Foi adiada por sete sessões a votação do projeto de lei, de autoria do vereador Felipe Braga Côrtes (PSD), que pretende garantir o direito à permanência de crianças com necessidades especiais na educação infantil da rede municipal de ensino, por no máximo mais um ano. A decisão foi tomada durante a sessão plenária desta terça-feira (27), quando Braga Côrtes informou que haverá um encontro com a secretária municipal da Educação, Maria Sílvia Bacila, para discutir o tema durante a reunião da Comissão de Educação, Cultura e Turismo na próxima quinta-feira (29), às 8h30. Em função do término do tempo regimental da sessão plenária, sete projetos deixaram de ser apreciados e serão votados amanhã (28).

Segundo o autor, a proposição é uma demanda dos pais dos alunos que entendem ser necessária a permanência de seus filhos por mais um ano na série que cursaram. “Os pais e mães de alunos nessa situação pedem que o tema seja tratado com equidade”, disse Braga Côrtes. O projeto pretende alterar a lei municipal 12.090/2006, que dispõe sobre a organização do Sistema Municipal de Ensino, sendo que a permanência seria garantida inclusive para crianças com seis anos completos (005.00029.2018, com substitutivo 031.00035.2018).

O vereador destacou que quatro alunos tiveram o direito à retenção garantido judicialmente, mas que a prefeitura está recorrendo. O Executivo diz se orientar pela Lei de Diretrizes e Bases (LDB), que veda a medida. “O Município poderá, através da lei, ter a garantia de poder fazer a mediação reunindo com os pais para que possa se decidir embasado também na análise técnica de psicólogos e professores”, disse Braga Côrtes que lembrou que o projeto não tem impacto: “a retenção tem custo, mas é um índice pequeno”.

Pier Petruzziello (PTB), líder do prefeito na Casa, disse que o debate não deve ser político. “Estamos lidando com pessoas, famílias, com vidas. Eu não sou contra a retenção, mas faço restrições ao modo como o projeto foi redigido”, disse Pier, o qual complementou que não haveria verdade absoluta sobre o assunto. “Existe legislação contrária, mas também existem os sentimentos dos pais dos alunos”, observou. Para ele, a expressão “necessidades educativas especiais” é muito abrangente, pois além de envolver a Síndrome do Espectro Autista e a Síndrome de Down, também diz respeito a outras disfunções como é o caso do deficit de atenção.

Além disso, o líder do prefeito concordou com a vereadora Professora Josete (PT) de que a possibilidade de atividades de contraturno seriam mais proveitosas do que a retenção. Ele destacou ainda pontos que podem ser prejudiciais ao projeto, como o fato de que não determinar quais profissionais fariam a avaliação para verificar se o aluno deve ou não entrar na retenção.

Na opinião de Professora Josete (PT), que é professora da rede pública de ensino, sempre houve uma preocupação muito grande por parte dos professores no sentido de resolver a situação da melhor maneira possível, respeitando as necessidades e particularidades dos alunos, caso a caso. “Infelizmente, não é dessa gestão que sentimos uma pressão por uma aprovação em massa”, disse Josete, que complementou: “o Poder Público tem de garantir o contraturno para que as crianças não sejam reprovadas”. Já Professor Euler (PSD) citou o Estatuto da Pessoa com Deficiência que, em seu artigo 28, incisos 1º, 2º, 3º e 5º que seriam positivos quanto ao direito de retenção. “Temos, portanto, legislações federais que permitem leituras distintas”, disse ele. Para Euler, entre os aspectos legais e os emocionais, ele ficaria com os emocionais.

No entendimento de Professor Silberto (MDB), a autonomia da escola é fundamental nessa situação. “Professores convivem com os alunos e com os pais. Todo final de ano os conselhos de classe se reúnem para decidir, sempre em prol da criança, sem pensar em números”, disse o vereador. Thiago Ferro (PSDB) frisou que seria interessante alterar no projeto a nomenclatura “necessidades especiais”, que é abrangente demais para a situação em debate. Dr. Wolmir Aguiar (PSC) acredita que a vinda da secretaria de educação à Câmara pode elucidar a questão e ajudar a se chegar num consenso.