Plenário analisa obrigatoriedade de câmeras em postos
A Câmara Municipal de Curitiba retoma, na sessão plenária desta segunda-feira (20), a análise de projeto de lei que determina a instalação de câmeras de monitoramento nos postos de combustíveis da capital.
O texto, que será votado em segundo turno, prevê a colocação das câmeras em locais onde não haja risco de remoção e violação, com a afixação de aviso sobre o monitoramento. A proposta é coibir atos de violência, de vandalismo e crimes, para a segurança de clientes e funcionários. As imagens, de áreas internas e externas dos estabelecimentos, seriam armazenadas por 30 dias, no mínimo.
A proposição veta a instalação dos equipamentos em vestiários, banheiros e demais locais de reserva da privacidade e acesso restrito, assim como a disponibilização das imagens a terceiros, salvo devido a investigação policial ou instrução de processo judicial, por meio de requisição formal. A iniciativa recebeu o apoio do Sindicato dos Frentistas da Grande Curitiba. Após aprovação em primeiro turno, em fevereiro, a matéria teve a segunda discussão adiada, a pedido do autor.
A Ordem do Dia desta segunda também prevê, dentre outros projetos, a análise em primeiro turno da proposta de criação da Semana Municipal de Valorização do Educador, com início em 15 de outubro. A ideia é disponibilizar aos profissionais capacitações, ciclos de debates e programação cultural, além de promover campanhas sobre a importância do educador. O documento autoriza a Secretaria Municipal da Educação a desenvolver as atividades, em parceria com instituições de ensino, sindicato da categoria, associações de pais e mestres e conselhos municipais e estaduais.
Motofrete
Entra em discussão, na sessão plenária desta terça-feira (21), proposição que sugere mudanças na lei municipal 11.738, de 2006, que regulamenta o motofrete. A matéria limita o transporte remunerado de pequenas cargas a motociletas, motonetas e triciclos registrados na categoria aluguel e na espécie carga, enquanto a norma em vigor admite a categoria particular e a espécie passageiro. O registro seria renovado anualmente.
Quanto ao condutor do veículo, o tempo mínimo exigido de habilitação na categoria “A” pode passar de um para dois anos. Os profissionais também seriam obrigados a ter seguro de vida e a passar por curso para formação especializada, conforme estabelecido pela Resolução 350, do Conselho Nacional de Trânsito (Contran).
Leis municipais
Ainda na terça, está prevista a análise em primeiro turno da proposta que dispõe sobre a consolidação da leis do município. O texto determina que todas as normas que tratam dos direitos e deveres dos cidadãos curitibanos sejam reunidas em uma espécie de código. De acordo com a justificativa, o objetivo é garantir à população o acesso a informações importantes, para o exercício pleno da cidadania.
O texto, que será votado em segundo turno, prevê a colocação das câmeras em locais onde não haja risco de remoção e violação, com a afixação de aviso sobre o monitoramento. A proposta é coibir atos de violência, de vandalismo e crimes, para a segurança de clientes e funcionários. As imagens, de áreas internas e externas dos estabelecimentos, seriam armazenadas por 30 dias, no mínimo.
A proposição veta a instalação dos equipamentos em vestiários, banheiros e demais locais de reserva da privacidade e acesso restrito, assim como a disponibilização das imagens a terceiros, salvo devido a investigação policial ou instrução de processo judicial, por meio de requisição formal. A iniciativa recebeu o apoio do Sindicato dos Frentistas da Grande Curitiba. Após aprovação em primeiro turno, em fevereiro, a matéria teve a segunda discussão adiada, a pedido do autor.
A Ordem do Dia desta segunda também prevê, dentre outros projetos, a análise em primeiro turno da proposta de criação da Semana Municipal de Valorização do Educador, com início em 15 de outubro. A ideia é disponibilizar aos profissionais capacitações, ciclos de debates e programação cultural, além de promover campanhas sobre a importância do educador. O documento autoriza a Secretaria Municipal da Educação a desenvolver as atividades, em parceria com instituições de ensino, sindicato da categoria, associações de pais e mestres e conselhos municipais e estaduais.
Motofrete
Entra em discussão, na sessão plenária desta terça-feira (21), proposição que sugere mudanças na lei municipal 11.738, de 2006, que regulamenta o motofrete. A matéria limita o transporte remunerado de pequenas cargas a motociletas, motonetas e triciclos registrados na categoria aluguel e na espécie carga, enquanto a norma em vigor admite a categoria particular e a espécie passageiro. O registro seria renovado anualmente.
Quanto ao condutor do veículo, o tempo mínimo exigido de habilitação na categoria “A” pode passar de um para dois anos. Os profissionais também seriam obrigados a ter seguro de vida e a passar por curso para formação especializada, conforme estabelecido pela Resolução 350, do Conselho Nacional de Trânsito (Contran).
Leis municipais
Ainda na terça, está prevista a análise em primeiro turno da proposta que dispõe sobre a consolidação da leis do município. O texto determina que todas as normas que tratam dos direitos e deveres dos cidadãos curitibanos sejam reunidas em uma espécie de código. De acordo com a justificativa, o objetivo é garantir à população o acesso a informações importantes, para o exercício pleno da cidadania.
Reprodução do texto autorizada mediante citação da Câmara Municipal de Curitiba