A Câmara Municipal de Curitiba analisa, na sessão desta terça-feira (26), vetos prefeiturais a três projetos aprovados pelos vereadores em 2012. Uma das matérias em pauta é o veto parcial da administração anterior à mensagem de Luciano Ducci que altera para R$ 123.066.666,67, ao invés dos R$ 90 milhões iniciais, a concessão de potencial construtivo para as obras de adequação ao Joaquim Américo. Conhecido como Arena da Baixada, o estádio vai receber os jogos da Copa do Mundo 2014 na capital.

A Comissão de Legislação, Justiça e Redação do Legislativo municipal deu parecer favorável, nesta semana, à derrubada do veto ao artigo 4º da lei, sancionada em 28 de dezembro de 2012. Proposto por meio de emenda da então vereadora Maria Goretti (PSDB), o item prevê que toda empresa beneficiada com a concessão do potencial construtivo reverta 2% do benefício concedido em ações e programas da prefeitura ou entidades.

Também serão analisados na sessão dois vetos totais do prefeito Gustavo Fruet. Um deles, de autoria de Goretti, dispõe sobre o atendimento multidisciplinar aos autores de violência doméstica e familiar. A decisão do chefe do Executivo foi acatada pelo colegiado de Legislação.

O outro veto total refere-se à proposição da Comissão Executiva que altera o Plano de Remuneração dos Servidores da Câmara de Curitiba. Na justificativa, Fruet alegou que a proposta tem vícios de inconstitucionalidade, prevê aumento de despesas, contrariando a Lei de Responsabilidade Fiscal, e não apresenta impacto previdenciário. A Comissão de Legislação também foi favorável a sua manutenção.

Trâmite regimental
    
O Regimento Interno do Legislativo de Curitiba determina instrução da Procuradoria Jurídica (Projuris) ao veto prefeitural. Posteriormente, parecer da Comissão de Legislação, antes da inclusão na Ordem do Dia. Em caso de veto parcial, a análise se dá em separado, para cada um dos itens atingidos.

A votação é em turno único, secreta e por maioria absoluta – a “metade mais um”, o equivalente ao posicionamento favorável de, no mínimo, 20 vereadores para a derrubada do veto.