Plenário analisa instalação de câmeras em postos
A Câmara de Curitiba retoma em plenário, nesta segunda-feira (29), a análise do projeto de lei que prevê a instalação de câmeras nos postos de combustíveis da capital. A discussão ocorre em segundo turno, após três adiamentos. No último debate, em agosto, levantou-se a possibilidade de ampliar o monitoramento para todo o comércio.
O texto, de autoria do vereador Juliano Borghetti (PP), determina a colocação das câmeras em locais onde não haja risco de remoção e violação, com a afixação de aviso sobre o monitoramento. A proposta é coibir atos de violência, de vandalismo e crimes, para a segurança de clientes e funcionários. As imagens, de áreas internas e externas dos estabelecimentos, seriam armazenadas por 30 dias, no mínimo.
A proposição veta a instalação dos equipamentos em vestiários, banheiros e demais locais de reserva da privacidade e acesso restrito, assim como a disponibilização das imagens a terceiros, salvo devido a investigação policial ou instrução de processo judicial, por meio de requisição formal.
Ainda na segunda, os vereadores analisam em segundo turno proposição que cria regras de acessibilidade para eventos, de iniciativa do vereador Denilson Pires (DEM). Aprovada em primeira discussão na última terça (23), a proposta obrigaria os estabelecimentos a instalar banheiros químicos adaptados, para uso específico e exclusivo dos portadores de necessidades especiais, e rampas ou elevadores de acesso nos camarotes e palcos. Já na terça, ocorre a votação em segundo turno da matéria que pretende instituir a Semana de Incentivo ao Ciclismo, de autoria do vereador Juliano Borghetti (PP).
Emendas ao RI
O prazo para apresentação de emendas ao projeto de resolução que institui o novo Regimento Interno do Legislativo de Curitiba termina na próxima quarta (31). Durante três sessões plenárias, os vereadores podem protocolar sugestões à proposta, que pretende adequar os procedimentos da Casa à nova Lei Orgânica do Município (LOM), a Constituição da cidade, promulgada em dezembro do ano passado. O Código de Ética e Decoro Parlamentar, anexo ao documento, também passou por revisão de comissão especial.
Redação final
A pauta de segunda-feira (29) também conta com a votação, de redação final, de projetos importantes. Um deles que proíbe os motoristas de ônibus da cidade atuarem também como cobradores de passagem. Na prática, a medida altera disposição expressa na lei municipal 10.333/2001, que permitia o funcionamento dos micro-ônibus sem a presença de cobrador. De acordo com o autor, vereador Denilson Pires (DEM), a proposta estabelece penalidades para as empresas concessionárias que não respeitarem a norma. A fiscalização ficará a cargo da prefeitura, que poderá advertir a infratora, aplicar multa de R$ 10 mil na reincidência e, na continuidade do descumprimento, cassar a concessão da empresa.
O texto, de autoria do vereador Juliano Borghetti (PP), determina a colocação das câmeras em locais onde não haja risco de remoção e violação, com a afixação de aviso sobre o monitoramento. A proposta é coibir atos de violência, de vandalismo e crimes, para a segurança de clientes e funcionários. As imagens, de áreas internas e externas dos estabelecimentos, seriam armazenadas por 30 dias, no mínimo.
A proposição veta a instalação dos equipamentos em vestiários, banheiros e demais locais de reserva da privacidade e acesso restrito, assim como a disponibilização das imagens a terceiros, salvo devido a investigação policial ou instrução de processo judicial, por meio de requisição formal.
Ainda na segunda, os vereadores analisam em segundo turno proposição que cria regras de acessibilidade para eventos, de iniciativa do vereador Denilson Pires (DEM). Aprovada em primeira discussão na última terça (23), a proposta obrigaria os estabelecimentos a instalar banheiros químicos adaptados, para uso específico e exclusivo dos portadores de necessidades especiais, e rampas ou elevadores de acesso nos camarotes e palcos. Já na terça, ocorre a votação em segundo turno da matéria que pretende instituir a Semana de Incentivo ao Ciclismo, de autoria do vereador Juliano Borghetti (PP).
Emendas ao RI
O prazo para apresentação de emendas ao projeto de resolução que institui o novo Regimento Interno do Legislativo de Curitiba termina na próxima quarta (31). Durante três sessões plenárias, os vereadores podem protocolar sugestões à proposta, que pretende adequar os procedimentos da Casa à nova Lei Orgânica do Município (LOM), a Constituição da cidade, promulgada em dezembro do ano passado. O Código de Ética e Decoro Parlamentar, anexo ao documento, também passou por revisão de comissão especial.
Redação final
A pauta de segunda-feira (29) também conta com a votação, de redação final, de projetos importantes. Um deles que proíbe os motoristas de ônibus da cidade atuarem também como cobradores de passagem. Na prática, a medida altera disposição expressa na lei municipal 10.333/2001, que permitia o funcionamento dos micro-ônibus sem a presença de cobrador. De acordo com o autor, vereador Denilson Pires (DEM), a proposta estabelece penalidades para as empresas concessionárias que não respeitarem a norma. A fiscalização ficará a cargo da prefeitura, que poderá advertir a infratora, aplicar multa de R$ 10 mil na reincidência e, na continuidade do descumprimento, cassar a concessão da empresa.
O outro, estabelece punição para quem jogar bitucas de cigarro no chão, responsabilizando comerciantes e fabricantes pela instalação de lixeiras coletoras e encaminhamento do material à reciclagem. Se sancionada pelo prefeito Luciano Ducci, a proposta, de autoria da vereadora Noemia Rocha (PMDB), entra em vigor 90 dias após a data da sua publicação. A punição para quem não depositar as bitucas nas lixeiras específicas deve ser a mesma aplicada para quem joga papéis e outros materiais no chão, já prevista em lei. “O procedimento para apurar as infrações e aplicar as respectivas multas será o mesmo disposto na lei municipal 11.095/2004”, podendo qualquer pessoa fiscalizar o cumprimento das regras e denunciar infratores.
A votação da redação final do projeto que inclui o evento de Rosh Hashaná, Ano Novo Judaico, no calendário oficial do município, acontecerá na terça-feira (30). Segundo o vereador Emerson Prado (PSDB), autor da iniciativa, as comemorações do Ano Novo Judaico serão anuais, em data a ser definida pelo calendário judaico e oficial, sendo que o poder público municipal poderá apoiar eventos ligados aos festejos da data, autorizando, de acordo com parlamentar, a realização de atividades culturais e religiosas.
Reprodução do texto autorizada mediante citação da Câmara Municipal de Curitiba