A Câmara Municipal decide, na sessão desta segunda-feira (5), se mantém ou derruba o veto parcial da Prefeitura de Curitiba à lei complementar 107/2017. A norma altera itens do Código Tributário referentes à cobrança do Imposto Sobre Serviços (ISS). O prefeito retirou do texto um parágrafo que isentava cartórios judiciais da cobrança da alíquota de 4% do tributo, incluído na norma por meio de emenda assinada por diversos vereadores (032.00048.2017).

Na justificativa do veto parcial, o Executivo afirma que a atividade dos cartórios judiciais é passível de ser tributada pelo ISS, “devendo, inclusive, fazê-lo obrigatoriamente, até mesmo sob pena de improbidade, não cabendo desta forma qualquer alteração na legislação para excluir a atividade em questão da tributação”. Cartórios judiciais não são aqueles que geralmente são associados à expressão, que lidam com documentos “fora” de processos, como certidões e registros, mas as secretarias de fóruns, também chamadas de varas, que controlam o acesso a ações em discussão na Justiça.

Para ser rejeitado, o veto parcial precisa de pelo menos 20 votos “não” - ou seja, da maioria absoluta do plenário (metade mais um dos vereadores). Caso isso ocorra, o projeto será reenviado ao prefeito, que tem 48 horas para republicar a lei. Se não o fizer, o presidente da Câmara de Curitiba, Serginho do Posto (PSDB), deverá promulgá-la integralmente em até dois dias. Já se o veto for mantido, a norma permanece como está. A base legal para essa tramitação consta tanto na Lei Orgânica do Município (LOM) quanto no Regimento Interno do Legislativo.

Outras proposições
Dois projetos de lei fecham a ordem do dia desta segunda. Os parlamentares discutirão, em primeiro turno, a declaração de utilidade pública municipal à Associação de Pais, Mestres e Funcionários do Colégio Estadual Doracy Cezarino, instituição de ensino localizada no bairro Parolin (014.00053.2017, com a emenda 031.00001.2018). A proposição é de iniciativa de Oscalino do Povo (Pode).

Em segunda votação, o plenário analisará o projeto de lei que pretende instituir em todas as escolas municipais da cidade a Semana da Internet Segura (005.00312.2017). A iniciativa é de Osias Moraes (PRB) e foi debatida, na última quarta-feira (28), antes da posse dos vereadores mirins de Curitiba (leia mais).

Confira as ordens do dia de segunda, de terça (6) e de quarta-feira (7).