Plenário analisa veto parcial ao Estatuto de Segurança Bancária
Na próxima terça-feira (26), o plenário da Câmara Municipal analisa, em votação única e simbólica, o veto parcial sobre a lei que estabelece o Estatuto Municipal de Segurança Bancária (005.00426.2013). A matéria, de autoria do líder do prefeito, vereador Paulo Salamuni (PV), foi aprovada pelo Legislativo no mês de março (leia mais).
A manutenção do veto foi aprovada pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação. O relator, vereador Bruno Pessuti (PSC), concordou com os apontamentos do Executivo. Um dos argumentos é existe contrariedade ao interesse público, como no inciso VI do artigo 4º, que previa a instalação de vidros blindados. Segundo a justificativa, não existe eficácia comprovada de que o material possa conferir mais segurança, além de que, em casos de emergências, poderia colocar em perigo a vida das pessoas, ao dificultar o acesso.
Já o artigo 7º, que determinava a carga e descarga de valores em local seguro e no interior dos estabelecimentos, foi considerada como fora da alçada legislativa municipal, cabendo à União decidir sobre o assunto. Em relação ao artigo 13, o prefeito argumenta que cabe exclusivamente ao Executivo a emissão ou não de alvará em caso de descumprimento das normas vigentes.
Outras proposições
Em segundo turno, será apreciada a proposta do Executivo (005.00019.2014) que solicita permuta de um terreno localizado no Sítio Cercado, avaliado em R$ 153 mil pela Comissão de Avaliação de Imóveis da Secretaria Municipal de Planejamento e Administração (CAI-Seplad), com o objetivo de revitalizar a planta do Moradias Sambaqui I.
Também em segundo turno, o plenário analisa o projeto que declara de utilidade pública a Associação Esportiva Operário Ferroviário Cajuru (014.00001.2015), proposta pelo vereador Serginho do Posto (PSDB). No mesmo dia, os vereadores votam a redação final do projeto de resolução que cria a Escola do Legislativo da Câmara de Curitiba (004.00005.2014).
A manutenção do veto foi aprovada pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação. O relator, vereador Bruno Pessuti (PSC), concordou com os apontamentos do Executivo. Um dos argumentos é existe contrariedade ao interesse público, como no inciso VI do artigo 4º, que previa a instalação de vidros blindados. Segundo a justificativa, não existe eficácia comprovada de que o material possa conferir mais segurança, além de que, em casos de emergências, poderia colocar em perigo a vida das pessoas, ao dificultar o acesso.
Já o artigo 7º, que determinava a carga e descarga de valores em local seguro e no interior dos estabelecimentos, foi considerada como fora da alçada legislativa municipal, cabendo à União decidir sobre o assunto. Em relação ao artigo 13, o prefeito argumenta que cabe exclusivamente ao Executivo a emissão ou não de alvará em caso de descumprimento das normas vigentes.
Outras proposições
Em segundo turno, será apreciada a proposta do Executivo (005.00019.2014) que solicita permuta de um terreno localizado no Sítio Cercado, avaliado em R$ 153 mil pela Comissão de Avaliação de Imóveis da Secretaria Municipal de Planejamento e Administração (CAI-Seplad), com o objetivo de revitalizar a planta do Moradias Sambaqui I.
Também em segundo turno, o plenário analisa o projeto que declara de utilidade pública a Associação Esportiva Operário Ferroviário Cajuru (014.00001.2015), proposta pelo vereador Serginho do Posto (PSDB). No mesmo dia, os vereadores votam a redação final do projeto de resolução que cria a Escola do Legislativo da Câmara de Curitiba (004.00005.2014).
Reprodução do texto autorizada mediante citação da Câmara Municipal de Curitiba