A Câmara Municipal de Curitiba analisa, em primeiro turno, na próxima terça-feira (25), projeto de lei (005.00053.2013) que pode obrigar a oferta de meia-porção e/ou desconto, pelos restaurantes e similares, ao cliente que tiver redução de estômago. A proposta é de iniciativa do vereador Bruno Pessuti (PSC).
    
A matéria não abrange o consumo de sucos e bebidas, os rodízios, os estabelecimentos tipo “fast food” ou por peso, os restaurantes que já ofertem a meia-porção e as porções com peso inferior a 100 gramas. O projeto prevê a apresentação, pelo cliente, de laudo ou declaração médica sobre a realização de cirurgia bariátrica ou outra gastroplastia, renovada a cada dois anos.

Audiência pública realizada pela Comissão de Direitos Humanos, Defesa da Cidadania e Segurança Pública da Câmara de Curitiba, em abril, reuniu a Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel), o Sindicato de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares de Curitiba (SHRBS) e proprietários de estabelecimentos do ramo. Foi discutida, na ocasião, parceria entre o Legislativo e a Abrasel, para o lançamento de campanha educativa sobre a oferta do desconto.    

Tribuna Livre
    
A Tribuna Livre da Câmara Municipal de Curitiba debate, na sessão da próxima quarta-feira (26), os 23 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Por proposição do líder do prefeito, Pedro Paulo (PT), a Casa recebe representantes dos Conselhos Tutelares da capital.
    
“Infelizmente, grande parcela da população brasileira ainda não conhece o ECA. Ouvimos muitas inverdades sobre o Estatuto, repetidas à exaustão”, justifica o vereador. “Ao contrário do que dizem, o Estatuto tem se construído como referência de legislação para o mundo justamente por seu caráter socioeducativo”, destacou.