A Câmara Municipal de Curitiba analisa em primeiro turno, na próxima terça-feira (3), regulamentação às óticas da capital. Proposto pela segunda vice-presidente da Casa, Julieta Reis (DEM), o projeto de lei exige dos estabelecimentos a apresentação do certificado de qualidade e garantia do fabricante das lentes e dos óculos à venda.
    
“O objetivo é inibir a venda de produtos falsificados, como óculos e lentes, com procedência desconhecida e sem certificado de garantia. Os produtos falsos são capazes de gerar lesões graves à visão”, justifica a vereadora. Ela cita exemplo do uso dos óculos sem a proteção solar, que “pode causar danos irreversíveis aos olhos”.
    
É prevista, ao estabelecimento infrator, multa de R$ 3 mil, dobrada em caso de reincidência. O texto em pauta prevê 90 dias a partir da eventual publicação da lei, se a matéria for aprovada e sancionada, para a adaptação das óticas (005.00152.2013).
    
Doação
    
O plenário também delibera em primeiro turno, nesta terça, sobre mensagem do prefeito que solicita autorização para a doação de terreno do município ao Corpo de Bombeiros (005.00186.2013). A área, de 13,7 mil m2, foi solicitada para a construção de um centro de treinamentos no posto da corporação do Bairro Alto.

Convocação
    
Na segunda-feira (2), durante a segunda parte da ordem do dia, onde são analisados os requerimentos sujeitos à deliberação do plenário, os vereadores devem votar a convocação da secretária municipal de Trânsito, Luiza Simonelli. A proposição é de Chicarelli (PSDC), que solicita “esclarecimentos sobre a falha da prefeitura no pagamento aos Correios” (063.00001.2013).
    
A prefeitura de Curitiba informou, nesta sexta-feira (30), que “vai notificar a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) para que o município seja ressarcido pelo prejuízo causado pela não prestação do serviço postal referente à entrega de multas de trânsito postadas entre 4 de julho e 19 de agosto deste ano”.
    
Segundo o Executivo municipal, os Correios alegaram o não pagamento por serviços realizados em novembro e dezembro de 2012, dívida da administração anterior, e deixaram de enviar 18.570 autuações e enviaram fora do prazo outras 39.717. “Estima-se que o município deixará de arrecadar cerca de R$ 4 milhões com o arquivamento das multas”, afirmou a prefeitura.

Concitiba
    
Ainda nesta segunda, será votada mensagem do prefeito (005.00190.2013) para alterar a composição e o número de conselheiros do Conselho da Cidade de Curitiba (Concitiba), que pode passar de 15 para 32, fora o presidente. Pela proposta, o Poder Público Municipal teria 11 representantes do Executivo e dois do Legislativo, por meio de indicação.
    
Atualmente, são seis representantes do Poder Público do Município, “sendo pelo menos um indicado pela Câmara”.  Se aprovado o texto, a eleição dos representantes das instituições e entidades será simultânea à Conferência Municipal da Cidade, dentre outras alterações sugeridas na norma que instituiu o Concitiba (lei nº 12.579/2007). A função de conselheiro não é remunerada.

Confira aqui e aqui, respectivamente, as ordens do dia de segunda e terça-feira.