Plenário analisa veto à multa de R$ 1,9 mil por vandalismo
O veto ao projeto que aumentou de R$ 1 mil para R$ 1,9 mil a multa para depredação do patrimônio público será submetido à Câmara Municipal de Curitiba, na sessão desta segunda-feira (29), em turno único. Para a decisão ser derrubada e a matéria (005.00472.2013) virar lei, é necessário o voto de pelo menos 20 dos 38 vereadores – o equivalente à maioria absoluta do plenário.
A proposição, aprovada pela Câmara Municipal no mês de junho, pretendia alterar a lei 11.095/2004, o Código de Posturas do Município. Além da multa maior, era proposta uma nova redação aos artigos 191 e 341, para que também contemplassem parques, praças e quadras esportivas. No entanto, como não foi modificado apenas o caput do artigo 191, parágrafos apontados de “interesse público” no ofício enviado à Casa pela prefeitura acabaram suprimidos da norma.
“Como a Procuradoria Jurídica da Câmara já havia apontado o referido equívoco e o mesmo não foi corrigido, entende-se que o projeto foi encaminhado com a supressão dos respectivos textos dos parágrafos, de modo que não se trata de simples vício de técnica legislativa, o que não seria fundamento para o veto, mas efetivamente de supressão de texto que afeta o interesse público, já que, com a nova redação, a lei deixa de contemplar a possibilidade de demolição imediata, após vistoria, e a desobstrução sumária do espaço invadido ou usurpado”, diz trecho do ofício.
A manutenção do veto do Executivo foi acatada pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação, na reunião de 16 de agosto (confira o parecer). O autor reapresentou a proposta (005.00098.2016), no último dia 8, e ela aguarda análise da Procuradoria Jurídica (Projuris). O novo texto mantém a multa de R$ 1,9 mil, mas não suprime os seis parágrafos do artigo 191 – e sim altera apenas o caput desse dispositivo (leia mais).
Prêmio Pablo Neruda
Criado há 11 anos pela lei municipal 11.258/2004, será votado na segunda-feira o decreto legislativo que estipula os homenageados em 2017 pelo Prêmio Pablo Neruda de Direitos Humanos (107.00001.2016). A distinção é concedida a cada dois anos àqueles que tenham se destacado na luta pelo direito à liberdade ideológica, de credo religioso, de opinião, pela democracia e pela justiça social.
Na relação constam 12 indicações, feitas por parlamentares desta legislatura, e que foram analisadas pela Comissão de Educação, Cultura e Turismo – responsável por chancelar as premiações dadas pelo Legislativo. No mesmo dia, os vereadores analisam em primeiro turno a indicação do padre Antônio Bartolomeu da Cruz para a designação de um logradouro público em Curitiba (009.00017.2016).
Também serão submetidas ao plenário, em segunda votação, duas propostas de lei. Uma delas declara de utilidade pública municipal a Associação de Pais, Mestres e Funcionários do Colégio Estadual Sebastião Saporski (014.0033.2015) e a outra altera a lei municipal 13.263/2009. Pede-se que na norma, que dava a declaração à ONG Saúde Esporte, o nome da instituição seja atualizado para Saúde Esporte Sociedade Esportiva (015.00002.2016).
Confira as ordens do dia de segunda, de terça e de quarta-feira.
A proposição, aprovada pela Câmara Municipal no mês de junho, pretendia alterar a lei 11.095/2004, o Código de Posturas do Município. Além da multa maior, era proposta uma nova redação aos artigos 191 e 341, para que também contemplassem parques, praças e quadras esportivas. No entanto, como não foi modificado apenas o caput do artigo 191, parágrafos apontados de “interesse público” no ofício enviado à Casa pela prefeitura acabaram suprimidos da norma.
“Como a Procuradoria Jurídica da Câmara já havia apontado o referido equívoco e o mesmo não foi corrigido, entende-se que o projeto foi encaminhado com a supressão dos respectivos textos dos parágrafos, de modo que não se trata de simples vício de técnica legislativa, o que não seria fundamento para o veto, mas efetivamente de supressão de texto que afeta o interesse público, já que, com a nova redação, a lei deixa de contemplar a possibilidade de demolição imediata, após vistoria, e a desobstrução sumária do espaço invadido ou usurpado”, diz trecho do ofício.
A manutenção do veto do Executivo foi acatada pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação, na reunião de 16 de agosto (confira o parecer). O autor reapresentou a proposta (005.00098.2016), no último dia 8, e ela aguarda análise da Procuradoria Jurídica (Projuris). O novo texto mantém a multa de R$ 1,9 mil, mas não suprime os seis parágrafos do artigo 191 – e sim altera apenas o caput desse dispositivo (leia mais).
Prêmio Pablo Neruda
Criado há 11 anos pela lei municipal 11.258/2004, será votado na segunda-feira o decreto legislativo que estipula os homenageados em 2017 pelo Prêmio Pablo Neruda de Direitos Humanos (107.00001.2016). A distinção é concedida a cada dois anos àqueles que tenham se destacado na luta pelo direito à liberdade ideológica, de credo religioso, de opinião, pela democracia e pela justiça social.
Na relação constam 12 indicações, feitas por parlamentares desta legislatura, e que foram analisadas pela Comissão de Educação, Cultura e Turismo – responsável por chancelar as premiações dadas pelo Legislativo. No mesmo dia, os vereadores analisam em primeiro turno a indicação do padre Antônio Bartolomeu da Cruz para a designação de um logradouro público em Curitiba (009.00017.2016).
Também serão submetidas ao plenário, em segunda votação, duas propostas de lei. Uma delas declara de utilidade pública municipal a Associação de Pais, Mestres e Funcionários do Colégio Estadual Sebastião Saporski (014.0033.2015) e a outra altera a lei municipal 13.263/2009. Pede-se que na norma, que dava a declaração à ONG Saúde Esporte, o nome da instituição seja atualizado para Saúde Esporte Sociedade Esportiva (015.00002.2016).
Confira as ordens do dia de segunda, de terça e de quarta-feira.
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